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20 de março de 2019
Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1035 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

§ 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;

II – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

§ 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

§ 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 7o Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6o caberá agravo, nos termos do art. 1.042.

§ 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

§ 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 10. Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o território nacional, a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.

§ 10. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Andamento do Processo n. 30.007 - Reclamação - 20/03/2019 do STF

, nos termos do art. 1.035 do CPC.” ( RE 968.646-RG/SC , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – grifei ) “ CONSTITUCIONAL... Público . 2 . Repercussão geral da matéria reconhecida , nos termos do art. 1.035 do CPC.” ( RE 1.059.466-RG/AL , Rel... 1.059.466-RG/AL), determinou , com amparo no art. 1.035, § 5º, do CPC, “ a suspe...

Andamento do Processo n. 33.604 - Reclamação - 20/03/2019 do STF

, nos termos do artigo 543-B, § 1º, in fine, do CPC/73. Sustenta a União que a referida decisão proferiu novo juízo...% instituída pelo caput do artigo 6º da Lei 2.613/55, consolidada pelo Decreto-Lei 1.140/70, e do adicional de 0,2... pelo novo Código de Processo Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de ...

Andamento do Processo n. 33.683 - Reclamação - 20/03/2019 do STF

em curso somente poderia ter sido determinada por essa Corte com base no art. 1.035, § 5º, do CPC (…) É dizer. Não cabe... - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art...

Pg. 68. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Analisando os requisitos... recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ?a?, do CPC. ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no... processada em apenas um dos feitos. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei .... A n. sentenciante, na forma do permissivo do art. 6º da Lei 9.099/95, d...

Pg. 344. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

da submissão da parte aos ônus que dele possam surgir, como os elencados no art. 520 do CPC. Ilegitimidade do assistente simples.... DIVIDAS E OBRIGAÇOES VINCULADAS À INCORPORAÇAO. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 31-A DA LEI 4.591/64. POSSIBILIDADE... DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 31-...

Pg. 424. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323... DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DE SALA DE AULA. PEDIDO ALICERÇADO NO ARTIGO 67, §2º, DA LEI FEDERAL N. 9.394/96... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, B, ...

Pg. 279. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

DO ART. 523 DO CPC, OBSERVANDO-SE O VALOR RETRO INDICADO. DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES..., OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 346 DO CPC. INTIME-SE. 001/1.16.0070002-1 (CNJ 0003350-82.2016.8.21.1001) - BANRISUL - BANCO... SUBSTANCIALMENTE O JULGADO, FUGINDO AO DISPOSTO NO ART. 1.022 E INC...

Pg. 40. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/03/2019

, a quem não é dada a criação de normas. Calha notar, todavia, que o art. 1.035, § 10, do CPC de 2015, que previa o prazo... da repercussão geral. 2. Sustenta a agravante a impropriedade do novo sobrestamento, o qual não teria amparo no CPC de 2015... máximo de suspensão dos processos de 1 ano, foi revogado pela Lei n....

Pg. 44. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/03/2019

, todavia, que o art. 1.035, § 10, do CPC de 2015, que previa o prazo máximo de suspensão dos processos de 1 ano, foi... que concerne à multa aplicada, defende que o disposto no art. 4º, inc. I, da Lei n.º 8.218/1991, não pode se sobrepor à... a impropriedade do novo sobrestamento, o qual não teria amparo no CPC de 201...

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