Parágrafo 1 Artigo 1034 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Página 146 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

6. Assim sendo, se afigura justo e razoável o percentual estabelecido pelo magistrado a quo, de modo que o valor a ser retido pela Apelante seja limitado ao importe de 10% do valor pago pela parte…

Página 150 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

3. Ademais, ainda que assim não fosse, no banco de dados E-natjus do CNJ, na linha da tese suscitada pela operadora do plano de saúde desde a contestação, consta a nota técnica n. 133 com conclusão…

Página 6419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Maio de 2021

Coletivo de Trabalho vigente" (parágrafo 7º)'". Salienta que, a partir de então, todos os demais Termos Aditivos e ACTs mantiveram tal previsão e aduz, por fim, que "Para sacramentar o direito em…

Página 6428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Maio de 2021

homologado o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA, o conhecido 'carimbo' aposto na CTPS), vigente desde 01.12.1990, o qual mantinha as condições anteriores e passou a constituir documento…

Página 20813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

que acolheu ou não o seguimento do apelo, dada a natureza provisória ou precária, não vincula o Tribunal ad quem, que analisará os demais fundamentos expendidos pela recorrente, a teor do disposto…

Página 20814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

de terceiro. Pugna, por fim, pela exclusão na lide por inexistência de formação de grupo econômico. Consta do v. Acórdão que, nos autos do processo original, a referida questão já foi apreciada pelo…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso Especial n. /50000, de Blumenau Recorrente : Estado de Santa Catarina Procuradora : (Procuradora do Estado) Recorrido : Advogados : ( ) e outro Interessado : Fundo do Plano de Saúde dos…

Página 5 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO. INQUINAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO­ PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS…

Página 3735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Maio de 2021

ccm/NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de maio de 2021. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Processo Nº ROT-0000012-54.2020.5.06.0411 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE…

Página 3737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Maio de 2021

de omissão na decisão, sob o argumento de que não houve apreciação da tese de violação aos artigos 1º, III e IV, 7º, XXII e 225, da Constituição Federal; 71, §4º, 155, 157, 178, 189, 190, 200, e 253…