Artigo 1034 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Recurso - TJMS - Ação Indenizações Regulares - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Mato Grosso do Sul

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Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBAGADOR PRESIDENTE DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Especial n° , por seu advogado subscritor, nos…

Andamento do Processo n. 1697582 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697582 - SP (2020/0101435-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS…

Andamento do Processo n. 1945782 - Agravo em Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945782 - SP (2021/0240408-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ALEXANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADOS : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO - DF010820 ROGER DANIEL…

Andamento do Processo n. 2003120 - Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2003120 - SP (2022/0144229-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRENTE : UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA…

Andamento do Processo n. 1982724 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1982724 - SP (2022/0013645-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : SBK BUSINESS MARKETING LTDA EMBARGANTE : RICHARD ROBERT BURGERS JUNIOR ADVOGADOS…

Andamento do Processo n. 800XXXX-37.2020.8.05.0000 - Conflito de Competência Cível - 30/06/2022 do TJBA

DECISÃO 800XXXX-37.2020.8.05.0000 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 15ª Vara De Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais Da Comarca De Salvador…

Andamento do Processo n. 800XXXX-94.2020.8.05.0000 - Conflito de Competência Cível - 30/06/2022 do TJBA

DECISÃO 800XXXX-94.2020.8.05.0000 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 3a Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador Suscitado: Juízo Da 15ª Vara De…