Artigo 1034 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1765791 GO 2020/0250034-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1765791 - GO (2020/0250034-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 …

Página 3990 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

único do artigo 1.034 do CPC/2015 que, de maneira inquestionável, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este último análogo ao recurso de revista),…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0626982-96.2019.8.06.0000 CE 0626982-96.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0626982-96.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Maria Illa Lima de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849460 SP 2021/0061342-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.460 - SP (2021/0061342-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Página 146 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

6. Assim sendo, se afigura justo e razoável o percentual estabelecido pelo magistrado a quo, de modo que o valor a ser retido pela Apelante seja limitado ao importe de 10% do valor pago pela parte…

Página 150 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

3. Ademais, ainda que assim não fosse, no banco de dados E-natjus do CNJ, na linha da tese suscitada pela operadora do plano de saúde desde a contestação, consta a nota técnica n. 133 com conclusão…

Página 6419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Maio de 2021

Coletivo de Trabalho vigente" (parágrafo 7º)'". Salienta que, a partir de então, todos os demais Termos Aditivos e ACTs mantiveram tal previsão e aduz, por fim, que "Para sacramentar o direito em…

Página 6428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Maio de 2021

homologado o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA, o conhecido 'carimbo' aposto na CTPS), vigente desde 01.12.1990, o qual mantinha as condições anteriores e passou a constituir documento…

Página 20813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

que acolheu ou não o seguimento do apelo, dada a natureza provisória ou precária, não vincula o Tribunal ad quem, que analisará os demais fundamentos expendidos pela recorrente, a teor do disposto…

Página 20814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

de terceiro. Pugna, por fim, pela exclusão na lide por inexistência de formação de grupo econômico. Consta do v. Acórdão que, nos autos do processo original, a referida questão já foi apreciada pelo…