digital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças (no caso de processo de conhecimento eletrônico):…
Artigo 1032 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
Andamento do Processo n. 09.03.2016 - Mandado de Segurança.Código de Processo Civil de 2015. - 06/05/2021 do STJ
MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5095238-90.2016.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇAO. ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. FHEMIG. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEIS…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1010531-66.2016.8.26.0100 SP 1010531-66.2016.8.26.0100
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000340367 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1010531-66.2016.8.26.0100/50001, da Comarca de…
Página 17022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021
mandato abarcou todo o período do contrato de trabalho da Reclamante, sendo que, no processo de execução definitiva, não foram localizados bens passíveis de despertar interesse em hasta pública.
Página 17037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021
No demais, segundo Delio Maranhao (em Instituições de Direito do Trabalho, v. 1, 18^ Ed. - São Paulo: ed. LTr, p. 308/310) a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. E…
Página 17051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021
responsabilização, por caracterizada a culpa ao longo do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-2024-I0-14.2005.5.02.0071, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6" Turma,…
Página 17063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUCAO. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA SOCIEDADE ANONIMA. PENHORA DE BENS DO SOCIO DIRETOR. VIOLACAO DE NORMA CONSTITUCIONAL.
Página 17077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021
época da infração, portanto, aquele da época do contrato de trabalho, sem que isso implique violação art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência do C. TST corrobora o…
Página 17104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
aspectos. E Mauricio Godinho Delgado {in Curso de Direito do Trabalho, 11. Ed - Sao Paulo: ed. LTr 2012, p. 407) ensina que: [...] o grupo econômico para fins Justrabalhistas não necessita se…