Art. 1031 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1o Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2o Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3o Na hipótese do § 2o, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.
“(...) Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015: "Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso... ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)” (AREsp nº 476.944/SP, Min. Rel... e nos termos do artigo 33-A do Regimento Interno do Eg. Tribunal de J...
de Justiça: “(...) Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015: "Se o relator do recurso especial considerar..., na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)” (AREsp nº 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHAES , DJe 30.06.2016) Assim, diante... em conjunto com o art. 1.036 do CPC/2015, que estabelece que, quando houver m...
), consignando os seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 543-B..., § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.031, § 3º, DO NCPC). ADESAO AO PLANO DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO PELO BANCO RURAL S... de retratação a que alude o art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1....
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Paulo e Escola Paulista da Magistratura: “Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC..., omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 e 665, CPC/2015. Certifique-se o trânsito em julgado... desta sentença, nesta data, conforme art. 1.000, CPC/2015. Após, expeça-se...
: “(...) Nos termos do § 2º do art. 1.031 , do CPC/2015 : "Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso... com o art. 1.036 do CPC/2015 , que estabelece que, quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento.... 1.039 do CPC/2015 (...)” (AREsp nº 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE...
, a manifestação do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015: "Se o relator... Razoabilidade Confisco Tema nº 863 do STF, delibero sobrestar os recursos extraordinários, nos termos do §5º do art... do CPC/2015(...)” (AREsp nº 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHAES , DJe 30.06...
, -a-, e 207 da Constituição Federal, à Lei Estadual nº 952/76, ao Decreto-lei Estadual nº 7/69 e ao Decreto nº 29.598/89, bem... `a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, cumpre observar que a alegação de afronta à Lei Estadual... nº 952/76, ao Decreto-lei Estadual nº 7/69 e ao Decreto nº...
Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15..., ciência da Fazenda e oitiva de todos os interessados (artigos 992, I, 1.026, 1.031, § 2º e 1.036, § 5º, do CPC e art. 31... - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.O. - Manifeste-se a parte ...
do art. 1.034 c/c art. 1.031, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "descabe, no... art. 485, incisos III e IV do NCPC. Sem custas. Sem condenação em honorários, ante a concordância da parte... Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 5ª Vara Cível - Cabo de Santo Ago...