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17 de novembro de 2018
Artigo 1031 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1031 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 1o Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 1o Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 2o Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

§ 2o Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

Andamento do Processo n. 1.385.052 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001." Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015...Andamento do Processo n. 1.385.052 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4892) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... alega ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 2º da Lei 2.613/55, 8º, § 3...

Pg. 5317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001." Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015: "Se o relator.... 1.022, II, do CPC/2015, 2º da Lei 2.613/55, 8º, § 3º, da Lei 8.029/90 e 110 do Código Tributário Nacional. Entretanto...Pg. 5317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Trata-se de Agravo em R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10582140001956001 MG

do §11 do art. 85 do CPC/2015. É como voto. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o(a) Relator(a). DES... e capazes - acordaram a partilha amigável dos bens deixados pela de cujos, na forma do art. 1.031 do CPC/73, pendendo apenas... a merecer qualquer reparo. Nos termos do art. 659, caput e §2º, do CPC/...

Inteiro Teor. 7160690720178070000 DF 0716069-07.2017.8.07.0000

-os: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz.... COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO. ARTIGOS 1031... PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO ME...

Inteiro Teor. 170385220168070015 DF 0017038-52.2016.8.07.0015

BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato... figura como inquestionável. Precedente. 4. Da interpretação das normas do art. 1.029 e 1.031 do Código Civil de 2002... desde 6.12.2015; (ii) condenação dos requeridos no pagamento de haveres,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110991520165180281

que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Havendo expressa exigência... provimento. Trata-se de processo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. É o breve relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço..., introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações inserida...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691501 DF 2017/0200411-7

de partilha, na forma prevista no art. 1.031, § 2º, do CPC. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações... do Código de Processo Civil de 2015; 192 do Código Tributário Nacional; e 31 da Lei n. 6.830/1980. Sustentou, em síntese... verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676354 DF 2017/0132743-6

de Processo Civil de 2015; 192 do Código Tributário Nacional; e 31 da Lei n. 6.830/1980. Sustentaram, em síntese... verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no art. 1.031, § 2º... e 664 do Código de Processo Civil de 2015; 192 do Código Tributário Naciona...

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Andamento do Processo n. 0963685-68.2015.8.05.0113 - Inventário - Inventário e Partilha - 14/11/2018 do TJBA

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