processuais, nos termos do § 7º do artigo 4º , da Lei 11.608 /2003, que assim dispõe: § 7º - Nos inventários, arrolamentos... recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado …
Artigo 1031 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.
Andamento do Processo n. 1011922-90.2020.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2021 do TJSP
de juntada de mandato, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003..., dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria …
Andamento do Processo n. 1.302.441 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do STF
luz do artigo 1.031 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. Publiquem. Brasília, 19 de janeiro de 2021. Ministro MARCO...) ORIGEM : 00055605020134036109 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO …
Página 3138 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
o pronunciamento definitivo do E. Superior Tribunal de Justiça para que prossiga em seus ulteriores termos (art. 1.031 , § 1º...Pg. 3138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …
Página 3139 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
(art. 1.031 , § 1º , do Código de Processo Civil ). - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito... Privado) - Advs: Claudia Virginia Carvalho Pereira de Melo (OAB: 20670/PE) - M……
Página 3140 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
que prossiga em seus ulteriores termos (art. 1.031 , § 1º , do Código de Processo Civil ). - Magistrado (a) Dimas Rubens... , CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos Recursos Especiais …
Página 3484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
do E. Superior Tribunal de Justiça para que prossiga em seus ulteriores termos (art. 1.031 , § 1º , do Código de Processo... definitivo do E. Superior Tribunal de Justiça para que prossiga em seus …
Página 4751 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
respaldo nos artigos 13 , inciso V e 25 , inciso II , da Lei nº 8666 /93. É o relatório. Por primeiro, cumpre destacar... o Recurso Extraordinário em observância ao quanto preconizado no art. 1031 …
Página 4901 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade do inciso IIdo § 5º do artigo 26 da Lei n. 4.422, de 27 de julho... de 2.017, com a redação dada pela Lei n. 4.639, de 15 de maio de 2.019, …
Página 4902 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
Paulo, que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 6-A e 6-B, da Lei nº 3.038, de 16... de fls. 2.773/2.774, com encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de …