Artigo 1031 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

TJSP • Inventário • Inventário e Partilha • 1009327-11.2021.8.26.0100 • 3ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo

ATO ORDINATÓRIO Processo Digital nº: 1009327-11.2021.8.26.0100 Classe – Assunto: Inventário - Inventário e Partilha Inventariante (Ativo) e Vera Lucia Mautone e outros Herdeiro: Inventariado: Daniel…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2179068-75.2020.8.26.0000 SP 2179068-75.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2179068-75.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0002011-71.2004.8.19.0029 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0002011-71.2004.8.19.0029 (2004.029.001983-4) - L.A.S. (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (OAB/RJ-106393) X S.B.F. (Adv(s). Dr(a). MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA (OAB/RJ-032095)…

Andamento do Processo n. 8000020-77.2016.8.05.0259 - Arrolamento de Bens - 14/05/2021 do TJBA

SENTENÇA 8000020-77.2016.8.05.0259 Arrolamento De Bens Jurisdição: Terra Nova Requerente: Suzana Malta Reis Lima Advogado: Tabata Mineiro Bezerra (OAB:0033289/BA) Requerente: Samanta Malta Reis Lima…

Andamento do Processo n. 5132771-08.2019.8.09.0051 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - Data da Movimentação 13/05/2021 12:05:24 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 1564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende o polo ativo a exordial da seguinte forma: 1) apresentar certidão atualizada do imóvel matrícula nº 20.825 do CRI local, ou sentença…

Página 2110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

sua Patrona foram indicados às fls. 01 e que o endereço da Patrona do requerido consta de fls. 93 (rodapé). Assim, caso não venha aos autos o endereço eletrônico pessoal do requerido, caberá à i.

Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha…

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

conciliação virtual. Intime-se. - ADV: MARCELO LUCIANO EPIFANIO (OAB 423206/SP), HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/ SP), MURIELLE PEREIRA AMARAL (OAB 417386/SP), MARIANA VENANCIO PADILHA (OAB 400148/SP)…

Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Rinaldo Pereira dos Santos - - Marcos Pereira dos Santos - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM.