Artigo 1031 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - de Banco do Brasil

Membro Da Oab - São Paulo Membro Da Oab - Rio De Janeiro Nayara Thamiris Vieira Guimarães Membro Da Oab - Pernambuco Membro Da Oab - Rio Grande Do Sul Membro Da Oab - Goiás Membro Da Oab - Minas…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ____ DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE INDAIATUBA ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva ,do lar, inscrita no CPF sob n.° , portadora da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP. , brasileiro, solteiro, oficial administrativo, filho de e de Silva, portador da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário , a Ser Processada na Forma de Arrolamento - Arrolamento Sumário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DESTA COMARCA MARÍLIA - SP. QUE COMPETIR POR DISTRIBUIÇÃO. Ação de Inventário ., brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA - SP , brasileira, viúva, RG . 617.790-5 SSP/SP e CPF , residente à , , brasileira, viúva, RG e CPF residente à e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n.° , inscrita no CPF/MF sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Homologação da Partilha - Inventário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. , brasileira, menor impubere, nascida aos 12 de janeiro de 2008, portadora do RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. , brasileira, viúva, APOSENTADA, lavradora, portadora da cédula de identidade RG. N°…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

PROCURADORIA FISCAL CEP , São Paulo - SP. EX/ITCMD EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DESTA CAPITAL. PROCESSO…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

PROCURADORIA FISCAL CEP , São Paulo - SP. EX/ITCMD EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5 a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.