, § 2º). Precedentes. tocante ao lançamento e cobrança reservada à Lei Complementar (art. 146, III, da CF/1988... Pública. Acrescenta que a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, que …
Art. 1031 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.
Andamento do Processo n. 0002753-78.2010.8.17.0470 - Arrolamento Sumário - 28/02/2020 do TJPE
aos demais herdeiros (fls. 19/23). É o relatório. Decido. O art. 1.031 do Código Processual Civil estabelece... o pleito deferido.Não há interesse do MP no feito ante a Recomendação nº16 do CNMP, …
Andamento do Processo n. 0000781-28.2016.8.17.0320 - Inventário - 28/02/2020 do TJPE
, abra-se vista ao representante da Fazenda Pública Estadual, nos termos do § 2º, do artigo 1.031 do CPC/73, objetivando...Andamento do Processo n. 0000781-28.2016.8.17.0320 - Inventário - …
Andamento do Processo n. 0723420-03.2016.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 28/02/2020 do TJAL
teria violado os artigos 120, § 2º, 121 e 122, § 2º, todos da Lei Federal nº 8.069/1990 Estatuto da Criança... DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não …
Andamento do Processo n. 5458046.39.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJGO
do formal de partilha e dos alvarás (art. 1.031, § 2º, do CPC). Somente após manifestação favorável da Fazenda Pública.... AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. …
Andamento do Processo n. 1.549.198 - Edcl no Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ
NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO... ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE …
Andamento do Processo n. 1.622.489 - Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ
do art. 1.031, do CPC/2015: "Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário... deve ser interpretada em conjunto com o art. 1.036 do CPC/2015, que estabelece que, …
Página 784 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Fevereiro de 2020
DE MARÇO DE 2020, ÀS 09H E 40MIN, no Fórum Dr. Plácido de Souza – Av. da América, nº 500, Loteamento Jardim América..., abra-se vista ao representante da Fazenda Pública Estadual, nos termos do § …
Página 841 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Fevereiro de 2020
art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após.... O art. 1.031 do Código Processual Civil estabelece que "A partilha amigável, …
Página 842 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Fevereiro de 2020
. O art. 3º, do Decreto Estadual nº 47.086/2019, que regulamenta o art. 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 401/2018..., valor esse inferior ao mínimo previsto em lei. DIANTE DO EXPOSTO, com …
Termos/Assuntos relacionados