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18 de janeiro de 2019
Artigo 1031 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1031 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 1o Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 2o Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10033412920148260292 SP 1003341-29.2014.8.26.0292

“(...) Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015: "Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso... ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)” (AREsp 476.944/SP, Min. Rel... e nos termos do artigo 33-A do Regimento Interno do Eg. Tribunal de J...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10047714520158260562 SP 1004771-45.2015.8.26.0562

de Justiça: “(...) Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015: "Se o relator do recurso especial considerar..., na forma do art. 1.039 do CPC/2015(...)” (AREsp 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHAES , DJe 30.06.2016) Assim, diante... em conjunto com o art. 1.036 do CPC/2015, que estabelece que, quando houver m...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2128002720065120028

), consignando os seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 543-B..., § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.031, § 3º, DO NCPC). ADESAO AO PLANO DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO PELO BANCO RURAL S... de retratação a que alude o art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1....

Pg. 474. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

, observa-se que os requisitos exigidos no artigo 1.031, do CPC, para homologação do arrolamento sumário foram satisfeitos... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2019 ADV: JOSÉ HUMBERTO DA ROCHA (OAB /PROCURADOR), TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS... elencados no artigo 659, do NCPC, inevitável é a homologação da par...

Andamento do Processo n. 1009472-07.2018.8.26.0348 - Arrolamento Comum - 11/01/2019 do TJSP

Paulo e Escola Paulista da Magistratura: “Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC..., omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 e 665, CPC/2015. Certifique-se o trânsito em julgado... desta sentença, nesta data, conforme art. 1.000, CPC/2015. Após, expeça-se...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 44385720108260022 SP 0004438-57.2010.8.26.0022

: “(...) Nos termos do § 2º do art. 1.031 , do CPC/2015 : "Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso... com o art. 1.036 do CPC/2015 , que estabelece que, quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento.... 1.039 do CPC/2015 (...)” (AREsp 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 267711020128260482 SP 0026771-10.2012.8.26.0482

, a manifestação do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015: "Se o relator... Razoabilidade Confisco Tema 863 do STF, delibero sobrestar os recursos extraordinários, nos termos do §5º do art... do CPC/2015(...)” (AREsp 476.944/SP, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHAES , DJe 30.06...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 211420125150098

, -a-, e 207 da Constituição Federal, à Lei Estadual 952/76, ao Decreto-lei Estadual 7/69 e ao Decreto 29.598/89, bem... `a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, cumpre observar que a alegação de afronta à Lei Estadual... 952/76, ao Decreto-lei Estadual 7/69 e ao Decreto ...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419/2006), no prazo de 15..., ciência da Fazenda e oitiva de todos os interessados (artigos 992, I, 1.026, 1.031, § 2º e 1.036, § 5º, do CPC e art. 31... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.C.O. - Manifeste-se a parte ...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2019

do art. 1.034 c/c art. 1.031, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "descabe, no... art. 485, incisos III e IV do NCPC. Sem custas. Sem condenação em honorários, ante a concordância da parte... Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 5ª Vara Cível - Cabo de Santo Ago...

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