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19 de junho de 2019
Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1030 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2019

), como visto alhures, o recurso especial deve, neste ponto, ter seu seguimento negado, com espeque no art. 1.030, I, 'b', do CPC...., a possibilidade de aproveitamento dos atos praticados nesta jurisdição (art. 64, §4º do CPC3). A propósito, em sessão... 1.0112), não determinou o sobrestamento geral dos processos que ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2019

, a possibilidade de aproveitamento dos atos praticados nesta jurisdição (art. 64, §4º do CPC3). A propósito, em sessão... do FCVS), como visto alhures, o Recurso Especial deve, neste ponto, ter seu seguimento negado, com espeque no art. 1.030, I..., 'b', do CPC. Lado outro, não há como admitir o seguimento da insurgên...

Pg. 75. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

do recurso. Pelo exposto, ADMITO o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1030, V do CPC. Publique-se e remetam... e Defensoria Pública DECISÃO: ... Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do CPC em vigor, não vejo motivos para... Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: ... Em obediência ...

Pg. 77. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, §5º, DA LEI 12.016/09 C/C ART. 485, VI, DO CPC. 1... do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, combinado com o art. 485, VI, do CPC. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou... Internos interpostos, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em fac...

Pg. 79. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

interposto, com fulcro nos artigos 1021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência... Público Ementa: Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 3ª... nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, em face da decisão desta 3ª Vice-Presidência...

Pg. 80. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

e 1.030, § 2º, do CPC, bem como no artigo 3º, II, ¿c¿, do Regimento Interno do TJERJ, em face da decisão da Terceira Vice...) sobre o valor dado à causa, atualizado, por se enquadrar sua conduta no inciso II, do art. 80, da Lei de Ritos. Ordem denegada... e 1.030, § 2º, do CPC, em face da decisão da 3ª Vice-Presidênci...

Pg. 81. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

ASSUNÇÃO Funciona: Ministério Público Ementa: ¿Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC... FILIZZOLA ASSUNÇÃO Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º..., do CPC, bem como no artigo 3º, II, ¿c¿, do Regimento Interno do...

Pg. 82. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

: Ministério Público Ementa: Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão... nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática... interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, bem como no...

Pg. 83. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

: Ministério Público Ementa: Agravo interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, bem como no... Ementa: Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 3ª Vice... Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, d...

Pg. 84. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática dos recursos..., com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, bem como no artigo 3º, II, ¿c¿, do Regimento Interno do TJERJ, em face... ASSUNÇÃO Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo Interno i...

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