Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0053553-38.2021.1.00.0000 SP 0053553-38.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 47.263 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

Advogado do(a) PACIENTE: MAYRON CANTUARIA DA SILVA - GO52688 Polo Passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO Despacho Vistos. Subam os autos ao Superior…

Página 24 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). PENHORA DA…

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação ao…

Página 34 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

apreciação da Corte Superior. Indefiro o pedido de publicação exclusiva da recorrente, tendo em vista o convênio firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III ? Ante o exposto,…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgInt no TP 3190 SP 2020/0338133-8

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3190 - SP (2020/0338133-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CAROLINA ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO E OUTRO ADVOGADOS : GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07469072520208070000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07499861220208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0749986-12.2020.8.07.0000…