Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 15219 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

Preparo, regular (mov. 97). Após interposição dos recursos, na mov. 104, a recorrente requer a concessão de efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, I e 1.026, §1º do CPC). Pedido de efeito suspensivo…
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Página 15225 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, em suma violação aos arts. 5º, XXIV e 102, §2º, da CF. Preparo, regular (mov. 97). Após interposição dos recursos, na mov. 104, a recorrente requer…
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Página 59 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2024

e contratual do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se.
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Publicação do processo nº 5326921-40.2022.8.09.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 10/07/2024 15:40:03 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 73 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

OBSERVÂNCIA. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO DO MONTANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação do avalista é autônoma e independente em relação à obrigação do avalizado. Com a prescrição do…
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Página 74 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

N. XXXXX-88.2020.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARCIO ANDREY ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF55541 - MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO. R: MOACIR JOSE DOS SANTOS. Adv(s).: GO27730 - SARAH DE…
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Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR…
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Página 78 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: XXXXX-79.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME AGRAVADA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO Trata-se de agravo…
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Página 7655 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

indevido do contratante e prejuízos irrecuperáveis para o prestador do serviço. III. Indenização por danos morais afastada. Ônus sucumbenciais invertidos. Ante o acolhimento do apelo e, por…
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Página 19871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2024

eventual não processamento do apelo implicaria em perda do objeto do presente pleito cautelar. Incide à hipótese, e por analogia, os termos do inciso I, do parágrafo 5º do art. 1.029 do CPC (“O…
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