Art. 1029, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08003948920188120015 MS 0800394-89.2018.8.12.0015

consequências irreversíveis sem qualquer providência acautelatória. Consoante as disposições do art. 1.029 , § 5º , do Novo... e art. 7 º, da Lei Complementar n.º 116 /03; art. 121 e art. 128 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1574757 GO 2019/0259355-4

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil... ao resultado útil do processo ( CPC/15 , arts. 300 , 995 e 1.029 , § 5º , I ). …

Andamento do Processo n. 1.527.271 - Re no Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/15, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I). 2. Na hipótese.... Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação …

Andamento do Processo n. 13.141 - Edcl na Petição - 30/03/2020 do STJ

, nos termos do art. 1.037. Depreende-se, portanto, nos termos do art. 1029 , § 5º , III , do CPC/2015 , ser da competência... concessão de efeito suspensivo a recurso especial, que originariamente …

Andamento do Processo n. 5405 - Evisão Criminal - 30/03/2020 do STJ

o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 1.027, § 2º, e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, o pedido... GP/CCJ n. 5 de 23 de março de 2020, que suspendeu as sessões de julgamento até o …

Andamento do Processo n. 1.617.606 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

): EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Inteligência do artigo 520 cc 1029, § 5°, ambos do NCPC. Caso de rescisão de contrato de venda e compra... afirmam que os arts. 1.003, § 5º, e 507 do CPC/2015 foram violados, …

Andamento do Processo n. 1.626.258 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo... alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo …

Andamento do Processo n. 925 - Pedido de Tutela Provisória - 30/03/2020 do STJ

no arts. 294 e 1.029, § 5º, do CPC/2015, buscando atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança...Andamento do Processo n. 925 - Pedido de Tutela Provisória - 30/03/2020 do …

Andamento do Processo n. 1.806.248 - Embargos de Divergência em Resp - 30/03/2020 do STJ

DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029 , § 5º , I , DO CPC/2015 ). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA... RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO …

Página 2207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

Ltda. - Vistos. 1 - Fls. 58/65: a concessão de efeito suspensivo compete à superior instância (art. 1.029, §5º, CPC). 2..., CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, …