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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1029, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

dos artigos 1.027, § 2º, c/c 1.0295º, III, ambos do CPC. Da análise dos autos, não é possível verificar prova pré... processamento do recurso ordinário, nos termos do art. 1.028, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intime... do recurso ordinário, nos termos do art. 1.028, § 3º, do Novo Código de Pr...

Pg. 986. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência..., o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 para que sejam..., cuja proposta apresentada fora de R$8.060.749,60 (oito milhões, s...

Pg. 987. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência..., intime-se a parte autora para réplica dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 350 e 351 do CPC... RESCISÓRIA 5.857 - MA (2016⁄0206444-5). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUT...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

provisória antecedente”, requerida com apoio no art. 1.029, § 5º, do CPC, formulada com o objetivo de conferir efeito suspensivo... , DO CPC – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA , EM CONTRATO DE ALUGUEL – POSSIBILIDADE – ART. 3º , VII , DA LEI 8.009.../90 E ART. 82 DA LEI 8.245/91 . – De acordo com o art. 655 ...

Pg. 34. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

do recorrido. Pois bem. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015, “A eficácia da decisão... do §5º do artigo 1.029 do CPC/15, ao Tribunal de origem somente é admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso... dos recursos especiais estipulada no CPC/2015 (Lei 13.105/2015) não h...

Pg. 38. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

, pois, nos termos do art. 1.029, § 5º, do novo CPC, este constitui um dos pressupostos para a suspensividade dos efeitos..., inciso II e parágrafo único, incisos I e II, ambos do CPC/15; e art.408 do CC/2002, além de divergência jurisprudencial... RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. em 03/10/2018) Alega-se violação a...

Pg. 59. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

Especial Id 5119177, interposto com fundamento no artigo 1.029, § 5º, do CPC/15, contra o acórdão assim ementado.... Nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015, “A eficácia da decisão recorrida poderá ser... (artigos 1.022, II e III, 489, IV e 11, todos do CPC/15; artigos 45, 971, 967, ...

Pg. 60. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

de efeito suspensivo ao Recurso Especial Id 5120254, interposto com fundamento no artigo 1.029, § 5º, do CPC/15..., todos do CPC/15; artigos 45, 971, 967, 970 e 971, todos do Código Civil; e artigos 6º, § 4º, 47, 49 e 190, estes da Lei... único, c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015, “A eficácia da decisão recorrida poderá ...

Pg. 62. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

acarretar demissão de cerca de 500 funcionários. Pois bem. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC..., § 5º, do CPC/15, contra o acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO –ANTERIORIDADE... de Recuperação Judicial e do Código Civil foram violados (artigos...

Pg. 63. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

Especial Id 5120274, interposto com fundamento no artigo 1.029, § 5º, do CPC/15, contra o acórdão assim ementado... acarretar demissão de cerca de 500 funcionários. Pois bem. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC... de Recuperação Judicial e do Código Civil foram violados (artigos 1.022...

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