Parágrafo 5 Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1020425-82.2020.8.26.0405 (apensado ao processo 1001886-68.2020.8.26.0405) - Embargos à Execução -Compensação - Rodolfo Donizete Palermo Ferreira - Sergio Silva Aranha - - Leila Becker…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068821320208070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706882-13.2020.8.07.0018…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07037666720188070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO: 0703766-67.2018.8.07.0018…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14439 RN 2021/0224773-3

PETIÇAO Nº 14439 - RN (2021/0224773-3) DECISAO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por FLAVIO CANTO PEREIRA, para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3529 PR 2021/0230921-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3529 - PR (2021/0230921-9) DESPACHO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência deduzido por ISABELLA CRISTINA SILVA FEITOSA , consistente na atribuição de …

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

acervo fático-probatório dos autos, assentou que ?Da apreciação dos documentos acostados aos autos, inexiste laudo que ateste a patologia alegada, considerando que o autor se limitou a colacionar…

Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

disposições previstas para a poupança ante a ausência de previsão expressa no rol do art. 833 e de comprovação de que a indisponibilidade dos investimentos financeiros comprometerá a subsistência e…

Página 24 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

não vencidos?. No entanto, existe controvérsia, no âmbito dos Tribunais, se a existência do crédito deveria ser determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que a…

Página 45 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. PEDIDO CONTRAPOSTO EM…

Página 46 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

podem ser incluídos, no valor considerado para os leilões e para a adjudicação, todos os juros convencionais, inclusive os das parcelas vincendas, porque prejudicaria a alienação forçada do bem.