Art. 1029, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 1518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

que a eventual atribuição deste depende de expressa decisão, na forma do art. 1.029 , § 5º do CPC , fato processual não verificado... eventualmente vier a sofrer (art. 520 do CPC ). Prosseguindo, …

Andamento do Processo n. 0806438-58.2020.8.10.000 - 04/06/2020 do TJMA

artigo 1.029 , § 5.º , inciso III , do Código de Processo Civil , objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso... , em seu artigo 1.029 , § 5º , disciplina a concessão de efeito suspensivo aos …

Andamento do Processo n. 0002472-15.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/06/2020 do TRF-2

devolutivo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC). E o juiz natural para corrigir e suspender execução de julgados é o órgão ad... colegiada por julgador isolado, do mesmo grau hierárquico. …

Página 63 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

excepcional, uma vez que são recebidos somente no efeito devolutivo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC). E o juiz natural para.... Conforme o artigo 995, parágrafo único, do CPC, para a …

Página 4245 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

julgados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, § único e art. 1.029, § 5º... pelo devedor, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código …

Página 4246 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

suspensivo ao recurso, fundado no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, constato que não restou..., parágrafo único, do CPC), somente pode ser dirigida ao juízo competente …

Página 4247 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

.” Registre-se que a ressalva de disposição especial, a que se refere esse parágrafo único, está prevista no artigo 1.029, § 5º... procedimental civil: “Art. 299. […] Parágrafo único. Ressalvada …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08005310820188120036 MS 0800531-08.2018.8.12.0036

apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III... RECURSAIS – ART. 85, § 11, DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE. 1. A ausência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50538169020194040000 5053816-90.2019.4.04.0000

do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029 , § 5º , III , do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50053416920204040000 5005341-69.2020.4.04.0000

. 240 , § 1º , do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973). Havendo parcelamento, há a suspensão da exigibilidade... os créditos lançados pela ora requerida. II - De acordo com o art. 995 , parágrafo