Parágrafo 1 Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Página 109 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Dosimetria e regime prisional irretocáveis. Pleito de isenção de custas que deve ser examinado pelo Juízo das Execuções. Desprovimento dos apelos defensivos. Unânime" (fls. 387/399). Em sede de…
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Página 110 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

regimental não provido." (AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR os recursos…
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Página 124 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea c, sustenta haver divergência…
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Página 192 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, sendo também aplicável a Súmula 211 do STJ que enuncia ser “Inadmissível recurso…
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Página 204 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

pleito de suspensão do processamento do feito. Em relação a suposta transgressão aos arts. 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 313, 509, 511, 927, 1.039 e 1.040, do…
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Página 207 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

1. O título executivo expressamente reconheceu que a segurança deve ser estendida a todos os associados, inclusive aos futuros filiados. Desse modo, descabida a pretensão do Estado da Bahia ao alegar…
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Página 217 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

O acórdão vergastado encontra-se assim ementado (ID XXXXX): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL,…
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Página 219 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

recorrido impede o conhecimento do apelo nobre, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n.ºs 282 do STF e 211 do STJ. […] 5. Agravo interno não provido.
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Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

Defesa do Consumidor. Nesse sentido, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto…
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Página 34 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

do advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro, OAB/DF 25.120, aos presentes autos, diante do instrumento procuratório de ID XXXXX, e determino que todas as publicações sejam realizadas em seu…
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