Parágrafo 1 Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Recurso - Ação Prestação de Serviços

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por S.O.S DO PESO GESTÃO E MARKETING–EIRELI e outra, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V.

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA DE SAUDE S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido…

Contrarrazões - Ação Habitação contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DIGNÍSSIMO RELATOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No - RJ ( 2019/ ) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTÃO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0 1 7 7 8 9 5 - 5…

Recurso - Ação Condomínio

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 9a Câmara de Direito Privado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1761875 MS 2020/0245698-2

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761875 - MS (2020/0245698-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADOS : JADER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937711 TO 2021/0142552-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1937711 - TO (2021/0142552-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por RUBENS VIEIRA GUERRA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936076 SP 2021/0131274-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1936076 - SP (2021/0131274-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Organização de Saúde com Excelência e Cidadania (OSEC), com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928405 SP 2021/0082075-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1928405 - SP (2021/0082075-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924837 SP 2021/0058147-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1924837 - SP (2021/0058147-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO FERNANDES SOBRINHO e OUTRO com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República, por indicada divergência jurisprudencial. O recurso não merece…