Parágrafo 1 Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1572563 MA 2019/0254435-4

. Precedentes. VII. Nos termos do art. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e do art. 255 , § 1º, do RISTJ, a divergência... de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. VII. Nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084156280 RS

de que ?a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida... constantes no art. 489 , § 1º , do CPC/2015 , a correlação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084227552 RS

descritas no art. 489 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), situações que caracterizariam omissão... recorrente apontou contrariedade aos artigos 11 , 278 , parágrafo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1572563 MA 2019/0254435-4

, § 1º , do CPC/2015 e do art. 255 , § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação... aponte ofensa a dispositivos de lei federal - arts. 435 do CPC/2015 e 104 , III , e 166 , IV …

Andamento do Processo n. 0195154.82.1998.8.09.0168 - 01/07/2020 do TJGO

e solidária, independentemente da existência de culpa (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81), exige que se faça a devida reparação.... Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, a recorrente …

Andamento do Processo n. 0058453.17.2015.8.09.0137 - 01/07/2020 do TJGO

as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2.015, porquanto não procedeu à demonstração analítica... instrumento hábil a embasar a execução, a teor do art. 15, II, da Lei

Andamento do Processo n. 0009508.28.2017.8.09.0137 - 01/07/2020 do TJGO

súmula da Corte Superior, a recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil.... 26). Alega a recorrente violação dos artigos 757, 758, 759, 760, 781 e 801, …

Andamento do Processo n. 0177313.56.2016.8.09.0164 - Recurso Extraordinário em Agravo Interno na Apelação Cível - 01/07/2020 do TJGO

cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu a demonstração analítica... no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, …

Página 714 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Julho de 2020

489, § 1º, I, II, II e V, do Código de Processo Civil, além de dissídio acerca da incidência da Lei 8.880/94. Dessa... DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO …

Página 804 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Julho de 2020

díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno... eletrônica dos valores, conforme possibilita o parágrafo único do art. …