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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1029, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Pg. 38. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

ao preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. In casu.... OFENSA AOS ARTS. 1022, II, 489, § 1º, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE PROVENTOS. VIOLAÇÃO AO ART.../2015. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDAD...

Inteiro Teor. 266642520004039999

, o artigo 33 e parágrafos da Lei 8.212/1991 outorgam ao fisco a faculdade de realizar a aferição indireta..., em síntese: (i) violação aos arts. 333, II e 334, IV do CPC de 1973, ao art. 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80.... 7.º, I e II da Lei n.º 8.706/93, ao art. 2.º, I e § 1.º do Decreto n.º 1.007/93 e a...

Pg. 14. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15, e no art. 255, § 1º, do RISTJ (fls. 86-90 do incidente n. 50001). A nova... do CPC/2015, daquelas que inadmitem o recurso; não há vez, portanto, para o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015... interno do art. 1.021 do CPC/2015; 2. Da decisão que inadmite recurso e...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3294882420148240023 Capital 0329488-24.2014.8.24.0023

jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e 255, § 1º, do Regimento... GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NAO PROVIDO. 1... Distribuição S/A Advogada : Roselle Berthier (OAB: 17347/SC) DECISAO ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 12170720178240045 Palhoça 0001217-07.2017.8.24.0045

os requisitos indispensáveis ao reconhecimento do dissídio, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/15, e 255, § 1º...-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do art. 105, III, da CRFB... sobre a imprescindibilidade de indicação do artigo de lei federal no recurso e...

Inteiro Teor. Recurso Especial 30482720168240045 Palhoça 0003048-27.2016.8.24.0045

recorrente não demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do Código... GROSSEIRO. 1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei a respeito... GROSSEIRO. 1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indic...

Inteiro Teor. Recurso Especial 80602920188240020 Criciúma 0008060-29.2018.8.24.0020

(art. 181, §1º, alínea 'e', da LEP, c/c artigo 44, §5º, do Código Penal)" [...] (AgRg no REsp 1740641/MG, Rel. Min... em dispositivo legal - art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execução PEnal - que não foi impugnado... : Com relação ao dissídio jurisprudencial, o especial está em desacordo com o disposto nos...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40074880220178240000 Palhoça 4007488-02.2017.8.24.0000

do recurso pela alínea c do permissivo constitucional (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015). 4. Agravo Interno do particular..., nos moldes previstos pelos artigos 1.029, § 1º do NCPC e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3292388820148240023 Capital 0329238-88.2014.8.24.0023

de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e 255, § 1º..., com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial... contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3010529020178240042 Maravilha 0301052-90.2017.8.24.0042

, com o indispensável cotejo analítico entre os julgados ditos dissidentes (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ... do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. No tocante ao art. 16, § 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008..., etc., por não se enquadrarem no conceito de 'tratado ou lei ...

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