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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1029, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Andamento do Processo n. 0115408.73.2014.8.09.0082 - 21/01/2019 do TJGO

” do permissivo constitucional o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil... a alínea “c” do permissivo constitucional, alega o recorrente ofensa ao artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, bem...) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 0081173.42.2015.8.09.0051 - 21/01/2019 do TJGO

do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida... da Primeira Câmara Cível (evento 16), de relatoria do Des. Orloff Neves Rocha, proferido nos autos da Apelação Cível ..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, d...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8020419020168120015 MS 0802041-90.2016.8.12.0015

Tribunal de Justiça e do artigo 1.029, § 1º, do CPC/2015, deixando de juntar aos autos certidões ou cópias autenticadas...", da Constituição Federal. Alega que houve violação do art. 80, inciso II, do CPC/2015. Outrossim, aponta a existência..., o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Proces...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8000671420178120005 MS 0800067-14.2017.8.12.0005

e do artigo 1.029, § 1º, do CPC/2015, deixando de juntar aos autos certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c... Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal 1 ....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079701819 RS

-se que a agravante não cumpriu o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º...: O parágrafo único deste novo art. 285-B traz regra de direito material: cabe ao autor-devedor continuar pagando o valor... ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 16. ed. Salvador: JusPo...

Pg. 38. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

ao preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. In casu.... OFENSA AOS ARTS. 1022, II, 489, § 1º, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE PROVENTOS. VIOLAÇÃO AO ART.../2015. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDAD...

Inteiro Teor. 266642520004039999

, o artigo 33 e parágrafos da Lei 8.212/1991 outorgam ao fisco a faculdade de realizar a aferição indireta..., em síntese: (i) violação aos arts. 333, II e 334, IV do CPC de 1973, ao art. 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80.... 7.º, I e II da Lei n.º 8.706/93, ao art. 2.º, I e § 1.º do Decreto n.º 1.007/93 e a...

Pg. 14. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15, e no art. 255, § 1º, do RISTJ (fls. 86-90 do incidente n. 50001). A nova... do CPC/2015, daquelas que inadmitem o recurso; não há vez, portanto, para o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015... interno do art. 1.021 do CPC/2015; 2. Da decisão que inadmite recurso e...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3294882420148240023 Capital 0329488-24.2014.8.24.0023

jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e 255, § 1º, do Regimento... GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NAO PROVIDO. 1... Distribuição S/A Advogada : Roselle Berthier (OAB: 17347/SC) DECISAO ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 12170720178240045 Palhoça 0001217-07.2017.8.24.0045

os requisitos indispensáveis ao reconhecimento do dissídio, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/15, e 255, § 1º...-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do art. 105, III, da CRFB... sobre a imprescindibilidade de indicação do artigo de lei federal no recurso e...

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