Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
§ 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004175-49.2019.4.03.6338 SP

. 932 e o § 3º do art. 1.029 do CPC/2015 em relação à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida... das razões de apelação, por afronta ao artigo art. 1.010 , inciso II , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07133078120188070000

, encontra-se exaurida a competência desta Presidência (artigo 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, aqui..., § 2º, do CPC/2015. O pedido é manifestamente inadmissível, tendo em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00171705420168070001

, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), tem-se permitido a sua concessão, em casos... desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, …

Andamento do Processo n. 0008442-87.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-2

que exerço a faculdade de retratação prevista no art. 1.021, §2º, do CPC/15_ pelos fundamentos jurídicos a seguir.... Do exposto, exerço o juízo de retratação a que alude o art. 1.021, §2º, do CPC/1…

Andamento do Processo n. 0171400-72.2017.4.02.5116 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-2

de Alienação Fiduciária, Lei 9.514/97, especialmente dos artigos 26 e 27, além do artigos 113, 114 e 115 do Código... no art. 1.029, §1º, do CPC. Cabe ao recorrente "mencionar as circunstâncias …

Andamento do Processo n. 0003561-60.2012.4.03.6121 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

. Litispendência verificada. Art. 337 , §§ 1º a 3º , do CPC/2015 . Os embargos de declaração de fls. 288/399 são... própria agravante. Pensão de excombatente da 2ª Guerra Mundial. Isenção de imposto …

Andamento do Processo n. 0800228-88.2017.8.10.0034 - Recurso Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

DA LEI 9.494 /97. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3º . DO DECRETO-LEI 2.322 /1987, NO PERÍODO ANTERIOR À... federal, afrontando quesitos de proteção ao consumidor (Lei N.º 8.078 /90), …

Andamento do Processo n. 0801290-32.2018.8.10.0034 - Recurso Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

quando da interposição de recurso especial, conforme dicção do art. 1.029 , § 5º , do CPC . Todavia, para concessão do benefício é... (Lei N.º 8.078 /90), desconsiderando a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 0801967-73.2020.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

de proteção ao consumidor (Lei 8.078 /90) (...)”. Sustenta, ainda, que o acórdão desconsiderou a responsabilidade objetiva... suspensivo requerido quando da interposição de Recurso Especial, …

Andamento do Processo n. 0808720-08.2016.8.10.0001 - Recurso Extraordinário - 28/10/2020 do TJMA

artigo 102 , inciso III , a , da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil , Recurso Extraordinário... na importação” (ID 7354144 – pág. 3). Ademais, sustenta que “(...) o …