Art. 1029 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
§ 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0806438-58.2020.8.10.000 - 04/06/2020 do TJMA

artigo 1.029 , § 5.º , inciso III , do Código de Processo Civil , objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso... , em seu artigo 1.029 , § 5º , disciplina a concessão de efeito suspensivo aos …

Andamento do Processo n. 185.298 - Habeas Corpus - 04/06/2020 do STF

dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do art. 1.029 , § 1º do novo Código de Processo Civil – NCPC... DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO

Andamento do Processo n. 0182575-12.2016.4.02.5112 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-2

. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373 DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação... com o disposto no art. 373 do CPC/2015 . Dessa forma, deve ser mantida a …

Andamento do Processo n. 0042838-43.2015.4.02.5107 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-2

teria contrariado o disposto nos artigos 333, I, do CPC/73 (atual 373, I, do CPC/15), 186 e 927 do CC/02 e 120 da Lei ..., o que, como visto, é vedado. Quanto à suposta violação aos artigos 373, …

Andamento do Processo n. 0002472-15.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/06/2020 do TRF-2

devolutivo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC). E o juiz natural para corrigir e suspender execução de julgados é o órgão ad... recursal, nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC. Cabe …

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

Pg. 15. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2020 À luz da súmula 7 do Superior... presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dispostos no a…

Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

, demonstrando as razões de seu convencimento. 3. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado... os pressupostos de admissibilidade recursal, nos t ermos dispostos no art. …

Página 63 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

excepcional, uma vez que são recebidos somente no efeito devolutivo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC). E o juiz natural para... artigo 1015, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como …

Página 64 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

do disposto no art. 1.029, §1º, do CPC. Cabe ao recorrente "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem... os casos confrontados" (cf. parte final do art. 1.029, §1º, do CPC), ou …

Página 323 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

o relatório. Decido. Deve ser inadmitido o recurso, nos termos do art. 1.029 do CPC. O recorrente nem sequer indicou... extraordinário interposto por INTERQUADRAM INFORMATICA - EIRELI com …