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19 de dezembro de 2018
Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1029 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2o Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.

§ 2o Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

§ 4o Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

§ 4o Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Pg. 11527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, entende que, para a comprovação da divergência, não basta... de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do presente..., segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (re...

Pg. 11711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

constitucional, porquanto o recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC..., QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISSÍDIO.... AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os enunciados sumular...

Pg. 11757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Fortes nessas... razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO... sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, ...

Pg. 11923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º... do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11..., do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015310220188260220 SP 1001531-02.2018.8.26.0220

. Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC/15), com majoração de honorários.” (apelação 1003664-28.2017.8.26.0066... a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029... insanável, inaplicável a regra do § único do art. 932 do NCPC, conforme ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092934020178260047 SP 1009293-40.2017.8.26.0047

, nos termos do art. 487, II, CPC/15, sem a necessidade da oitiva da Fazenda Pública. Referido artigo reproduz, aliás... do §5º ao art. 219 do CPC/73 pela Lei 11.280/06 que modificou entendimento da jurisprudência do C. STJ e passou.... DECRETAÇAO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇAO DA LEI 11.280/2006). DI...

Andamento do Processo n. 0010382-92.2002.4.01.3500 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

no CPC/1973, nos termos do art. 14 da Lei 13.105/2015 (CPC/2015) e da já citada Súmula 26 desta Corte. Nesse sentido... de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.” Aplicável, portanto, o art. 932... de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil (Enu...

Andamento do Processo n. 0021248-03.2004.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.” Aplicável, portanto, o art. 932 do CPC/2015, inclusive às... que “a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão”. O art. 927 do CPC/2015... com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de ma...

Andamento do Processo n. 0036315-35.2005.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC....” Aplicável, portanto, o art. 932 do CPC/2015, inclusive às sentenças publicadas na vigência do CPC/1973, passo... ao seu imediato julgamento. Na forma do disposto no artigo 927, III, do CPC/2015, os ...

Andamento do Processo n. 0009515-69.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

, § 3º, do novo CPC.” Aplicável, portanto, o art. 932 do CPC/2015, inclusive às sentenças publicadas na vigência do CPC/1973... publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029..., passo ao seu imediato julgamento. Na forma do disposto no artigo...

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