Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
§ 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 4a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Ensino Superior

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2021

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE nº 1279981 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe- 263, divulgado em 3/11/2020 e publicado em 4/11/2020) (Grifos…

Página 3342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

debatida no recurso extraordinário. Assim, tendo em vista que a matéria versada no presente Recurso Extraordinário amolda-se ao caso em tela, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil,…

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

recurso especial (RF 310/123). Não tendo tido debatida a tese federal nas instâncias ordinárias, não se poderá agitá-la, agora, perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal (que não é um terceiro grau…

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

consoante destacava Castro Nunes, o Supremo Tribunal Federal, “como instância de preservação do direito federal (agora, de preservação da Carta Magna), de que é instrumento o recurso extraordinário…

Página 3348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Direito Processual” (quarta série), Saraiva, SP, 1989, n° 5, p. 56). Inicialmente, impende realçar que descurou o Recorrente em dar pleno atendimento ao pressuposto da regularidade formal do recurso,…

Página 3349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

0-SP, 2a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 03/08/93 - p. 14.445). Se isto não foi feito, exsurge o óbice da falta de prequestionamento da matéria de fundo, a teor da Súmula 282 do Excelso…

Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

a jurisdição por ele exercida ao âmbito da questão federal (atualmente, questão constitucional) que se circunscreve ao julgamento de uma questão de direito” (Castro Nunes, “Teoria e Prática do Poder…

Página 3352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Nº 1002338-58.2019.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrente: SPPREV - São Paulo Previdência -…