Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
§ 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DA 21a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 2 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO ITAU UNIBANCO S/A, já devidamente qualificado, nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Nuporanga, estado de São Paulo. Ref. proc. n. Agravo que não recebeu Recurso Extraordinário Recorrido: "A extinção das ações de pequeno…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO /50002 BANCO DO BRASIL S/A , melhor qualificado nos autos do embargos à execução ,…

Recurso - TJSP - Ação Cheque - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SP.- Processo: , já qualificado nos autos por seus procuradores, vem…

Recurso - STJ - Ação Locação de Imóvel - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 36a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Apelação n° Ação de cobrança E já qualificada nos autos…

Petição - TJSP - Ação Empreitada - Procedimento Comum Cível

EXELENTISSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP. Apelação n° , já qualificados nos autos do recurso em epígrafe, que contra si move , em trâmite por…

Recurso - TJPE - Ação Classificação E/Ou Preterição - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Carpina

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2a Vice Presidência 49 - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARPINA RECORRIDO: DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Mac & Costruzione Obras e Máquinas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° Ref.: Embargos de Declaração (" " e/ou "Requerente"),…

Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado, por seu advogado que esta subscreve nos autos em epígrafe que move…