Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
§ 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

2.2.2.1.. Primeiros Apontamentos - 2.2.2.. A Ação Direta Interventiva (da União nos Estados-Membros)

Sumário: 2.1. Memória da fiscalização da constitucionalidade na experiência brasileira 2.1.1. A Constituição de 1824 2.1.2. A Constituição de 1891 2.1.3. A Constituição de 1934 2.1.4. A Constituição…
0
0

1.3.1. Breve Histórico - 1.3. Imposto Sobre a Transmissão Sobre Bens Imóveis - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da…
0
0

2.3.1. Breve Histórico - 2.3. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota…
0
0

8.1. O Responsável no Esquema Estrutural da Obrigação Tributária - Capítulo 8. Responsabilidade Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 8.1 O responsável no esquema estrutural da obrigação tributária 8.2 Conceito de responsabilidade tributária 8.3 Tipologia da responsabilidade tributária 8.3.1 Responsabilidade tributária por…
0
0

2.1.Duplo Grau de Jurisdição - 2. Princípios Informativos do Sistema Recursal - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Duplo grau de jurisdição 2.2.Taxatividade 2.3.Unirrecorribilidade ou singularidade 2.4.Fungibilidade recursal 2.5.Primazia do julgamento de mérito 2.6 Dialeticidade 2.7.Superação do…
0
0

5.1.Origem, Nomenclatura e Natureza - 5. Recurso Ordinário Constitucional - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 5.1.Origem, nomenclatura e natureza 5.2.Cabimento 5.3.Efeitos 5.4.Procedimento 5.1.Origem, nomenclatura e natureza A origem remota do recurso ordinário constitucional está na Constituição de…
0
0

6.1.Competência Recursal Extraordinária do Supremo Tribunal Federal e Competência Recursal Especial do Superior Tribunal de Justiça - 6. Recurso Especial e Extraordinário

Sumário: 6.1.Competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal e competência recursal especial do Superior Tribunal de Justiça 6.2.Cabimento do recurso especial 6.2.1.Alínea a, do…
0
0

11.7.1.Apresentação - 11.7.Defesa Heterotópica - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 11.1.Introdução 11.2.Aspectos gerais da Defesa 11.2.1.Noção de Defesa 11.2.2.Formas de Defesa 11.3.Impugnação ao cumprimento de sentença 11.3.1.Apresentação 11.3.2.Natureza jurídica…
0
0

9.12.1.Conceito e Noções Gerais - 9.12.Coisa Julgada - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 9.1.Conceito de sentença 9.2.Sentença terminativa (art. 485/CPC) 9.3.Sentença definitiva (art. 487/CPC) 9.4.Predominância da sentença definitiva sobre a terminativa (exegese do art. 488/CPC)…
0
0

20.1.Existência, Validade e Eficácia dos Atos Processuais - 20. Nulidades Processuais - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 20.1.Existência, validade e eficácia dos atos processuais 20.2.Espécies de nulidades 20.3.Regime de nulidades no CPC/2015 20.1.Existência, validade e eficácia dos atos processuais Para que…
0
0