Artigo 1029 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
§ 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Lucas Queiroga, Estudante de Direito
há 5 dias

Agravo em Recurso Especial

EXCELENTISSÍMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA... Proc. n°: ... AGRAVENTE..., já qualificado no processo em epígrafe, em que foi interposto RECURSO ESPECIAL, e…
1
0
mês passado

Contrarrazões ao Recurso Especial, Seção 5 Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA __. Autos nº ... FERNANDA, brasileira, casada, CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na [endereço completo], vem,…
1
2
Maria Damasceno, Estudante de Direito
mês passado

Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXX Recorrido: YYYYYYYYYYYYY Processo originário: XXXXX63636363636 (RECORRENTE XXXXXXXXXXXXX), já…
1
2

Recurso Especial Civil para o Stj

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Enunciado Em uma determinada ação indenizatória que tramita na capital do Rio de Janeiro, o promitente comprador de um imóvel, Serafim ,…
1
1

Modelo Recurso Extraordinário Penhora de Valores de Aposentadoria

Excelentíssimo Senhor Ministro XXXX, mui digno Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Ref.: PROCESSO Nº TST-RR - XXXXXXXX XXXXXX , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui…
2
0

REsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo sob nº xxxxxxxx Recorrente: Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , já…
1
0

Peça Prática Estágio Supervisionado - Seção 6 - Civil - RESP. Allan Magiar x Valinzinho Transporte

Valinzinho Transporte ajuizou execução de título extrajudicial, relativa a cinco cheques de 26 mil reais cada, distribuída à 18ª Vara Cível de Sinaleão/GO, sob o nº XXXXX-99.2023.4.00.8977 em face…
1
0
Janaina Teles, Advogado
há 6 meses

Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXX. Processo nº XXXX (SEU CLIENTE ),, já qualificada nos presentes autos, por seu procurador…
1
0

Seção 6 - Direito Penal

**repost** EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP Processo nº.: XXXXX-00.0000.0.00.0000 FULANO DE TAL , já devidamente qualificado…
1
0
Ana Paula Dias, Advogado
há 7 meses

Modelo de Petição Recurso Extraordinário

MODELO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... Turma Recursal Recurso Inominado nº... Juiz Relator: .... (nome do…
1
0