Artigo 1028 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.
§ 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-28.2020.8.13.0105 MG

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 40839 DF 2020/0247167-1

RECLAMAÇAO Nº 40839 - DF (2020/0247167-1) EMENTA RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR MANIFESTO …

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 062XXXX-37.2020.8.06.0000 Piquet Carneiro

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo: 062XXXX-37.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Francisco Jario Ribeiro Campos DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1996280 - SC (2022/0103279-1) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 4012 MT 2022/0196226-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 4012 - MT (2022/0196226-0) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, apresentado por VILELA & MACHADO LTDA. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, objetivando a …

Andamento do Processo n. 225XXXX-77.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 30/06/2022 do TJSP

Nº 225XXXX-77.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…

Andamento do Processo n. 700XXXX-48.2022.7.00.0000 - Habeas Corpus - 30/06/2022 do STM

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-48.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. PACIENTE: ANTÔNIO MARTINS DE ALENCAR. IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª…