Inciso I do Artigo 1027 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

Andamento do Processo n. 46.656 - Reclamação - 14/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.656 (419) ORIGEM : 46656 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : DINZ E SILVA LTDA ADV.(A/S) : JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

SUPOSTA INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECLAMADO NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.” Tendo em…

Modelo XIV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Ordinário Constitucional

(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO) AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… (Juízo recorrido) Processo nº… João e José, já qualificado, nos autos do Mandado de Segurança de número em epígrafe,…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001382-54.2019.8.16.0062 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001382-54.2019.8.16.0062 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO EM CAPITãO LEôNIDAS MARQUES ROSENI APARECIDA INáCIO DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAPITãO LEôNIDAS MARQUES/PR…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000505-80.2020.8.16.0062 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000505-80.2020.8.16.0062 POLO ATIVO ADRIANA MAYER MINISTéRIO PúBLICO EM CAPITãO LEôNIDAS MARQUES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR ADVOGADO(A/S)…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Auto Viação Tijuca

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RT n° , nos autos da ação trabalhista em epígrafe, que move em face de AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A , vempor sua procuradora…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Auto Viação Tijuca

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RT n° , nos autos da ação trabalhista em epígrafe, que move em face de AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A , vempor sua procuradora…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000899-50.2021.8.16.0063 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000899-50.2021.8.16.0063 POLO ATIVO LEONI DO NASCIMENTO SILVESTRE DA SILVA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO | 61972/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5001603-91.2020.8.13.0290 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISAO MONOCRÁTICA - MANDADO SEGURANÇA - INADEQUAÇAO RECURSAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Conforme disposto no…