Art. 1027 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 .
§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013,
§ 3º, e 1.029, § 5º .

Andamento do Processo n. 13.416 - Petição - 27/05/2020 do STJ

de 2015, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário... em 20/02/2014, DJe 10/03/2014). Ante o exposto, não conheço do recurso …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

senda, como já dito anteriormente, o art. 15 , inciso XIII da Lei Federal 8.080 /90 (Lei do SUS), dispõe que “XIII...”. Especificamente em relação a pandemia do COVID - 19, a Lei Federal 13.979 …

Página 2951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

DOS ARTS. 105 , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.027 DO CPC/2015 . MANIFESTA FALTA DE CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...Pg. 2951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2020 RELATOR : …

Página 2952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

DO ARTIGO 267 DO CPC /73 (ARTIGO 485 , CPC/15 ) OBSERVADA – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.... Conforme estabelece a Emenda Regimental n. 29/2017, o § 1º do artigo 16

Página 539 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

, seja judicial ou extrajudicialmente – neste caso, nos termos da Lei 11.441/07. De outro lado, até a ocorrência... e com legitimidade ad causam -, representado por seu inventariante (art. 75 VII …

Andamento do Processo n. 1.434.410 - Agravo de Instrumento - 22/05/2020 do STJ

de Justiça, com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça. É o relatório...Andamento do Processo n. 1.434.410 - Agravo de Instrumento - …

Página 978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V...Pg. 978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2020 AGRAVO DE …

Página 980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base no art...Pg. 980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2020 AGRAVO DE …

Página 982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra decisão do relator que não conheceu da reclamação ajuizada... previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC. Ante o exposto, com …

Página 1258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

art. 1.015 do CPC, contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. O recurso é... de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do …