Cuida-se de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.015...Andamento do Processo n. 1.434.510 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do …
Artigo 1027 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 .
§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013,
§ 3º, e 1.029, § 5º .
Andamento do Processo n. 1.738.136 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ
que a decisão é omissa. Sustenta que, "muito embora no preâmbulo da peça tenha sido referido o art. 1.015 ao invés do 1.042 do CPC... nas hipóteses de cabimento do agravo que atrai a competência …
Página 1098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020
a competência dessa Corte, que se restringem àquelas previstas no art. 1.027, § 1.º, e no art. 1.042, do Código de Processo... Civil. Como dito na decisão embargada, o agravo do art. 1.015 …
Página 1489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020
de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra decisão...Pg. 1489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 AGRAVO DE …
Andamento do Processo n. 0001031-04.2010.8.19.0001 - 22/10/2020 do TJRJ
confecção do respectivo título de propriedade, que são, além das obrigatórias (art. 1027 do CPC), as declarações de bens...), Dr(a). ROBERTA DE MELLO (OAB/SP-307343) ADELINA SILVEIRA DE ALMEIDA …
Página 94 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020
-57.2012.8.19.0001 Retirado em: 15/10/2019 MARCOS GUIMARÃES MAROTTA - OAB/RJ-159275 0491340-35.2012.8.19.0001 Retirado... Expediente do dia: 15/10/2020 Alvará Judicial - Lei 6858 /80 Proc. …
Andamento do Processo n. 0809646-50.2020.8.10.0000 - Recurso Ordinário Constitucional - 21/10/2020 do TJMA
de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.027, § 2º c/c art. 1.029, § 5º, ambos do CPC. O ordenamento... os artigos 982, I, § 5º e 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; art. …
Página 4271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020
em legislação extravagante (Lei nº 12.016 /2009), no qual a prestação jurisdicional deve operar-se com base unicamente nas provas... DE ASSUMPÇÃO , com base nos arts. 105 , II , b , da Constituição …
Andamento do Processo n. 1.434.515 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do STJ
de instrumento, previsto no art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, destina-se, primordialmente, a atacar decisões... art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. …
Andamento do Processo n. 1.434.514 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do STJ
. O recurso é manifestamente incabível. O agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do atual Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1.434.514 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do …