Artigo 1027 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 .
§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013,
§ 3º, e 1.029, § 5º .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileira, portadora de Cédula de Identidade RG n° -X SSP/SP, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos - SP Processo n° e outros, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm por seu…

Petição - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FERNANDO SASTRE REDONDO DA 38 a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (A PELAÇÃO ) P ROCESSO N° : S.A.

Impugnação - TJSP - Ação Flora - de Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP. A UTOS N° , brasileira, viúva, professora aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita…

Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv 1001332-62.2020.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv-1001332-62.2020.5.00.0000 IMPETRANTE: ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Dr. EDISON CARLOS PINTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv 1000692-93.2019.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv-1000692-93.2019.5.00.0000 IMPETRANTE: MUNICIPIO DE VITORIA IMPETRADO: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv 1001376-47.2021.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv-1001376-47.2021.5.00.0000 IMPETRANTE: FLAVIA CAROLINE SOUZA ADVOGADO: Dr. SILVIO ITAMAR DE SOUZA IMPETRADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 68517 MG 2022/0075911-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68517 - MG (2022/0075911-2) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por EDUARDO SOARES, contra acórdão do Tribunal de …

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventario (Arrolamento Sumário) - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE POMPEIA ESTADO DE SÃO PAULO. ABERTURA DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) , brasileira, desempregada, portadora do RG n° , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP , brasileira, viúva, do lar,portadora do RG. - 5-SSP-SP e CPF. , residente e…