Artigo 1027 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 .
§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013,
§ 3º, e 1.029, § 5º .

Publicação do processo nº 2056046-72.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2056046-72.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de…

Página 3524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Indenização por Dano Moral - Fernando Takashi Kasahara - BV Financeira S/A - Vistos. 1. Retire-se a tarja de “urgente”, tendo em vista não mais haver matéria nesse sentido a ser apreciada. 2.
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Página 84 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Fevereiro de 2024

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-02.2023.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Embargante: Maria de Lourdes Albuquerque Advogado:…
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Página 1624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72965 - PE (2024/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : DIEGO SAMPAIO JAQUES MARQUES ADVOGADO : MORGANNA RAFAELLA COSTA DOS SANTOS - PE059741…
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Página 1627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73014 - MS (2024/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : GUSTAVO AGUIAR XIMENES ADVOGADO : DANIELE MINSKI DA SILVA - MS025095 RECORRIDO :…
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Página 2402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72772 - PI (2023/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MAGNA MARIA MACHADO RUFINO ADVOGADOS : FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA - PI011119 ARIANA…
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Página 6841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

PETIÇÃO Nº 16609 - BA (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : MAISA JOSINEY CAVALCANTE SILVA ADVOGADO : RAFAEL DE JESUS GOMES - BA047496 REQUERIDO : ESTADO DA BAHIA…
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Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0800578-02.2023.8.12.0005 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMS

NÚMERO ÚNICO: 0800578-02.2023.8.12.0005 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE POLO PASSIVO CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A/S) LAZARO JOSE GOMES JUNIOR | 8125/MS JADER…

Publicação do processo nº 2023/0440546-1 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72772 - PI (2023/0440546-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MAGNA MARIA MACHADO RUFINO ADVOGADOS : FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA - PI011119 ARIANA…

Publicação do processo nº 2024/0028842-6 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72965 - PE (2024/0028842-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : DIEGO SAMPAIO JAQUES MARQUES ADVOGADO : MORGANNA RAFAELLA COSTA DOS SANTOS - PE059741…