Artigo 1027 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 .
§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013,
§ 3º, e 1.029, § 5º .

Página 493 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

No caso, a patrona do autor, aqui apelante, foi intimada tacitamente da sentença recorrida, na forma prevista no art. 5º, § 3º da lei 11.419/2006, aos 04.05.2020 (pastas 000311/000312),…

Página 1478 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Nº 2019570-40.2020.8.26.0000/50009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental…

Página 104 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

Proc. 0389534-83.2014.8.19.0001 - ANDREA BORGES SERENO (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (OAB/RJ-082746), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (OAB/RJ-038364), Dr(a). MARIA CLARA…

Página 107 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

Arrolamento Sumário Proc. 0088070-10.2008.8.19.0001 (2008.001.086746-0) - MARIA LUIZA FARIAS MODESTO DE ALMEIDA E OUTRO X DYLO MODESTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1434608 SP 2021/0112426-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.434.608 - SP (2021/0112426-3) DECISAO Cuida-se de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1434605 RJ 2021/0108574-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.434.605 - RJ (2021/0108574-0) DECISAO Cuida-se de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão do relator que indeferiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1434611 SP 2021/0115344-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.434.611 - SP (2021/0115344-5) DECISAO Cuida-se de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1434607 SP 2021/0112275-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.434.607 - SP (2021/0112275-0) DECISAO Cuida-se de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66057 SP 2021/0082226-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.057 - SP (2021/0082226-6) DECISAO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13934 PR 2020/0312107-6

PETIÇAO Nº 13934 - PR (2020/0312107-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário (fls. 292/314), interposto por Edival Sartori e Maria Lucilene Neves de Souza Sartori, com fundamento no artigo 105, II, …