Parágrafo 3 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA DESEMBARGADORA DO TRABALHO RELATORA IARA TEIXEIRA RIOS INTEGRANTE DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO Processo n° AIRO , devidamente qualificada…

Petição - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA LUÍZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA, MD RELATORA DO PROCESSO ABAIXO INDICADO, DA 2a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. PROCESOS N °…

Andamento do Processo n. 1003443-20.2020.8.26.0299 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJSP

Nº 1003443-20.2020.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira -…

Andamento do Processo n. 1000934-61.2021.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1000934-61.2021.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Arnaldo Pinto Caldeira Junior - Fca Assessoria Em Leilão de Imóveis e Imobiliária Ltda. - Ante o exposto,…

Andamento do Processo n. 1003426-18.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1003426-18.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Nova Jandira - Residencial Nova Paulista - Antonio Gilberto Goudinho - III. DISPOSITIVO…

Andamento do Processo n. 1003624-21.2020.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1003624-21.2020.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Instituto da Sagrada Família - Isf -Vanessa Cristina dos Santos Rocha - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito…

Andamento do Processo n. 1006051-79.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1006051-79.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Artur Henrique Belleze Canesque - Elektro Redes S.A. - Vistos. Fls. 140/142 Cuida-se de embargos de…

Andamento do Processo n. 1008521-83.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1008521-83.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 274/280 Cuida-se…

Andamento do Processo n. 0002441-07.2016.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 0002441-07.2016.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria José Santos Coelho Barrense - Aquatec Comércio e Serviço de…

Andamento do Processo n. 46.289 - Ag.reg. / Reclamação - 27/09/2021 do STF

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.289 (290) ORIGEM : 46289 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ FILIPE DE PAULA JACINTO ADV.(A/S) : ARAI DE MENDONCA BRAZAO…