ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 , § 2º , do CPC/2015 . Isto posto: A decisão é para conhecer... DO ESTADO DO PARANÁ 4 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – …
Parágrafo 2 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108886220185150096 0010888-62.2018.5.15.0096
de embargos de declaração considerados protelatórios. Com razão. Para a imposição da multa cominada no art. 1.026, §2º, do CPC... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 7ª Câmara Identificação 4ª TURMA - 7ª …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 70084329960 RS
do atual Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Novo CPC.... OMISSAO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 70084315407 RS
NA INSTÂNCIA ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1... suscitados, notadamente a respeito da alegada violação ao artigo 49 da Lei …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 70084330588 RS
da causa, conforme previsão do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. III. Diante do exposto, DESACOLHO.... Da leitura do art. 1.022 do CPC/2015, depreende-se que os embargos de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084253723 RS
. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022... PROCRASTINATÓRIOS. CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. EMBARGOS …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024143166593002 MG
da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0024.14.316659-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE..., mediante aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024122706146002 MG
da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0024.12.270614-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE... a devida reprimenda, mediante aplicação da multa prevista no art. 1.……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024122241615002 MG
da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0024.12.224161-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE... e recomenda a devida reprimenda, mediante aplicação da multa …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084273952 RS
descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão... mediante simples cálculo aritmético (artigo 509, §2ª, do CPC). …