Parágrafo 2 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Andamento do Processo n. 1001326-51.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - 02/03/2021 do TJSP

Processo 1001326-51.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valentina Calazança dos Santos - Rosemeire Ferreira da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo…

Página 2860 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Cesar - Conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORAS AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS, OS DEMAIS TEMAS SÃO INOVAÇÃO INDEVIDA EM GRAU…

Página 2866 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Nº 1046649-02.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

AÇÃO E A DATA DO DEPÓSITO, NÃO TRANSCORRERAM 30 (TRINTA) DIAS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA FALTA DA PURGA DA MORA, POR AUSÊNCIA DO ACRÉSCIMO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAMPOUCO HÁ QUE SE…

Página 3184 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Embargte: Pan Produtos Alimenticios Nacionais S/A - Embargdo: Municipio de Sao Caetano do Sul - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO…

Página 2330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 1019675-31.2020.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 58 e 61: Defiro.

Página 2402 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

execução ajuizados pelos executados decidiram o seguinte: 1.1. Processo 1026626-75.2019.8.26.0001 Embargos à Execução da executada N.D. DA SILVA COPIADORA -ME (locatária): “(...) JULGO PARCIALMENTE…

Página 4188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

sob pena de arquivamento. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SIMONE DAS MERCES SAPIENZA (OAB 367831/SP) Processo…

Página 4189 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Com as respostas, diga o exequente. Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, independentemente de novo envio à conclusão, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MARCELA MARTINS…

Página 4191 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

os cálculos da contadoria apresentados à fls. 138/141, ante a ausência de oposição fundamentada, reconhecendo como saldo devedor em fevereiro de 2021 o total de R$ 952,67. Providencie a executada o…