Art. 1026, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Andamento do Processo n. 1006156-18.2019.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2019 do TJSP

, art. 1.026, § 2º.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas... da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos …

Andamento do Processo n. 1006991-06.2019.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2019 do TJSP

de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 1.026, § 2º.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito... pagou. 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo …

Andamento do Processo n. 1000077-23.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 22/11/2019 do TJSP

ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. P.I.C. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897... da parte contrária, que arbitro em dez por cento do valor dado à …

Andamento do Processo n. 1000605-57.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 22/11/2019 do TJSP

das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC... Salustiano da Silva e outros - Ante o exposto, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0024887-94.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TJSP

como índice a TR (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 com a redação dada pela Lei 11.960 /2009), e, após essa data, o IPCA... de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F …

Andamento do Processo n. 1007015-34.2019.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2019 do TJSP

o pagamento da dívida ( CPC , artigo 829 ) ou provar que já pagou. 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil... manifestamente protelatórios, o devedor sujeitarse-á ao pagamento de …

Andamento do Processo n. 1007108-94.2019.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2019 do TJSP

% sobre o valor em execução ( CPC , art. 1.026 , § 2º. ). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor..., efetuar o pagamento da dívida ( CPC , artigo 829 ). 2. Nos termos …

Andamento do Processo n. 1002355-94.2019.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2019 do TJSP

da dívida ( CPC , artigo 829 ) ou provar que já pagou. 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo... protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre …

Andamento do Processo n. 1007198-05.2019.8.26.0229 - Execução de Título Judicial - 22/11/2019 do TJSP

% sobre o valor em execução ( CPC , art. 1.026 , § 2º. ). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor..., contado da citação, efetuar o pagamento da dívida ( CPC , artigo

Andamento do Processo n. 0530297-22.2017.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 22/11/2019 do TJBA

, sendo seu o ônus probante. 2. Hipótese que se enquadra na disposição do art. 1.026, § 2º, do CPC, submetendo--se à disposição do § 3.... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS …