Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1026, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4... da condenação, tudo nos termos dos artigos 82, § 2.º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos... sobre fls. 100/102. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV:...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

, aplico-lhe multa equivalente a 0,5% do valor da causa, conforme permissão do artigo 1026, §2º, CPC. Aguarde... do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição... cálculo do exequente, deverá a parte executada recolher a taxa judiciária, nos termos...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado... complexidade, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte... extrajudicial, nos termos daregra insculpida no artigo 8º, parágr...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 85, §2º do Código... da obrigação, o que afasta a regra prevista no parágrafo 4º do art...

Pg. 158. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

, motivo pelo qual aplico a multa prevista no artigo 1026 § 2º do CPC/2015, que fixo em 2% sobre o valor da causa.2.... Considerando que não foi atribuído valor à causa na inicial, com base no disposto no artigo 292 § 3º do CPC/15, fixo o em R... (OAB/RJ-113733) Senhor(a) Advogado (a), conforme artigo 1º do Prov. 15/20...

Pg. 302. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 1.026, §2º do CPC/2015). 053. RECURSO INOMINADO 0007656... apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na f...

Pg. 422. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

meramente protelatórios, eis que não verifico a hipótese do art. 1.026 , § 2º do CPC .Intimem-se. Proc. 0024732... andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no art. 485 , III , § 1º , do CPC/2015... (OAB/RJ-095502) Decisão: 1) Fls.: 113: Nada a prover. 2) Fls.: 117: Defiro a ajud...

Pg. 472. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

de fl. 163 "in fine".Assim, com fulcro no art. 1.026 , § 2º , do NCPC , condeno o Embargante a pagar ao Município... do cumprimento das exigências do artigo 112 do NCPC . 2) Intime-se pessoalmente a herdeira Isabel Cristina Burguer, por Oficial... de Justiça, com fulcro no art. 192 , I, da CNCGJ, para regularizar a su...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2438002220095010521 RJ

, com espeque no art. 1026, §2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por ser flagrante o caráter..., com espeque no art. 1026, §2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por ser flagrante o caráter..., com espeque no art. 1026, §2º, do CPC, de aplicação subsidiária a processo d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração na Apelação Cível: EDecAC 10158018951 0010.15.801895-1

art. 1026, § 2º, do CPC/2015." (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp: 476850 SP 2014/0033430-6, Relator... JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. PROPÓSITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.... PROPÓSITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITAD...

×