Parágrafo 2 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0864549-03.2023.8.15.2001 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0864549-03.2023.8.15.2001 POLO PASSIVO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO MARTINS | 31341/BA EMANUELLY DIAS LIMA QUIRINO | 18792/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0815820-70.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815820-70.2023.8.10.0000 POLO PASSIVO ANTONIO BENTO CANTANHEDE FARIAS FILHO ADVOGADO(A/S) DANIEL JOSE GONCALVES FONTES | 10857/MA ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA | 16983/PE DATA DE…

Publicação do processo nº 0015512-83.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0230/2024 Processo 0015512-83.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1003103-66.2023.8.26.0236 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0277/2024 Processo 1003103-66.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor -…

Página 135 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

040. AGRAVO - CÍVEL XXXXX-46.2022.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: XXXXX-46.2022.8.19.0000 Protocolo:…
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Página 136 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

transatos, sob os ditames do artigo 93, IX, da Constituição da República, depreende-se que o recurso que o recurso não merece provimento, pois o simples descontentamento da parte com o julgado não…
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Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

encontrando-se atualmente internado em leito de UTI Neonatal junto ao Hospital Perinatal Barra da Tijuca; b) possui diagnóstico de malformação em membro inferior direito (MID); c) greve insuficiência…
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Página 25 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

12ª Vara Cível id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-42.2023.8.19.0001 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP-154694)) X Em segredo de justiça…
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Página 1626 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

Núcleo da Dívida Ativa id: XXXXX Juiz Titular: Felipe Consonni Fraga Encarregado pelo Expediente: Cristiane Alves de Lucena Expediente do dia: 15/04/2024 Embargos à Execução Fiscal Proc.
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Página 1627 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhessujeitará a imposição da multa…
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