Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Processo 1001326-51.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valentina Calazança dos Santos - Rosemeire Ferreira da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo…
Cesar - Conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORAS AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS, OS DEMAIS TEMAS SÃO INOVAÇÃO INDEVIDA EM GRAU…
Nº 1046649-02.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
AÇÃO E A DATA DO DEPÓSITO, NÃO TRANSCORRERAM 30 (TRINTA) DIAS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA FALTA DA PURGA DA MORA, POR AUSÊNCIA DO ACRÉSCIMO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAMPOUCO HÁ QUE SE…
Embargte: Pan Produtos Alimenticios Nacionais S/A - Embargdo: Municipio de Sao Caetano do Sul - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO…
execução ajuizados pelos executados decidiram o seguinte: 1.1. Processo 1026626-75.2019.8.26.0001 Embargos à Execução da executada N.D. DA SILVA COPIADORA -ME (locatária): “(...) JULGO PARCIALMENTE…
sob pena de arquivamento. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SIMONE DAS MERCES SAPIENZA (OAB 367831/SP) Processo…
Com as respostas, diga o exequente. Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, independentemente de novo envio à conclusão, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MARCELA MARTINS…
os cálculos da contadoria apresentados à fls. 138/141, ante a ausência de oposição fundamentada, reconhecendo como saldo devedor em fevereiro de 2021 o total de R$ 952,67. Providencie a executada o…