Art. 1026, § 2 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
o embargante em multa equivalente a dois por centro do valor da causa, nos moldes do artigo 1.026, parágrafo 2°,CPC/2015. É... a resolução do feito. 3. Multa equivalente a dois por centro do valor da causa, nos moldes do artigo 1.026, parágrafo 2°,CPC... CÍVEL Nº 2015.0001.005226-0 911376 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.0...
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do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria embargada...Pg. 310. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018 ALBERTO PEREIRA Ementa... grau de jurisdição que determinou o recolhimento da diferença da taxa j...
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multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente...Pg. 313. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018 Santos Gralato Júnior... material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC.A embargante sustenta que o Acórd...
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enfrentada no julgado guerreado. Aplicação da regra do art. 1026, §2º do CPC, impondo-se a parte embargante multa no quantum... de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F, da Lei 9.449/97...Pg. 319. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio ...
meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. 6... meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. 7... que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2...
DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito 2 - 0000930-94.2012.8.08.0035 (035.12.000930-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68... DE 15 (QUINZE) DIAS 8 - 0032449-77.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: E.I.V. e outros Intimo...% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art...
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