Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1026, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2018

o embargante em multa equivalente a dois por centro do valor da causa, nos moldes do artigo 1.026, parágrafo 2°,CPC/2015. É... a resolução do feito. 3. Multa equivalente a dois por centro do valor da causa, nos moldes do artigo 1.026, parágrafo 2°,CPC... CÍVEL 2015.0001.005226-0 911376 APELAÇÃO CÍVEL 2015.0001.0...

Pg. 155. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

- ARTIGO 2º, §2º, DA PORTARIA NORMATIVA AGEPEN-MS 01, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 - ROL EXEMPLIFICATIVO - ARTIGO 2º, §3º... - LIMINAR DEFERIDA- SEGURANÇA CONCEDIDA. Não obstante o art. 2º, §2º, da Portaria Normativa AGEPEN-MS . 01, de 30... do artigo 1.026 do CPC/2015, em virtude do patente intuito protelatório des...

Pg. 310. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria embargada...Pg. 310. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018 ALBERTO PEREIRA Ementa... grau de jurisdição que determinou o recolhimento da diferença da taxa j...

Pg. 20. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARTS. 1º E 2º CAPUT E §1º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 39, §2º, DA LEI 4.320... municipal, a qual deve decorrer, nos termos do art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964, incluído pelo Decreto Lei 1.735... DO ASSOCIADO FALECIDO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ...

Pg. 313. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente...Pg. 313. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018 Santos Gralato Júnior... material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC.A embargante sustenta que o Acórd...

Pg. 315. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria... de julgamento. Art. 1.022 do NCPC.O embargante sustenta que o Acórdão foi omisso, uma vez que o art. 99, § 2º do CPC determina...Pg. 315. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do...

Pg. 319. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

enfrentada no julgado guerreado. Aplicação da regra do art. 1026, §2º do CPC, impondo-se a parte embargante multa no quantum... de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F, da Lei 9.449/97...Pg. 319. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 50. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. 6... meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. 7... que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2...

Pg. 106. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

DE OLIVEIRA DUTRA Juiz de Direito 2 - 0000930-94.2012.8.08.0035 (035.12.000930-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... DE 15 (QUINZE) DIAS 8 - 0032449-77.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: E.I.V. e outros Intimo...% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10625140014899002 MG

IMPUGNADO - DESCABIMENTO - MULTA DO ART. 1.026, §2º C/C ART. 81, §2º, CPC/2015 - IMPOSIÇAO. - Os embargos de declaração são... descontente com a conclusão do decisum, é necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015... multa de 0,5(meio) salário mínimo, em observância ao artigo 1026, §2º, c/c...

×