Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Contrarrazões - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 27/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Reajustes de Remuneração, Proventos ou…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Twitter Brasil Rede de Informacao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Muiraé, Estado de Minas Gerais Processo no TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. , sociedade limitada, inscrita no CNPJ…

Recurso - Ação Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa contra Sociedade Piauiense de Ensino Superior

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/10/2019 Valor da causa: Partes: AUTOR: RÉU:…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Abf-Engenharia Servicos e Comercio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Dever de Informação

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1o UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG Processo no , já qualificado nos autos em epígrafe, vem a presença de V.

Recurso - Ação Estabilidade Acidentária contra Axé Transportes Urbanos, Expresso Metropolitano Transportes e Realsi Serviços e Transportes Litoral Norte

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Facebook Servicos Online do Brasil

da 2a Vara Cível da Comarca de Passos, Estado de Minas Gerais Processo no FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob no , com sede na Cidade de São Paulo,…

Recurso - Ação Ctps

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Ctps

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2018 Valor da causa: Partes:…