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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1026, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Pg. 137. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/01/2019

nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Analisando a planilha de cálculos... artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. No caso em análise, observo que os cálculos elaborados... previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que determina a incidência da remuneraç...

Pg. 141. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/01/2019

nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Analisando a planilha de cálculos... artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. No caso em análise, observo que os cálculos elaborados... previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que determina a incidência da remuneraç...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079934832 RS

geral, do RE n.º 870.947/SE, no qual apreciou a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada.... EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO. Sua Excelência considerou que "a imediata aplicação..., nos valores a serem restituídos, juros moratórios próprios da Fazenda Públ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079598165 RS

geral, do RE n.º 870.947/SE, no qual apreciou a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada... DE DECLARAÇAO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO. Sua Excelência considerou que "a imediata..., nos valores a serem restituídos, juros moratórios próprios da Fazenda ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079651675 RS

do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, com redação dada pela Lei n.º 11.960 /09 (Tema 810); o acórdão foi publicado em 20... EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026 , § 1º , DO CPC/2015... Pública, definidos no artigo 1-F da Lei 9.494 /97 (TR e juros de 6% ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078744992 RS

de 2016, aceitando a aplicação dos índices de correção e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação... houve o julgamento do RE 870947, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no ponto... PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFEITO SUSPENSIVO. ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3038161220178240022 Curitibanos 0303816-12.2017.8.24.0022

opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 21, V, do RISTF... de poupança (TR -- Taxa Referencial) para correção monetária, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e juros de mora... JUDICIAIS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11...

Pg. 278. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 1026, § 2º do Novo Código de Processo... no parágrafo único do art. 538 do CPC. Em razão do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS DEIXO... DE PROVÊ-LOS, condenando o embargante ao pagamento, ao embargado, de multa...

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

do benefício da justiça gratuita. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80 e 1.026, §1º, todos do CPC... 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar... Processo RTOrd- 0000181-50.2018.5.23.0116 RECLAMANTE JUNIOR ALMEIDA BR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075264620178260053 SP 1007526-46.2017.8.26.0053

aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c... “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização....” Quanto aos juros de mora, o julgamento manteve o uso do índice de remune...

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