Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

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suspensivo aos aclaratórios, com fundamento no art. 1.026, § 1º do CPC/15 . É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... que a situação ora analisada enquadra-se no disposto no art. 1026 , § 1º , do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001393-74.2020.8.04.0000 AM 0001393-74.2020.8.04.0000

que a situação ora analisada enquadra-se no disposto no art. 1026 , § 1º , do CPC ; 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos..... NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO. 1. A despeito da previsão …

Andamento do Processo n. 5108160.59.2019.8.09.0093 - 14/07/2020 do TJGO

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Página 3007 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

na Lei 13.982 /2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável... nos termos do art. 833 , IV e X , do CPC ..” Mais adiante, o parágrafo

Página 209 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Julho de 2020

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Página 21175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

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