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18 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1026, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Pg. 278. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 1026, § 2º do Novo Código de Processo... no parágrafo único do art. 538 do CPC. Em razão do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS DEIXO... DE PROVÊ-LOS, condenando o embargante ao pagamento, ao embargado, de multa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075264620178260053 SP 1007526-46.2017.8.26.0053

aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c... “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização....” Quanto aos juros de mora, o julgamento manteve o uso do índice de remune...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005532220194049999 5000553-22.2019.4.04.9999

a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto aos consectários legais. É... de 20/03/2018 (Tema 905). Todavia, em 24/09/2018, o Relator do RE 870.947/SE, com base no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004172520194049999 5000417-25.2019.4.04.9999

a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto aos consectários legais. É... de 20/03/2018 (Tema 905). Todavia, em 24/09/2018, o Relator do RE 870.947/SE, com base no artigo 1.026, §1º, do CPC... legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/09. Ante o expo...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50005532220194049999 5000553-22.2019.4.04.9999

, no qual postula a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009... 1.026, §1º, do CPC/2015, c/c o artigo 21,V, do RISTF, excepcionalmente, conferiu efeito suspensivo aos Embargos...). Todavia, em 24/09/2018, o Relator do RE 870.947/SE, com base no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50004172520194049999 5000417-25.2019.4.04.9999

, no qual postula a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009... 1.026, §1º, do CPC/2015, c/c o artigo 21,V, do RISTF, excepcionalmente, conferiu efeito suspensivo aos Embargos...). Todavia, em 24/09/2018, o Relator do RE 870.947/SE, com base no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015...

Andamento do Processo n. 0012186-33.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TRF-2

, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei ... que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação.... Da impugnação ao valor exequendo O art. 5º da Lei 11.9...

Andamento do Processo n. 0000006-48.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TRF-2

, ainda, que, no que tange aos juros de mora e correção monetária, a parte autora não observou o previsto no art. 1º-F da Lei ..., no destacado julgamento a Corte Suprema não decidiu acerca do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei... a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0034171-27.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 15/01/2019 do TRF-2

-se.” Dispõe o §1º do artigo 1.026 do CPC/15: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem... EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015... de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbi...

Andamento do Processo n. 0010707-05.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TRF-2

declaratórios, em que foi concedido efeito suspensivo, com fundamento no art. 1026, §1º, do CPC/2015 c/c artigo 21, V... do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que dispunha sobre a Taxa Referencial (TR..., nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, abrangendo a hipótese constant...

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