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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1026, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Inteiro Teor. 20070020079167 DF 0007916-75.2007.8.07.0000

STF fixou, dentre outras, a seguinte tese: (...) 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela...

Inteiro Teor. 20070020079182 DF 0007918-45.2007.8.07.0000

paradigma, o colendo STF fixou, dentre outras, a seguinte tese: (...) 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09.... O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcle...

Inteiro Teor. 20070020154524 DF 0015452-40.2007.8.07.0000

, dentre outras, a seguinte tese: (...) 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte... PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇAO... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela q...

Inteiro Teor. 20070020080368 DF 0008036-21.2007.8.07.0000

) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização..., caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.... O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto ...

Inteiro Teor. 20070020083085 DF 0008308-15.2007.8.07.0000

outras, a seguinte tese: (...) 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte.... ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇAO... (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.4...

Inteiro Teor. 20070020154544 DF 0015454-10.2007.8.07.0000

, dentre outras, a seguinte tese: (...) 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇAO... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. ...

Inteiro Teor. 20080020038228 DF 0003822-50.2008.8.07.0000

MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA... que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros.... O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o dispost...

Inteiro Teor. 20070020083909 DF 0008390-46.2007.8.07.0000

de mérito do citado paradigma, o colendo STF fixou, dentre outras, a seguinte tese: (...) 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97... INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI ..., XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redaçã...

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