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19 de maio de 2019
Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1026 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6075720115010007 RJ

/270 a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, 91/522312973-0, durante o período de 16/10/2007 a 31/05..., desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do NCPC, artigo 832 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e artigo 15... quaisquer das hipóteses previstas no anexo a Ofício PRT/1ª Reg. 37.2018,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22373683520178260000 SP 2237368-35.2017.8.26.0000

do julgado. Ausentes as hipóteses capituladas no artigo 1.022 do CPC/2015. Multa. Aplicação da regra do artigo 1.026, §2º, CPC... conhecidos. Conforme dispõe o art. 1.023 do CPC/2015, a petição dos embargos deve indicar o erro, obscuridade, contradição... ausentes as hipóteses capituladas no art. 1.022 do CPC/2015. Co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 188835920128260071 SP 0018883-59.2012.8.26.0071

. Configuração de pretensão de reanálise do julgado. Ausentes as hipóteses capituladas no artigo 1.022 do CPC/2015... prequestionada. Multa. Aplicação da regra do artigo 1.026, §2º, CPC. Questão objeto dos embargos claramente analisada... de declaração são tempestivos e, por isso, são conhecidos. Conforme dispõe o art....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 71181020148260431 SP 0007118-10.2014.8.26.0431

considerada prequestionada. Multa . Aplicação da regra do artigo 1.026 , § 2º , CPC . Questões objetos dos embargos... tempestivos e, por isso, são conhecidos. Conforme dispõe o art. 1.023 do CPC/2015 , a petição dos embargos deve indicar... em sede de Recurso Especial 1.091.363/SC, o qual definiu para efeito do ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10409916320168260576 SP 1040991-63.2016.8.26.0576

do julgado. Ausentes as hipóteses capituladas no artigo 1.022 do CPC/2015. Multa. Aplicação da regra do artigo 1.026, §2º... conhecidos. Conforme dispõe o art. 1.023 do CPC/2015, a petição dos embargos deve indicar o erro, obscuridade, contradição... capituladas no art. 1.022 do CPC/2015. Como constatou o Acórdão emba...

Inteiro Teor. : RTOrd 4041120185210002

. 1026, caput, que reza: CPC/ 2015 - Art. 1.026. "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem... do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT; e do art. 897-A, da CLT. Tais dispositivos estão assim redigidos... no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." A análise do art...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22373683520178260000 SP 2237368-35.2017.8.26.0000

ocorrência. Configuração de pretensão de reanálise do julgado. Ausentes as hipóteses capituladas no artigo 1.022 do CPC/2015.... Multa. Aplicação da regra do artigo 1.026, §2º, CPC. Questão objeto dos embargos claramente analisada...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 188835920128260071 SP 0018883-59.2012.8.26.0071

de reanálise do julgado. Ausentes as hipóteses capituladas no artigo 1.022 do CPC/2015. Prequestionamento. Não há violação direta... da regra do artigo 1.026, §2º, CPC. Questão objeto dos embargos claramente analisada quando do julgamento do recurso...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 71181020148260431 SP 0007118-10.2014.8.26.0431

artigo 1.022 do CPC/2015. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais.... Matéria discutida considerada prequestionada. Multa. Aplicação da regra do artigo 1.026, §2º, CPC. Questões objetos...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10409916320168260576 SP 1040991-63.2016.8.26.0576

. Ausentes as hipóteses capituladas no artigo 1.022 do CPC/2015. Multa. Aplicação da regra do artigo 1.026, §2º, CPC...

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