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23 de novembro de 2017
Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1026 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Andamento do Processo n. 88669-77.2017.8.09.0011 - Revisional - 23/11/2017 do TJGO

PROPOSITURA DE QUALQUER OUTRO RECURSO, SOB PENA DE DESERCAO (ART. 1026 3 DO CPC). SEM CUSTAS E SEM HONORARIOS. INTI MEM...

Andamento do Processo n. 1015584-24.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 23/11/2017 do TJSP

Processo 1015584-24.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Vanessa de Assunção -Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP - Daniele Machado ToledoVistos.VANESSA DE

Pg. 243. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

Tribunal de Justiça MR 12 EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.675.537 - GO (2017/0128683-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO... a aplicabilidade das normas do NCPC a este recurso, especialmente o cabimento de multa (arts. 1.021 , § 4º , e 1.026 , § 2º.... 510/511, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desist...

Pg. 1028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Rio das Pedras - Embargte: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA. em recuperação judicial - Embargdo: ENGARRAFAMENTO

Pg. 1057. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Google Brasil Internet Ltda - Embargdo: Fabio Malagoli Panico - Faculto aos

Pg. 1059. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do entendimento preconizado no REsp 1.551.956/SP. Afirma que a pretensão da Agravada está prescrita, o que deveria ter sido reconhecido por este julgador. Mantive a decisão e determinei a intimação

Pg. 1066. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

da decisão agravada, nada impedindo, no entanto, que a questão seja reapreciada após estabelecido o contraditório e um maior conjunto probatório a ser amealhado aos autos do processo. Posto isto, não

Pg. 1067. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Nº 2220806-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1097. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

que a sistemática processual vigente não admite agravo de instrumento a não ser contra as decisões expressamente previstas no taxativo rol do artigo 1.015, do CPC, conforme entendimento consolidado

Pg. 1126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

apenas, na parte que não concedeu a gratuidade processual, até o julgamento o seu julgamento pela C. Câmara, devendo, no mais, prosseguir a ação. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Intime-se o agravado

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