Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034937-14.2017.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° 0034937-14.2017.8.19.0203 Apelante 1: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA ALTO MAPENDI 1 Apelante 2: MÓDULO ENGENHARIA,…

Recurso - Ação Planos de saúde

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Andamento do Processo n. 1001746-82.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJSP

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Processo 1005709-64.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA…

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Processo 1007227-21.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 1036161-14.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1036161-14.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Liceu Coração de Jesus - Daniel Jorge de Faria - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do…

Andamento do Processo n. 1001973-33.2021.8.26.0229 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0124618-52.2017.4.02.5101 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0124618-52.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.124618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de…

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