Art. 1026 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Andamento do Processo n. 1008215-65.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC. Oportunamente, ao arquivo... S.A. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 1008268-46.2019.8.26.0362 - Despejo - 27/02/2020 do TJSP

extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno...) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela …

Andamento do Processo n. 1026316-30.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do acidente, qual seja 22/09/2017, de acordo com a Súmula 43... do STJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento …

Andamento do Processo n. 1018886-60.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se, intime... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARIN TIEMI SAKATA SABOIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1020301-50.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJSP

advocatícios dispensados nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a imposição... e artigo 4°, parágrafo 2°, da Lei Estadual 11.608/2003 (alterado pela …

Andamento do Processo n. 0017325-87.2019.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJSP

, não vislumbrando caráter protelatório no presente recurso, deixo de fixar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC... no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e, inexistindo referidos …

Andamento do Processo n. 0017643-70.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJSP

do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora... das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitarão a …

Andamento do Processo n. 1010608-42.2019.8.26.0562 - Embargos à Execução - 27/02/2020 do TJSP

no presente recurso, deixo de fixar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015. Intimem-se, ficando, nos termos..., porquanto os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses …

Andamento do Processo n. 0021418-89.2002.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2020 do TJSP

pelo artigo 1026, § 2º do CPC/15. Int. - ADV: SERGIO RICARDO GARCIA PEREIRA (OAB 109501/SP), SAMIR ANTONIO NASCIMENTO... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO MANGERONA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAILA …

Andamento do Processo n. 1013575-60.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJSP

, IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Custas e honorários advocatícios dispensados nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95... infringentes lhes sujeitarão a imposição da multa prevista pelo artigo