Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

TRT6 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000710-58.2018.5.06.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026 , § 2º , e artigos 80 e 81 , do CPC/15... nos termos do art. 790, § 3º da CLT . Por força da sucumbência recíproca, aplica-se o …

TRT3 • ATOrd • Armazenamento de Líquido Inflamável • 0010751-04.2017.5.03.0079 • 1ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, previstos na NR-15 em seu Anexos da Portaria 3.214/78 do MTE; Considerando por fim, a avaliação quali- quantitativa... judiciária, deverá ser aplicado o art. 39 da Lei 8177/81, na forma da …

TRT3 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0012102-08.2017.5.03.0048 • Vara do Trabalho de Araxa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, do Ministério do Trabalho e Emprego, do artigo 16, da Lei 7394/85, bem como de acordo com as normas da Comissão Nacional... arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei

TRT6 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000142-64.2016.5.06.0191 • 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora. (art.1026, §2º, do NCPC). C O N C L U S A O Ante o exposto... da causa, em favor da parte autora. (art.1026, §2º, do NCPC). Tudo …

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100705-25.2018.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, considerando a natureza remuneratória das parcelas ora deferidas, e nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, são devidas... do art. 790, da CLT, com o advento da Reforma Trabalhista (Lei

TRT6 • ATOrd • Reflexos • 0001362-65.2015.5.06.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

dos causídicos expressamente indicados nas petições das partes, obedecido ao disposto no art. 16 da IN 39/16 do C. TST... avos) 13º salário proporcional de 2015 (4/12 avos) Multa do art. 467 da CLT …

TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000033-03.2018.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

da Lei 13.105, de 17.03.2015. Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio... ( como Lei 5.584/1970 - arts. 14 e 16 -, Lei 8.036/1990 - art. 29-C -, L…

TRT12 • ATSum • Adicional Noturno • 0000349-02.2020.5.12.0015 • VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza..., do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n. …

TRT7 • ATSum • Diferenças por Desvio de Função • 0000069-94.2020.5.07.0039 • Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

probatórios, defiro a gratuidade da justiça ao reclamante ( art. 790, § 3º da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467...: MONSERTEC ENGENHARIA LTDA, HUGO HARDT SENTENÇA 1 - RELATÓRIO …

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000340-91.2017.5.12.0032 • 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84, sob a alegação de que sua dispensa se deu dentro do trintídio que antecedia à... laboral. Todavia, a teor do que dispõe o art. 790, § 3º, CLT (redação dada …