Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

TJSP • Procedimento Comum Cível • Compra e Venda • 1005486-43.2017.8.26.0554 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE REMESSA DE RELAÇAO Certifico que o ato abaixo consta da relação n° 0412/2022, encaminhada para publicação. Advogado Forma Manoel Matias Fausto (OAB 146601/SP) D.J.E Claudio Eduardo F.

Andamento do Processo n. 1021565-20.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1021565-20.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lilian Rabelo Lemos - BANCO PAN S.A. - vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das…

Andamento do Processo n. 1001622-13.2021.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1001622-13.2021.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Ivan Canhadas - Pelo exposto: I) HOMOLOGO a desistência formulada pelo autor e JULGO…

Andamento do Processo n. 1003115-94.2021.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1003115-94.2021.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.P.M. - C.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o…

Andamento do Processo n. 1003185-19.2018.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1003185-19.2018.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Espólio de…

Andamento do Processo n. 1032940-63.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1032940-63.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lourdes Gomes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso, julgo procedentes os pedidos…

Andamento do Processo n. 1003537-69.2021.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1003537-69.2021.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Leandro Duarte Rosete -CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo…

Andamento do Processo n. 1008363-58.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1008363-58.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ademar Dias Mendonça - Geny Candida da Silva e outros - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos…

Andamento do Processo n. 1003409-92.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1003409-92.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Teresinha das Gracas Vieira - BANCO PAN S/A - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados…

Andamento do Processo n. 1006258-37.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1006258-37.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Lourdes Rodrigues de Souza - BANCO VOTORANTIM S.A. - Posto isso, julgo procedentes os…