, conforme determinação do §3º do art. 790 da CLT com redação conferida pela Lei n. 10.537 /2002. Já para a concessão... assistido por Sindicato, nos termos do art. 14 da Lei n. 5.584/1970, bem como …
Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
TRT11 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000901-37.2019.5.11.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
acolhidos. E requer a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC. FUNDAMENTAÇAO A embargante aduz que a r. sentença... fundamento: "a a usência de contestação dos pedidos, faz presumirem-se …
TRT2 • ATOrd • Categoria Profissional • 1000352-37.2016.5.02.0021 • 21ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a Embargante a pagar ao Embargado multa no importe de R$ 720,00, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e a advirto...
TRT2 • ATOrd • Empreitada / Dono da Obra • 1000692-14.2018.5.02.0052 • 52ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese... no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, …
TRT2 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 1001048-91.2018.5.02.0057 • 57ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do art. 2º da Lei 8.660/93. As questões alusivas à aplicação do IPCA-e já estão superadas pelas recentes decisões do STF... o disposto no art. 1.026 e seus parágrafos, do CPC. Observe-se que a …
TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000487-84.2019.5.02.0040 • 40ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de décimo terceiro salário proporcional por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias (Lei nº 4.090/62, art. 1º... é deferido em 60 (sessenta) dias, por aplicação do art. 1º da Lei nº 12.506/11. …
TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001136-93.2016.5.02.0027 • 27ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, ensejando a penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 3º, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho... , razão pela qual condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre …
TRT2 • ATSum • Horas Extras • 1000425-17.2018.5.02.0319 • 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- ME 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PROCESSO Nº 10004251720185020319 TERMO DE AUDIÊNCIA Em audiência do dia 16... de 2011 a 2016, portanto, diverso daquele em que houve o pacto laboral (fls. 15/16…
TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000423-89.2018.5.05.0122 • 2ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
arbitrado à causa, com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo trabalhista... depois a atingir. Por fim, afirma que não foi apreciado o pedido de inaplicabilidade …
TRT2 • ATOrd • Empresa de Processamento de Dados • 1000909-84.2017.5.02.0701 • 19ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
), que é de interesse da parte contrária e de toda a coletividade. Dessa maneira, com base no art. 1.026 , § 2º , do CPC... do exercício do direito ao recurso com finalidade protelatória, na forma …