Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Andamento do Processo n. 0600903-56.2020.6.21.0045 - Recurso Eleitoral - 29/02/2024 do TRE-RS

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600903-56.2020.6.21.0045 PROCESSO : 0600903-56.2020.6.21.0045 RECURSO ELEITORAL (Santo Ângelo - RS) RELATOR : Relatoria Vice-Presidência EMBARGADA : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Intimação do processo N. 08402892720168100001 - 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0840289-27.2016.8.10.0001 POLO ATIVO KAREN CHRISTINE DE LIMA SILVA ADVOGADO(A/S) GUILHERME AUGUSTO SILVA | 9150/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação do processo N. 02067719620228060001 - 29/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0206771-96.2022.8.06.0001 POLO ATIVO ALEX BRUNO DA SILVA SAMPAIO POLO PASSIVO FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO(A/S) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE | 30116/CE JESSIKA BRUNNA DA…

Intimação do processo N. 05071624720068200001 - 29/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0507162-47.2006.8.20.0001 POLO ATIVO MUNICIPIO DE NATAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE…

Publicação do processo nº 1012794-46.2022.8.26.0008 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2024 Processo 1012794-46.2022.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - L.F.B. - Diante do exposto, com…

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 29 de Fevereiro de 2024

realizada em repartição pública, da violação à cadeia de custódia e ao parentesco de testemunha. Sustenta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, para que a…
0
0

Página 496 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento…
0
0

Página 546 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

neste particular, bastando, para tanto, anexar o boleto oficial do SPC e SERASA, fornecido no balcão de atendimento ao cidadão em postos de atendimento localizados em alguns bairros da cidade. [...]…
0
0

Página 547 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível…
0
0

Página 548 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

234. RECURSO INOMINADO XXXXX-66.2022.8.19.0054 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL…
0
0