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26 de junho de 2017
Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1026 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Pg. 1303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (fls. 297/306, e-STJ). No presente recurso... DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto... de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado A...

Pg. 1449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015... do julgamento). (2389) EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 664.303 - PR (2015/0037284-4) RELATOR...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC). Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 20 de junho de 2017.... exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3... aprovado pelo Plenário do STJ na sess...

Pg. 474. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

e Federal (analogia do art. 99, V; VIII e XIII, da Lei n. 11.101/2005); e) A convocação, por edital, publicado no diário... “em liquidação” seja acrescentada ao lado do nome “Fundação Hospitalar de Camboriú”, com aplicação analógica do art. 212 da Lei n.... 6.404/76 e art. 69, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. g...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

do pedido: a) férias proporcionais 2016 (09/12), bem como a dobra das férias vencidas 2014/2015; b) multa prevista no artigo..., autorizados os descontos legais. Liquidação por cálculos. Atentem as partes para o disposto no artigo 1026, §2º do Novo Código... IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS DE OLIVEIRA C...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

disposto nas Súmulas 200 e 211, ambas do C. TST, respeitando-se, quanto aos juros, o contido no art. 39, §1º da Lei ..., tudo sob pena de execução direta. São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91... protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do NCPC. Cu...

Pg. 1359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no artigo 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Nada... da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza... Titular Sentença Processo RTOrd-1000459-36.2016.5.02.0036 RECLAMANTE FERNANDA DIA...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

400 da SDI-I do TST e a Súmula 381 do TST. Tendo em vista que, o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 continua.... 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no artigo 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015... na inicial. Juros e correção monetária , na forma da lei, observando-se, respectivam...

Pg. 1381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

, a multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC, por ser demasiadamente pequena, não se afigura adequada para reprimir... do Trabalho, que por meio da Instrução Normativa 39 de 2016, em seu art. 9º, estabeleceu que "o cabimento dos embargos... e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º,...

Andamento do Processo n. 18793/2017 º Único: - Embargos de Declaração - 26/06/2017 do TJMA

processuais, preconizados pelo art. 1 6º e demais dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 , pois a postura contraditória..., multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Novo Código... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 18793/2017 º Único: 0001627-30.2016.8.10.0000...

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