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21 de janeiro de 2019
Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1026 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/05. Declarada, de ofício, a prescrição direta do crédito tributário... infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil... apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 332, §4º)...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. (RJTJESP... legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º...:R$111.772,28 Última distribuição:16/01/2019 Nome EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

da ação. No caso concreto, aplicável o artigo 174 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar ... prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista...” (CPC, art. 1.010), sem nova CONCLUSÃO, CITE-SE a parte adversa par...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

concreto, aplicável o artigo 174 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/05... pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova.... 1.010), sem nova CONCLUSÃO, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarraz...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º..., CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 332, §4º). Após, subam... Valor da Causa:R$1.000,00 Última distribuição:16/01/2019 Autor: COSME GOMES D...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

editalícia. Inteligência da Súmula 414 do STJ e artigo 8º, inciso III, da Lei 6.830/80. Caso em que não foram empreendidas..., com redação dada pela Lei Complementar 118/05. Declarada, de ofício, a prescrição direta do crédito tributário... do crédito tributário (anterior a 16/01/2014) indicado na inicial (CDA de I...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026... CONCLUSÃO, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 332, §4º). Após... tendente à produção de provas, na forma do artigo 332, §1º do Códi...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova...), sem nova CONCLUSÃO, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 332... dos autos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 332, §1º, do Código d...

Pg. 137. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/01/2019

nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Analisando a planilha de cálculos... artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. No caso em análise, observo que os cálculos elaborados.../06/2008). Contudo, informa que nos termos do art. 12 da Portaria do Ministério...

Pg. 141. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/01/2019

nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Analisando a planilha de cálculos... artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. No caso em análise, observo que os cálculos elaborados.../06/2008). Contudo, informa que nos termos do art. 12 da Portaria do Ministério...

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