Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Enunciados Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Enunciado 01: Nos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade inicial do recurso será feito pelo juiz de 1º grau. Enunciado 02: O prazo previsto no § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/1995, conta-se…
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Ricardo Minotto, Advogado
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RESUMO A presente pesquisa aborda o tema Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal, a partir do CPC/2015, considerando a jurisprudência sedimentada em observância à Lei de Execuções Fiscais e…
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O limbo jurídico previdenciário-trabalhista

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Da aplicação da multa contida no art. 1026, parágrafo 2º, do CPC ao Trabalhador-credor.

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Algumas anotações sobre o recurso de embargos de declaração

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rogério Tadeu Romano Nos casos em que a decisão judicial não seja clara e precisa, surge a necessidade de ser aclarada e o remédio recursal…
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Douglas Vilar, Advogado
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“Decisão do STJ permite que compradores percam imóveis com dívidas de donos antigos”

Como essa frase em destaque nos maiores Portais Jurídicos do País milhares de advogados e corretores, além é claro de compradores entraram em pânico. Mas calma, não passa de um chamariz para…
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Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso bastante peculiar: além de serem opostos e julgados pelo próprio juiz prolator da decisão (juízo a quo ), eles têm o condão de interromper…
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Estas Seguro ?

ESTAS SEGURO? Aparentemente , pois, finalmente o STF publicou acórdão esclarecendo que o PIS e Cofins ( RE 609096 )-Repercussão Geral- incidem sobre os Prêmios recebidos pelas Seguradoras e não sobre…
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