Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de LIQ Corp, Solvian Tecnologia Eintegração EIRELI, Solviantech Desenvolvimento de Sistemas EIRELI, Elfe Operacao e Manutencao e Atma Administracao Financeira

I. TEMPESTIVIDADE Como bem se sabe, a oposição de embargos de declaração contra determinada decisão judicial interrompe o prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 1.026 do CPC . A r.
0
0

Intimação - Execução Fiscal - 0006008-17.1994.8.11.0003 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0006008-17.1994.8.11.0003 POLO PASSIVO JOSE PEDRO DE MATOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA…

TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-27.2014.8.04.0001 • 5 do Tribunal de Justiça do Amazonas

Autos nº: XXXXX-27.2014.8.04.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Vítima do Fato e Autor:O Estado e outro Autor do Fato: Marcos Antonio Ribeiro da Cruz SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se…
0
0

Petição (Outras) - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Companhia Energética do Ceará - Coelce e Enel - Companhia Energetica do Ceara

EXCELENTÍSSIMO RELATOR DESEMBARGADOR DA 4a CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº.: /5000 EMBARGANTE: COMPANHIA…
0
0

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-88.2021.8.26.0068 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Reclamação: XXXXX-88.2021.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: André Lima Santana Requerido: Eduardo Plinio Prestes Lara Juiz (a ) de Direito: Dr (a). Cyntia…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de S&M Administração de Aeronaves contra Oncológica do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já…
0
0

Intimação - Recurso Inominado Cível - 1002479-51.2023.8.11.0004 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002479-51.2023.8.11.0004 POLO ATIVO M DA S MARQUES ACADEMIA LTDA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS ADVOGADO(A/S) JUNIO CESAR COELHO DA SILVA | 19199-O/MT DATA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-84.2023.5.02.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª Turma IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº XXXXX-84.2023.5.02.0056 (ROT) RECORRENTE: M. S. M. F., F. C. A. S. A. A. F. C. S.
0
0

Petição - TRF1 - Ação Depósito - Cumprimento Provisório de Sentença - de União Federal e Goiazem Armazens Gerais Transportes e Logistica contra Companhia Nacional de Abastecimento

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 27/03/2023 15:58:16 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0

TJSP • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária • XXXXX-32.2022.8.26.0306 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-32.2022.8.26.0306 Classe - Assunto Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Requerente: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento…
0
0