Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Página 106 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ CONFORME LAUDO PERICIAL - AUTORA QUE NÃO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313 DO CPC - NÃO CABIMENTO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO…
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Página 107 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

notadamente em relação à cadeia anterior, se verificada hipótese de incidência, em razão do encerramento do diferimento no lançamento do ICMS. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos,…
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Página 108 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

QUE NÃO IMPÕE ANTERIORIDADE ANUAL, SOMENTE NONAGESIMAL - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA -CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003 - COBRANÇA DEVIDA - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA…
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Página 111 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

pericial apresentado concluiu que o evento morte teve como causa o acidente automobilístico de modo que resta comprovado o nexo de causalidade. 4. Não há que se falar em redução da indenização…
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Página 112 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

Agravo Interno Cível nº XXXXX-94.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Alexandre Raslan Agravante: Paulinho Kowalski Advogado: Bruno Almeida…
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Página 123 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido; recurso do Município conhecido e provido e recurso do Estado conhecido e não provido. Com o…
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Página 124 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

SITUADAS EM ESTADOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TEMA 259 DO STJ - TEMA 1.099 DO STF - HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO - SAÍDA PARA OUTRO ESTADO - POSSIBILIDADE DE…
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Página 125 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nostermos do voto do Relator. Apelação…
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Página 128 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

Apelação Cível nº XXXXX-72.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Wilson Roberto…
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Página 129 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

de Justiça, nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (recursos repetitivos) (Tema 1.076), fixou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários…
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