Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

1. A Boa-Fé a que se Refere o Cpc/15 é – Em Linha de Princípio – A Objetiva, Regula a Conduta de Todos os Sujeitos do Processo, é Norma e Como Tal Incide Sobre Atos Jurídicos em Sentido Amplo

Autor: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP – Largo São Francisco. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de…
0
0

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
0
0

1.3.1. Breve Histórico - 1.3. Imposto Sobre a Transmissão Sobre Bens Imóveis - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da…
0
0

2.3.1. Breve Histórico - 2.3. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota…
0
0

4.1.Cabimento - 4. Embargos de Declaração - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 4.1.Cabimento 4.2.Interposição e processamento 4.3.Julgamento 4.4.Embargos de declaração e recurso subsequente precipitado pelo adversário 4.5.Prequestionamento 4.6.Efeitos dos embargos de…
0
0

3.2.1.Opção do Exequente e Autuação do Cumprimento Provisório - 3.2.Regime do Cumprimento Provisório é o Mesmo do Cumprimento Definitivo - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 3.1.Introdução 3.2.Regime do cumprimento provisório é o mesmo do cumprimento definitivo 3.2.1.Opção do exequente e autuação do cumprimento provisório 3.2.2.Da responsabilidade objetiva do…
0
0

18.1.Conceito e Objetivo dos Prazos Processuais - 18. Prazos Processuais - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 18.1.Conceito e objetivo dos prazos processuais 18.2.Classificação: prazos legais, judiciais ou convencionais; prazos próprios ou impróprios; prazos dilatórios e peremptórios 18.3.Contagem,…
0
0

14. Embargos de Declaração - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 14.1. Noções gerais 14.2. Requisitos de admissibilidade 14.2.1. Cabimento 14.2.1.1. Ambiguidade e obscuridade 14.2.1.2. Contradição 14.2.1.3.Dúvida 14.2.1.4. Omissão 14.2.1.5. Erros…
0
0

17. Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 17.1. Noções gerais 17.2. Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal 17.3. Requisitos de admissibilidade dos recursos 17.3.1. Cabimento 17.3.1.1. O…
0
0

34. O Processo de Execução de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa - Parte V - Processo de Execução

Sergio Shimura Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre, Doutor e Livre-Docente pela PUC/SP, Professor nos programas de graduação e pós-graduação da PUC/SP, da Escola Paulista da…
0
0