Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Delta AIR Lines INC e TAM Linhas Aéreas

Caso EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº TAM LINHAS…
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Recurso - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

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Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

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Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e MSC Cruzeiros do Brasil

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Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS - SP PROCESSO Nº: BANCO C6 CONSIGNADO S.A (atual denominação do BANCO FICSA S.A.), instituição financeira já qualificada em seus…
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Recurso - TJSP - Ação Perda da Propriedade - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. Apelante: LETIZIA VOLPE PRIGNANO Apelada: DETRAN - SP LETIZIA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP. BENEFICIÁRIOS DO ESTATUTO DO IDOSO (73 e 72 anos) PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , brasileiro, aposentado,…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Adicional de Serviço Noturno - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº Adicional Noturno , já devidamente qualificado nos autos da ação pelo…
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