Artigo 1025 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n o , já qualificada nos autos da AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/ C OBRIGAÇÃO DE FAZER e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053405720208070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0705340-57.2020.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0012112-15.2010.8.13.0486 Peçanha

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM FACE DE ACÓRDAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS - ARGUIÇAO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECLARAÇAO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSAO PRO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0022343-78.2018.8.13.0015 Além Paraíba

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012140620195010005 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101214-06.2019.5.01.0005 (ROT) RECORRENTES: MARCELO RANGEL GASPAR , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDOS: MARCELO RANGEL GASPAR , EMPRESA BRASILEIRA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002166520205010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100216-65.2020.5.01.0017 (AP) AGRAVANTE: GEORGE LUIZ MENDONÇA, JOSÉ MUNIZ FERREIRA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO, JUSCELINO DOS SANTOS, JOSIVAN OLIVEIRA SOUSA, JOSETE DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0164505-39.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - EXECUÇAO PENAL - REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL - CONTRADIÇAO E OMISSAO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00107657320135010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010765-73.2013.5.01.0017 (AP) AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO XAVIER DA SILVA AGRAVADO: LÍDER TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇAO LTDA. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0566503-11.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA -REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1155968-48.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM FACE DE ACÓRDAO - AÇAO ORDINÁRIA - VÍCIOS - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSAO DO MÉRITO DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 1.026, §2º -…