de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada... como dispositivos violados os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil , a……
Art. 1025 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Andamento do Processo n. 0005597-75.2011.8.22.0001 - Recurso Especial - 28/05/2020 do TJRO
º , 17 e 26 da Lei Federal n. 12.651 /2012 e/ou art. 1º , II e III, art. 4º , art. 16 , I e § 2º da Lei 4.771 /65; II.... “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso …
Andamento do Processo n. 0036983-27.2015.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 28/05/2020 do TRF-3
desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civilde 2015, pois é... artigo 1.022 do Código de Processo Civilde 2015, semo que se …
Andamento do Processo n. 5000951-93.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3
. Cumpre observar que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos... apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não …
Andamento do Processo n. 5000278-44.2017.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 28/05/2020 do TRF-3
previdenciárias (art. 26-A, Lei nº 11.457/07), mantendo a r. sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo indevida.... decisão proferida (ID 107531354), que nos termos do art. 932, V, do …
Andamento do Processo n. 5003136-59.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3
DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Leinº 13.105/15), cabemembargos... (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda …
Andamento do Processo n. 0155264-79.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-2
do julgamento). (assinado eletronic amente ¿ art. 1º, § 2º, inc . III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO …
Andamento do Processo n. 0025269-85.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-2
PELO MEC. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.005/2012. EXAME DE CERTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. LEI Nº 6.932/81. ART. 5º, II..., da Lei nº 9.394/96 e do art. 17 da Lei nº 3.268/57. III - Esta …
Andamento do Processo n. 0003606-77.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TRF-2
eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador... da argumentada incidência da norma do art. 2º-A da Lei 9494/97, uma vez que …
Andamento do Processo n. 0003848-36.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TRF-2
de abril de 2020 (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419..., do artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão e erro …