EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n o , já qualificada nos autos da AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/ C OBRIGAÇÃO DE FAZER e…
Artigo 1025 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053405720208070018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0705340-57.2020.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0012112-15.2010.8.13.0486 Peçanha
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM FACE DE ACÓRDAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS - ARGUIÇAO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECLARAÇAO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSAO PRO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0022343-78.2018.8.13.0015 Além Paraíba
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012140620195010005 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101214-06.2019.5.01.0005 (ROT) RECORRENTES: MARCELO RANGEL GASPAR , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDOS: MARCELO RANGEL GASPAR , EMPRESA BRASILEIRA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002166520205010017 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100216-65.2020.5.01.0017 (AP) AGRAVANTE: GEORGE LUIZ MENDONÇA, JOSÉ MUNIZ FERREIRA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO, JUSCELINO DOS SANTOS, JOSIVAN OLIVEIRA SOUSA, JOSETE DOS SANTOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0164505-39.2021.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - EXECUÇAO PENAL - REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL - CONTRADIÇAO E OMISSAO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00107657320135010017 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010765-73.2013.5.01.0017 (AP) AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO XAVIER DA SILVA AGRAVADO: LÍDER TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇAO LTDA. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0566503-11.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA -REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1155968-48.2010.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM FACE DE ACÓRDAO - AÇAO ORDINÁRIA - VÍCIOS - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSAO DO MÉRITO DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 1.026, §2º -…