; declaração do vínculo e anotação da CTPS; expedição de guias TRCT e CD/SD; multa de 20%, nos termos do artigo 22, da Lei n.º... estão excluídas da base de cálculo do FGTS (Lei 8.036/90, artigo 15, …
Artigo 1025 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734937-93.2018.8.07.0001 DF 0734937-93.2018.8.07.0001
ANDRIGHI Acórdão Nº 1309837 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I – O acórdão... de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725550-20.2019.8.07.0001 DF 0725550-20.2019.8.07.0001
aos artigos 105, 389, e 784, inciso III, todos do CPC, e art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/1994. Não assiste razão à.... Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há violação aos artigos 105 e 389, do CPC, ou …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726547-71.2017.8.07.0001 DF 0726547-71.2017.8.07.0001
provimento por unanimidade de agravo interno impõe a aplicação do disposto no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, com a imposição..., do CPC, nos moldes do artigo 1.025 do CPC. Contrarrazões da parte …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2304697-59.2020.8.26.0000 SP 2304697-59.2020.8.26.0000
perfunctória, está presente. Rege o art. 14 da Lei Municipal nº 13.756/2004, que dispõe sobre a instalação de estação rádio-base... Voto nº 11.905 Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do a……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718434-60.2019.8.07.0001 DF 0718434-60.2019.8.07.0001
. Ainda, quanto ao prequestionamento, dispõe o art. 1.025 do CPC/2015 : “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou... inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC . …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723243-96.2019.8.07.0000 DF 0723243-96.2019.8.07.0000
. Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, julgado em 19/10/2016, DJe 24/10/2016) De todo modo, o art. 1.025... Acórdão Nº 1307439 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0016818-60.2019.8.13.0216 Diamantina
como a dedicação do acusado a atividades criminosas, não fazendo ele jus à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei... 11.343/06, no artigo 619 do CPP e nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727135-13.2019.8.07.0000 DF 0727135-13.2019.8.07.0000
sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados... reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707931-48.2017.8.07.0001 DF 0707931-48.2017.8.07.0001
útil), conforme os artigos 219, 220, 231, inc. VII, e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 219.... O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Art. …