Art. 1025 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige..., nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere... a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 . A parte re...
. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015..., "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada... OCORRÊNCIA. (...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1....
e inventariado é plenamente legal, válido e eficaz e) Ademais, em 22 de março de 2016, entrou em vigor a Lei Municipal nº... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS... suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de p...
, § 3º, 938, 1.022 e 1.025 do CPC/15; 2º, VI, da MP 2.196-3/2001; 1.076 do CC/16; 290, 294 e 296 do CC/02, bem... e 1022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15... se aplica à hipótese, destarte, o disposto no art. 1.025 do CPC/2015. - Da divergência jurisprud...
com caráter eletivo. não verificação de urgência e emergência na situação do autor. Artigo 11 da LEI N.º 9.656 /98 e Resolução n.º... de apelação , interposto, em 15/08/2017 (evento nº 9), por UNIMED GOIÂNIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOS, da sentença prolatada... pelo julgamento antecipadamente da lide, razão não ...
- PREQUESTIONAMENTO FICTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 2139631-32.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 26/04/2018 do TJSP Nº 2139631..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Emb...
SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.... O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº... (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
."). Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15... parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência...), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. ...
Pg. 2640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê... E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022... a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 ...
a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no... n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada... mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibil...