Parágrafo 5 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Erilaila Bezerra, Estudante de Direito
há 4 meses

Recurso especial e a sua natureza jurídica

Resumo: O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da função uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente aborda o histórico do Recurso…

Artigo 619º CPP – Embargos de declaração.

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Karla Novacki, Bacharel em Direito
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Prazos, comparação entre o CPC de 1973 e 2015

*Por: Karla Novacki Desde o princípio, o homem sempre teve interesse de posse de seus bens, tanto materiais como imateriais. Tais bens muitas vezes são passíveis de gerar conflitos. No passado, um…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

Tutela provisória no CPC/2015.

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Introdução . O nosso sistema recursal é, de forma inteligente, dividido em recursos ordinários e recursos extraordinários lato sensu . A primeira modalidade está inserida no duplo grau de jurisdição,…

Embargos de Declaração NCPC

Conceito Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios são uma modalidade de recurso que tem por objetivo fazer com que o magistrado possa rever alguns aspectos de sua decisão. Tal pedido…
Eric Ferraz, Procurador e Advogado Público
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Noções elementares sobre recursos no novo CPC e suas principais alterações

Eric Cesar Marques Ferraz Email: ericferraz@adv.oabsp.org.br Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar sucintamente algumas noções elementares sobre os recursos que são os meios de…
há 5 anos

Sucumbência e danos morais: existe conflito entre a Súmula 326 do STJ e o art. 292, V do novo CPC?

Com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) em 18 de março de 2016, data esta estipulada pelo STJ em decisão administrativa sobre o tema e, parece, aceita nacionalmente (1) e o…

Recursos à luz do Novo Código de Processo Civil

1 Introdução Flávio Cheim Jorge define recurso como "remédio voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma…