Parágrafo 5 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Contestação - Ação Anulação

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N. 0747222-05.2020.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: MARIA ELIZUANE LOPES DA SILVA. Adv(s).: DF38015 -LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário…

Página 599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Junho de 2021

recolhesse as custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 25442484). Entretanto, a parte autora/recorrente apenas juntou a petição ID 25800437 e respectivos documentos, de forma a reiterar…

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Página 242 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Junho de 2021

Raul Góes Neto (OAB 8203/AM) Rosquild Azedo Omena (OAB A605/AM) Soraia Lima Araújo Góes (OAB 28488/PE) 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0613225-23.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito Processual Civil e do Trabalho - 07/06/2021 do TJAM

ADV: ÂNGELO RONCALLI OSMIRO BARRETO (OAB 26766/CE), ADV: GUSTAVO MONTEIRO RODRIGUES (OAB 5150/AM) -Processo 0613225-23.2018.8.04.0001 (apensado ao processo 0616259-11.2015.8.04.0001) - Procedimento…

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

Apreensão. Decisão agravada que não conheceu da contestação apresentada pelo agravante, visto que deduzida antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Irresignação. Inadmissibilidade. Como…

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

DAS TAXAS DE JUROS Estando expressamente dispostos os encargos remuneratórios pré-fixados aplicáveis sobre valores utilizados: taxa de juros mensal de 2,28% e anual de 31,07%, estavam devidamente…

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

Processo 1112679-19.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria do Carmo Soares Almeida Paukoski - - João Paukoski - Zr Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls.