Parágrafo 5 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

portanto, a via declaratória para o atendimento das pretensões da embargante. Embargos conhecidos e rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS…

Página 599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Junho de 2021

recolhesse as custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 25442484). Entretanto, a parte autora/recorrente apenas juntou a petição ID 25800437 e respectivos documentos, de forma a reiterar…

Página 845 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

0002850-94.2017.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6310011470 AUTOR: HERACILIO RODRIGUES DE CARVALHO (SP114397 - ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

Processo 1112679-19.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria do Carmo Soares Almeida Paukoski - - João Paukoski - Zr Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls.

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

Apreensão. Decisão agravada que não conheceu da contestação apresentada pelo agravante, visto que deduzida antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Irresignação. Inadmissibilidade. Como…

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

DAS TAXAS DE JUROS Estando expressamente dispostos os encargos remuneratórios pré-fixados aplicáveis sobre valores utilizados: taxa de juros mensal de 2,28% e anual de 31,07%, estavam devidamente…

Página 242 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Junho de 2021

Raul Góes Neto (OAB 8203/AM) Rosquild Azedo Omena (OAB A605/AM) Soraia Lima Araújo Góes (OAB 28488/PE) 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 2 de Junho de 2021

monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial. O julgamento das referidas ações ocorreu em 18/12/2020, sendo julgada "parcialmente procedente a ação, para…

Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 2 de Junho de 2021

2e413c3; recurso interposto em 20/02/2020. Logo, o apelo está tempestivo, por aplicação do disposto no artigo 1.024, § 5º do CPC. Regular a representação processual (ID. 5a7f274). Preparo inexigível.

Página 400 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2021

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA…