Parágrafo 3 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Municipio de Valença do Piauí

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Página 208 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

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Página 341 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

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