Parágrafo 2 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Andamento do Processo n. 5000876-47.2017.4.03.6144 - Apelação / Remessanecessária - 20/10/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5000876-47.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:AVANADE DO BRASILLTDA Advogados do(a)APELADO:WILLIAM…

Andamento do Processo n. 5010596-73.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 20/10/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5010596-73.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogados do(a)APELANTE:LEONARDO…

Andamento do Processo n. 6075909-33.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6075909-33.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:NIVALDO PIRES GALDINO Advogado do (a)…

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in..., porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática …

Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

. Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 8.437/92, intime-se a autora da ação de obrigação de fazer de origem, para...º do art. 4º da Lei 8.437/92). Publique-se. Int.. Brasília, 16 de outubro de 2020. …

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

da folha previsto nas Leis 12.546/11 (alterado pela Lei 13.161/2015) e 13.670/2018 não afasta a competência deste E. STF... de declaração (§ 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil). …

Página 2385 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020290-28.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE:WILSON DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE:DEISYMARAPERUQUETTI - SP320138-N DECISÃO…

Página 2411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Decorrido in albis o prazo recursal, retornemos autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de outubro de 2020. APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000873-97.2017.4.03.6110 RELATOR:Gab. 35 - DES. FED.

Página 2447 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Intimem-se. São Paulo, 16 de outubro de 2020. Embargos de Declaração emAPELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5249039-47.2020.4.03.9999 RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO…

Página 2455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

O retrospecto acima temo objetivo de demonstrar a evolução da legislação aplicávelà complementação de aposentadoria de ferroviário, a qualculminoucoma edição da Leinº 8.186/91, cujos artigos 1º, 2º,…