Parágrafo 2 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Andamento do Processo n. 5009936-68.2020.4.02.0000/rj - Mandado de Segurança - 01/10/2020 do TRF-2

monocraticamente, em consonância com o art. 1.024 , § 2º do CPC/15 . Por inteligência do art. 494 do CPC/15 , ao cumprir..., insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15 . Ademais, “o julgador não …

Andamento do Processo n. 40.471 - Emb.decl. / Ag.reg. / Reclamação - 01/10/2020 do STF

de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024 , § 2º , do CPC , e tendo em vista , ainda, os poderes... monocrática , não conheço , por manifestamente incabíveis, dos presentes embargos …

Andamento do Processo n. 38.717 - Emb.decl. / Reclamação - 01/10/2020 do STF

de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024 , § 2º , do CPC , e tendo em vista , ainda, os poderes... dos estreitos limites do art . 1 . 022 do CPC/2015 . 2 . A revisão do julgado , …

Andamento do Processo n. 5027953-32.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/10/2020 do TRF-3

, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, dentre... sociedade que deixoude ser simples para se tornar empresária. É o …

Andamento do Processo n. 0009230-41.2016.8.07.0000 - Agravo Interno Cível - 01/10/2020 do TJDF

o STF fixou, entre outras, a seguinte tese: ?(...) 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... do recurso (ID 20002353). É o relatório. Decido, de acordo com o § 2º do art. …

Andamento do Processo n. 0000886-55.2005.8.24.0074 - Embargos de Declaração - 01/10/2020 do TJSC

-se necessário operar-se o julgamento também na via monocrática, a teor do estatuído no art. 1.024, § 2º, do CPC/15... do estipêndio. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do CPC/15, …

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente ( CPC , art. 1.024 , § 2º c/c RITJE/PA, art. 262... o restabelecimento do status quo. Dessa feita, preenchidos os requisitos …

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

processualmente viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024 , § 2º , do CPC... do processo, indefiro o pedido da DPU, sem prejuízo, contudo, da …

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 1.024 , § 2º , do CPC , e tendo em vista... de declaração , em face dos estreitos limites do art . 1 . 022 do CPC/2015 . 2

Página 360 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

e alega que o acórdão impugnado afastou a incidência do art. 1º, caput, e art. 21 parágrafo único e incisos da Lei 12.016.... MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º…