Parágrafo 2 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2081263-59.2019.8.26.0000 SP 2081263-59.2019.8.26.0000

colegiado, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, pelo meu voto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos..., nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a i. Promotora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020848-70.2020.4.04.0000 5020848-70.2020.4.04.0000

no § 2º do artigo 15, dessa lei, este Tribunal editou a Portaria n. 1.351, de 13/12/2019, publicando a lista das 25... do art. 3º da Lei n.º 13.876 /2019. Decido. Opostos os embargos contra decisão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017896-21.2020.4.04.0000 5017896-21.2020.4.04.0000

o relatório. Decido. Opostos os embargos contra decisão monocrática, passo a decidi-los nos termos do art. 1024 , § 2º.... Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020848-70.2020.4.04.0000 5020848-70.2020.4.04.0000

(nova redação do artigo 15 , inc. III , da Lei n. 5.010 /66). Dando cumprimento ao contido no § 2º do artigo 15, dessa... , inc. III , da Lei n. 5.010 /66). Dando cumprimento ao contido no § 2º do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017896-21.2020.4.04.0000 5017896-21.2020.4.04.0000

do art. 1024 , § 2º , do CPC . São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição.... 1024 , § 2º , do CPC . São pressupostos autorizadores dos embargos de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0000600-20.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0000600-20.2017.8.24.0054

. 1.024, § 2º, do CPC/15, os embargos declaratórios opostos contra decisão do relator devem ser decididos... monocraticamente. A saber: "Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. …

Página 2183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

1.024, § 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2º..., e corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0027103-78.2009.4.03.6100 SP

de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são.... SÚMULA VINCULANTE 8. CARÁTER INFRINGENTE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0027103-78.2009.4.03.6100 SP

REJEITADOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000381-60.2017.4.03.6125 SP

FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105... Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao …