Parágrafo 2 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12346-75.2016.5.15.0067

de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI... embargada supri-la ( CPC , art. 1024 , § 2º ), sob pena de preclusão". …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009415-69.2010.4.03.6100 SP

dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos... dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1347-13.2017.5.08.0103

-se incólume o artigo 944, parágrafo único, do CC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA.... 1024, § 2º), sob pena de preclusão ". Nesse contexto, as alegações da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 20826-53.2015.5.04.0303

da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º... principal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015. Na hipótese , o TRT de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 734-15.2010.5.05.0008

supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão ". O art. 3º, por sua vez, estabelece: " A presente instrução... Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001431-92.2014.4.03.6100 SP

com espeque no artigo 1024 , § 2º , do novo Código de Processo Civil . 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir... erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008212-29.1997.4.03.6100 SP

. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo... Civil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013507-71.2002.4.03.6100 SP

. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil.... 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0027103-78.2009.4.03.6100 SP

de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são.... SÚMULA VINCULANTE 8. CARÁTER INFRINGENTE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020848-70.2020.4.04.0000 5020848-70.2020.4.04.0000

(nova redação do artigo 15 , inc. III , da Lei n. 5.010 /66). Dando cumprimento ao contido no § 2º do artigo 15, dessa... , inc. III , da Lei n. 5.010 /66). Dando cumprimento ao contido no § 2º do a…