Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Andamento do Processo n. 0010994-76.2015.8.22.0001 - Embargo de Declaração - 27/01/2021 do TJRO

. Sendo assim, pelo princípio da fungibilidade e com supedâneo no artigo 1.024, §3º do Código de Processo Civil, conheço.... Pelo exposto, ante da perda superveniente do objeto do presente recurso, …

Andamento do Processo n. 1.291.696 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 27/01/2021 do STF

do CPC/2015 . Isso posto, rejeito os embargos de declaração (art. 1.024 , § 2ƒ, do novo CPC ). Publique-se. Brasília, 25..., nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil – CPC , quando …

Página 1726 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, incide à hipótese vertente o disposto no § 3º , do artigo 1.024 , do Código de Processo Civil , segundo o qual o órgão... infringente, incide à hipótese vertente o disposto no § 3º , do artigo 1.02…

Página 1743 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

vertente o disposto no § 3º , do artigo 1.024 , do Código de Processo Civil , segundo o qual o órgão julgador conhecerá... à hipótese vertente o disposto no § 3º , do artigo 1.024 , do Código de …

Página 1956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, ainda, de homologação do montante devido. É o relatório. II Possível o julgamento unipessoal, nos termos do art. 1.024 , § 2º , CPC... do protesto ocorrer no próximo dia 16/12/2020, no que tange a …

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

do CPC/2015 . Isso posto, rejeito os embargos de declaração (art. 1.024 , § 2ƒ, do novo CPC ). Publique-se. Brasília, 25... advocatícios, conforme previsto no art. 85 , § 1ƒ, do Código de Processo …

Página 2804 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

. De outro vértice, o Código de Processo Civil de 16 de março de 2015 , trouxe como mudança o efeito modificativo dos embargos... processual, este mecanismo se encontra agora expressamente presente …

Página 344 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

/16 ID 22018932. Neste contexto, dê-se vista ao Embargado, nos termos do § 2º do artigo 1023 da Lei Processual Civil... nos termos do art. 1.024 , § 3º , do Código de Processo Civil . Publique-se. …

TRT18 • ATOrd • Abono Pecuniário • 0011642-23.2016.5.18.0053 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, da Lei 6.830 /1980, dos arts. 790, II, e 795, caput , do CPC/2015 , do art. 1.024 c /c art. 1.053 do Código Civil... , da Lei 6.830 /1980 e do art. 82 do CPC/2015 , ambos de aplicação …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0637591-07.2020.8.06.0000 CE 0637591-07.2020.8.06.0000

o relatório; decido de forma monocrática (art. 1.024 , § 2º , do CPC ). I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos... embargante. III. DO DISPOSITIVO Isto posto e com amparo no art. 1.024 , § …