Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Julho de 2024

MUNICÍPIO: Uberaba EMBARGANTE: WELLINGTON FELICIANO FIDELIS FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MERYLIN MARQUES FERREIRA BILHARINHO - MG105908 RELATORA: Juíza FLAVIA BIRCHAL DE MOURA DECISÃO…
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Página 42 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

do aviso de recebimento aos Correios e determinou que se aguardasse pelo prazo de trinta dias e em seguida, ausente resposta, a expedição de mandado de citação do réu. Insurgência. Autora que busca,…
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Página 87 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turama, DJe 7.8.2018. 5. ... omissis ... 6. Recurso Especial prejudicado. (REsp XXXXX/ DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 22/06/2021…
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Página 505 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

artigo 998 do Código de Processo Civil, independentemente de anuência do recorrido ou apreciação de eventual justificativa (p. 842). Sendo assim, homologo a desistência e julgo prejudicada esta…
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Página 522 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

tornem conclusos, com urgência, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante. São Paulo, 15 de julho de 2024. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos…
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Página 909 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze)…
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Página 4717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Processo XXXXX-84.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wellington Pesso - Com a juntada do laudo pericial às fls. 143/161, expeça-se mandado de citação ao INSS…
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Página 4718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, mantenho a suspensão do andamento do presente feito conforme Comunicado…
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Página 4720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

e Pensionistas (CAAP), ao argumento de que desconhece a contratação junto à instituição requerida. Diante da cognição sumária desta fase processual e, tratando-se de contribuição, que poderia ser…
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Página 758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB XXXXX/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -…
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