Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Andamento do Processo n. 1004670-95.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJSP

interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024 , § 5º , do Novo CPC , que assim dispõe: “Se os embargos.... DECIDO. Prevê o artigo 1.022 do N. CPC : “Cabem embargos de declaração …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024 , § 2º , DO CPC/2015 . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM mandado... PÚBLICO Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARA Processo

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

com a previsão constante do art. 1.024 , § 2º , do CPC/2015 . Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos... do julgado. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08375088020138120001 MS 0837508-80.2013.8.12.0001

, embargos de declaração, tecnicamente falando, não se sujeita à distribuição e, segundo art. 1.024, CPC, também prescinde... o risco de sofrer a aplicação da multa fundada no § 3º do art. 1.026 do …

Andamento do Processo n. 0003577-83.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

: Do exposto, rejeito os presentes embargos com base no artigo 1024, §2º, do CPC e retifico de ofício os trechos acima...

Andamento do Processo n. 00015572020128140201 - 13/07/2020 do TJPA

, em seguida, o arquivamento do processo. Tudo conforme art. 46 § 6º da Lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento...: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 15/09/2015, 1ª Câmara …

Andamento do Processo n. 5001808-59.2020.4.02.0000/RJ - 13/07/2020 do TRF-2

com o art. 1.024, § 2º do CPC/15. Por inteligência do art. 494 do CPC/15, ao cumprir o seu ofício jurisdicional, o Relator... (TURMA) 5001808-59.2020.4.02.0000/RJ MAGISTRADO (A): GUILHERME …

Andamento do Processo n. 0000178-41.2011.8.05.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TJBA

, tempestividade e regularidade formal. Dispõe o art. 1.022 da Lei 13.105 /2015 que os Embargos de Declaração são cabíveis... , do CPC (Lei 13.105 /2015). Eventuais custas residuais …

Andamento do Processo n. 5002561-17.2019.4.03.6113 - Apelação / Remessa Necessária - 13/07/2020 do TRF-3

artigo 7º da Lei 12.546 /2011, pelo que se conclui que o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser.... O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á comespeque no artigo 1024

Andamento do Processo n. 5004004-95.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

e que aguardam conversão. Além disso, em princípio, é aplicável à hipótese em discussão o artigo 24 da Lei 11.457 /2007..., emrazão de erro material, o qual passa a ser assimredigido: “Entendo …