Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Recurso - TRT01 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Rot - contra Crbs

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N° CRBS S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende…

Recurso - TST - Ação Justa Causa / Falta Grave - Airr - contra Crbs

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N° CRBS S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que…

Andamento do Processo n. 0600025-94.2020.6.26.0174 - Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 23/05/2022 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600025-94.2020.6.26.0174 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO Relator: Ministro Carlos Horbach Embargante: Silmara Cristiane da Silva…

Andamento do Processo n. 0000380-26.2018.8.19.0054 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0000380-26.2018.8.19.0054 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SÃO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 1404354-10.2022.8.12.0000 - Agravo de Instrumento.em Fl.256 a Procuradoria de Justiça Manifestouse Favorável ao não Conhecimento do Recurso, Ante a Perda Superveniente do Objeto.nos Termos do Art.998 do Código de Processo Civil / Agravo Interno Cível - 23/05/2022 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1404043-19.2022.8.12.0000Comarca de Naviraí - 2ª Vara CívelRelator (a): Des. Marcelo Câmara RasslanAgravante: Sebastiao FerreiraAgravado: Município de NaviraíProc. Município:…

Andamento do Processo n. 1000328-28.2020.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000328-28.2020.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.T.B.O. - J.M.O. - Fls. 376/377 Considerando os termos da decisão de fls. 365/366 [...Nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC,…

Andamento do Processo n. 1000095-18.2018.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000095-18.2018.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Paulo Nagai - Miguel Bernardes - - Nair Assumpção Regina Bernardes - - Susumu Nagai - - Izolina Obregon Nagai -…

Andamento do Processo n. 1000651-15.2021.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000651-15.2021.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Angélica de Souza Freire - Cristiane Vitor Macedo de Matos - Vistos. Nos termos do disposto no § 2º do…

Andamento do Processo n. 1002291-24.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002291-24.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Elizeu Barbosa Silva - Vistos. Nos termos do disposto no § 2º do artigo 1.023 do…

Andamento do Processo n. 1001076-21.2021.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001076-21.2021.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudio’s Comércio de Bojos…