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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1024 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

§ 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

§ 3o O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1o.

§ 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Um caso que merece o devido recurso.

, a possibilidade de aplicação do agravo interno, tomando de empréstimo o art. 1024, § 3º, do CPC/15. O art. 1.024, § 3.º, do Novo CPC... de 2015 e art. 39, Lei 8.038/90. Um caso que merece o devido recurso.... artigo da Lei Complementar 105 que permite ao Fisco acessar informações sigilosas de correntistas de bancos s...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 14057121520198120000 MS 1405712-15.2019.8.12.0000

, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso. Por fim, preceitua o art. 1.024, §2º, do CPC/2015: " Art... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Des. Vladimir Abreu da Silva 4ª Câmara Cível .Embargos de Declaração Cível ... disso, verifica-se que a questão referente a competência foi objeto de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 14051778620198120000 MS 1405177-86.2019.8.12.0000

o que estabelece o art. 1.024, §2º, da Lei 13.105/2015, in verbis: "Art. 1.024. (...) § 2º Quando os embargos de declaração... do §3º do art. 98 do CPC. Intime-se. Campo Grande, MS, 16 de julho de 2019. Marco André Nogueira Hanson Desembargador Relator.... E, a respeito do cabimento dos embargos de declaração, o CP...

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.Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório.Fundamento e Decido. (...).O pedido... ao levantamento, seu nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente, consoante determina o artigo 10, §5º da Resolução n. 15...

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. 118/127, mantendo-a tal como se acha lavrada, nos termos do art. 1.024, § 5º do CPC. P.R.I. Manaus, 17 de julho... de 2019 Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 5ª Vara da Fazenda Pública Relação 0124/2019...

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de fls. 325/331, mantendo-a tal como se acha lavrada, nos termos do art. 1.024, § 5º do CPC. P.R.I. Manaus, 17 de julho... de 2019 Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 5ª Vara da Fazenda Pública Relação 0124/2019...

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. 113/123, mantendo-a tal como se acha lavrada, nos termos do art. 1.024, § 5º do CPC. P.R.I. Manaus, 17 de julho de 2019... Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 5ª Vara da Fazenda Pública Relação 0124/2019...

Andamento do Processo n. 0621714-54.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Acidente de Trânsito - 19/07/2019 do TJAM

a omissão do mesmo e assim, dando nova redação no texto, deixando os demais parágrafos inalterados, nos termos do art. 1.024... pela Autora.” P.R.I. Manaus, 16 de julho de 2019 Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 5ª Vara da Fazenda Pública Relação 0124/2019...

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de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, da Lei Federal 8.429/92 (realização de ligações telefônicas..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1.024, § 2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (…)”. (TJGO, 3ª Câmara Cível, EDcl no AC ... a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil...

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de Processo Civil/2015, a saber: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I... e interesse para opor os embargos de terceiro, à luz do disposto no artigo 647, caput e § 1º, do Código de Processo Civil/2015... CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.024, § 2º DO NOVO CÓDIG...

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