Parágrafo 2 Artigo 1023 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Andamento do Processo n. 0600054-67.2020.6.06.0121 - Representação - 26/09/2020 do TRE-CE

E DIVULGAÇÃO DE PRÉ– CAMPANHA. ART. 36– A, § 2º, DA LEI 9.504/97. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO 1..., desbordando dos limites do art. 36– A da Lei 9.504/97. 2. No caso, as …

Andamento do Processo n. 0600053-82.2020.6.06.0121 - Representação - 26/09/2020 do TRE-CE

CARACTERIZADORES DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PEDIDO DE APOIO POLÍTICO E DIVULGAÇÃO DE PRÉ– CAMPANHA. ART. 36– A, § 2º, DA LEI 9.504... a existência de elementos que denotem pedido explícito de …

Página 172 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Setembro de 2020

de 03 dias, nos termos do art. 275 , § 1º c/c art. 1.023 , § 2º , do CPC . Diante do fato de que o FACEBOOK poderá ser... pessoais, conforme leitura do § 2º do artigo 36-A da Lei das Eleicoes …

Página 175 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Setembro de 2020

art. 1.023 , § 2º , do CPC . Diante do fato de que o FACEBOOK poderá ser compelido a cumprir a obrigação de retirada... e sendo republicado em grande velocidade, de forma que o prévio conhecimento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07245387120198070000

, manifestar-se, nos termos do art. 1.023 , § 2º , do Código de Processo Civil . Após o cumprimento desta determinação...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007538-46.2014.4.03.6103 SP

de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC e art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105... de 01/01/2004 à 30/11/2008, razão pela qual pugna pela sua retificação. …

Andamento do Processo n. 1001329-94.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJSP

que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023 , § 2º do Código de Processo Civil . 2. Após, tornem... DE GODOY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA PAULINO LODETTI EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1005379-69.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - 25/09/2020 do TJSP

. A teor do disposto no art. 1.023 , § 2º , do Código de Processo Civil , diga a parte embargada, em 05 dias, sobre os embargos...(A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCI…

Andamento do Processo n. 1006022-89.2017.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 25/09/2020 do TJSP

, sobre o recurso de fls. 190/193, na forma do artigo 1.023 , § 2º , do Código de Processo Civil . Intimem-se. - ADV: ANTONIO... DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MONICA LIMA PEREIRA ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 1007608-30.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJSP

1.023 , § 2º , do Código de Processo Civil . Intimem-se. - ADV: LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/ SP), RODRIGO...-30.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vainer …