Artigo 1023 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Contrarrazões - Ação Marca de Bibi Sucos Bar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FERNANDO FERNANDY FERNANDES DA 13a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: BIBI SUCOS BAR LTDA. (“Embargada”), já…

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos no. e OUTRA , já qualificados nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente, à…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07048122320208070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0704812-23.2020.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS…

Andamento do Processo n. 1008068-37.2019.8.26.0007 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Exoneração - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1008068-37.2019.8.26.0007 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Exoneração - L.R. - C.S.R. - Nos termos do artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada.

Andamento do Processo n. 1013854-28.2020.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1013854-28.2020.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Aparecida Pereira Fabbri - Rosa Maria da Silva Pereira - - Giovanna da Silva Pereira - - Yasmin da Silva Pereira - Nos…

Andamento do Processo n. 1022211-94.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1022211-94.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Valdemar Barboza dos Santos - - Vera Lucia de Jesus dos Santos Souza - - Leidiane dos Santos Souza - Mario Murakami -…

Andamento do Processo n. 1005582-82.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1005582-82.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Jeniffer, registrado civilmente como Jeniffer Vargas Ribeiro da Silva - Fernando Lopes…

Andamento do Processo n. 1019370-68.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1019370-68.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Felix Caetano do Nascimento - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Recebo os presentes Embargos de…

Andamento do Processo n. 0000722-72.2021.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0000722-72.2021.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA. (SUBMARINO VIAGENS) - - TRANSPORT AIR PORTUGAL…

Andamento do Processo n. 1014287-32.2016.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1014287-32.2016.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.S.C. - V.J.C. -Certifique-se a tempestividade da oposição dos embargos. Caso seja intempestiva, tornem…