Artigo 1023 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Petição - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

"Porém o Senhor dos exércitos será exaltado em juízo; e Deus, o Santo, será santificado em justiça. Bíblia, Isaías 5:16" EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE COXIM, MATO GROSSO…

Recurso - TRT01 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atord - contra Engefield Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes e Centurylink Comunicacoes do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n°: RECLAMANTE: RECLAMADA: ENGEFIELD ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA +1 ENGEFIELD ENGENHARIA…

Recurso - TRT01 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Rot - contra Engefield Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes e Level 3 Comunicacoes do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n°: RECLAMANTE: RECLAMADA: ENGEFIELD ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA +1 ENGEFIELD ENGENHARIA…

Recurso - TJMG - Ação Capitalização / Anatocismo - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Autos: , devidamente qualificado no recurso em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores que a esta subscreve,…

Recurso - TJMG - Ação Levantamento de Valor - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra CFC Lopes e Martins

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG. PROCESSO N°: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua Defensora infra-assinada, vem,…

Recurso - TRT01 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Rot - contra W B Servicos de Treinamento Em Desenvolvimento Profissional e Gerencial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ Processo n° , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a WB SERVIÇOS DE…

Recurso - TRT01 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra W B Servicos de Treinamento Em Desenvolvimento Profissional e Gerencial e West Group Treinamentos Industriais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ Processo n° , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a WB SERVIÇOS DE…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DA CAPITAL Processo n.° Ação de Desapropriação Referência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Petição - TJPA - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Departamento de Transito do Estado do para e Estado do para

PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEGUE EM ANEXO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ITAITUBA / PARÁ Processo n.° Embargante: DEPARTAMENTO DE…

Recurso - TJPA - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Apelação Cível - contra Departamento de Transito do Estado do para e Estado do para

PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEGUE EM ANEXO ADVOGADO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ITAITUBA / PARÁ Processo n.° Embargante:…