Artigo 1023 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

TRT6 • ATOrd • Horas Extras • 0000547-67.2016.5.06.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

adversa para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, em 5 dias, na forma no art. 1023 , § 2º , do CPC... . RECIFE, 22 de Março de 2018 DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz (a) do …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010189-11.2020.5.03.0072 • Vara do Trabalho de Pirapora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 – TEMPESTIVIDADE Protocolados dentro do quinquidio legal (art. 1023 do NCPC e 897... em vista os termos dos artigos 836 da CLT, 494, e 505 do CPC c/c art. 769 da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07477440320188070016

, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07196573720188070016

-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Int. Brasília/DF...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07117241320188070016

, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Int...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00106219219978070001

apelada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Brasília, 19 de janeiro de 2021. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07465487520208070000

, de acordo com o preconizado no art. 1.023 , § 2º , do CPC/2015 . Após, com ou sem manifestação da parte interessada...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07521115020208070000

opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15. Publique-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710782-26.2018.8.07.0001 DF 0710782-26.2018.8.07.0001

quando não se amoldam às hipóteses de cabimento expressamente previstas na legislação (artigos 1.022/1.023 do Código.../2015. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ACÓRDAO PARADIGMA. DECISAO MANTIDA. 1. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07066421220198070001

. Dentro deste contexto, em conformidade com o artigo 1.023, §2°, do CPC, intime-se ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA...