Art. 1023 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.
§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). De São Luís - MA para Brasília - DF, 11 de março de 209. RUBEM LIMA... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 2008.34.00.915048-4/DF Processo na Origem: 560759820084013400 RELATOR(A) : JUIZ...
INTIMADAS a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, § 1º /CPC . BRASÍLIA..., nos termos do art. 1010, § 1º /CPC . BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2019 06:57:01. GILBERTO SALLES RODRIGUES Servidor Geral N... efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admi...
prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposição do § 2°, art. 1.023 do NCPC. Após, retornem os autos conclusos.... Intimem-se. Cumpra-se. Cachoeira Alta, 21 de março de 2019. FILIPE LUIS PERUCA Juiz de Direito...
. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do NCPC . É...ª VARA CÍVEL DE SANTANA Nº do processo: 0000960-96.2017.8.03.0002 Parte Autora: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): HAGEU..., requerendo a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a present...
de Declaração, nos termos do art. 1.023 , § 2º , CPC . Secretaria da Quinta Turma de Recursos - Joinville, aos 21 de março de 2019... do art. 1.023 , § 2º , CPC . Secretaria da Quinta Turma de Recursos - Joinville, aos 21 de março de 2019. Matheus Ferrari.... 1.023 , § 2º , CPC . Secretaria da Quinta Turma de Recursos...
, QUERENDO, EM CINCO DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1023 , 2º , CPC . INTIME-SE. 001/1.11.0170731-4 (CNJ 0208218... ALEGRE, 21 DE MARÇO DE 2019 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 754/2019... GONCALVES BASTOS 37176/RS) , ADI GARCIA FONTES, MÁRCIA LAURINDA LUDKE, MARA JOANA...
MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1023 , 2º DO CPC . INTIMEM-SE. PORTO ALEGRE, 21 DE MARÇO DE 2019 FORO CENTRAL - 15ª VARA CÍVEL... DE SOUZA 32987/SC). VISTA À PARTE EMBARGADA (PARTE RÉ) PARA, QUERENDO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1023 , 2º... 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NO...
a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei n. 11.960...) postulando a restituição, ex vi do art. 53 da Lei Complementar estadual n. 156/97 (Apelação n. 0035672..., Súmula 512; STJ, Súmula 105).Sentença sujeita à reexame necessário (Lei n. 12.016...
de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação (art. 1.023 CPC). No presente caso, o prazo final para apresentação... pela Lei 4591/64; art. 12, § 3º e no art. 1336, §1º CC/02 e art. 397 do mesmo diploma, e ainda, pediu acréscimo correção... modificar o julgado com efeitos infringentes devendo a outra parte ser...
DA LESAO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213 /1991. CASOCONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARÇO LEGAL. CONCESSAO... do recebimento do auxílio acidente com aposentadoria, preconizada no art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, foi mitigada... - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - MODULAÇÃO DE EFEITO...