Artigo 1023 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Página 738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

2020/000545 Vistos. Fls. 228/233: Nos termos do § 2º do Artigo 1.023 do novo CPC, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária... no art. 78, § 2º, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado, de …

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

: Nos termos do § 2º do Artigo 1.023 do novo CPC, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s)/embargado(a) (s) sobre os embargos... e outro - Processo 2015/002796 Vistos. Diante do acordo de fls. …

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC). O prazo, então, teve início já no primeiro dia após... de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1. Prazo 15 dias. - ADV: NELSON …

Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

. 199/200: Nos termos do artigo 1.023, § 2º do NCPC, manifeste-se a embargada, em 05 dias. Oportunamente, conclusos. Intime..., considerando a atual fase processual, conforme previsão dos artigos 8° …

Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

do artigo 1.023, § 2º do CPC, diga o embargado, em 05 dias. Após, abra-se vista ao nobre colega prolator da sentença, para.... Nos termos do artigo 1.010, § 1º do NCPC, manifeste(m)-se o(s) …

Página 888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

-se a parte contrária - OREGON SCIENTIFIC BRASIL LTDA - em 5 (cindo) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código... da autora-embargada. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da …

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente.... No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo …

Página 997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

de Integral Social - PIS e Abono Salarial, pois tal medida seria inócua. O § 2º do art. 2º da Lei 8.036, de 11 de maio... dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. E o art. 4º da Lei

Página 998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

judicial. 3. Nos termos do art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, remeta-se o processo... no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de …

Andamento do Processo n. 0823431-27.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 06/07/2020 do TJMS

: CLEIDSON ALVES FRANCO (OAB 16877/GO) Despacho: “Nos termos do art. 1.023, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime... EDSON CAIRES SIMÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO