o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023... § 2º CPC/2015. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019. ( assinado …
Art. 1023 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.
§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Andamento do Processo n. 0000475-94.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TRF-2
-se vista aos embargados nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Após, voltem conclusos para nova inclusão em pauta. Rio... - 05/02/2019 13:42 Gabinete 16 Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: …
Andamento do Processo n. 0773661-07.1900.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TRF-2
/2015, art. 205, §2º; Lei nº 11.419/06) ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... 525, CPC/2015). (assinado por meio eletrônico – CPC/2015, art. 205, §2º; Lei nº …
Andamento do Processo n. 0027690-31.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE
prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. P.I. Recife, 09 de setembro de 2019. Michelle Duque...Andamento do Processo n. 0027690-31.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - …
Andamento do Processo n. 0002810-24.2005.8.17.0001 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJPE
a intimação da embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões (§ 2º, art. 1023 do CPC). Recife...Andamento do Processo n. 0002810-24.2005.8.17.0001 - Cumprimento de …
Andamento do Processo n. 0001133-19.2015.8.17.2810 - Apelação.Consumidor.Revisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel.Nulidade de Cláusula Contratual que Vincula Prazo de Entrega à Contratação de Financiamento.Atraso de Obra Significativo.Dano Moral Configurado.Lucros Cessantes Devidos.Ausência de Previsão no Contrato de Cláusula Penal.Negada a Inversão da Aplicação da Multa Moratória.Apelo não Provido.à Unanimidade. - 17/09/2019 do TJPE
recíproca. Ante a possibilidade de efeitos infringentes, as partes foram intimadas nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15... Nº: 0017970-74.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento …
Andamento do Processo n. 0010594-42.2008.8.10.0001 - Processo Cautelar - 17/09/2019 do TJMA
os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC.Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta...Andamento do Processo n. 0010594-42.2008.8.10.0001 - Processo …
Andamento do Processo n. 0015442-04.2010.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA
.Relatados. DECIDO.Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023..., inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015).Publique-se. …
Andamento do Processo n. 0000948-37.2014.8.10.0085 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 17/09/2019 do TJMA
prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me... do TJMA PROCESSO Nº 0000948-37.2014.8.10.0085 (9502014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS …
Andamento do Processo n. 0016223-55.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA
os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC.Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso... da CF/88 e artigo 11, do CPC).Publique-se. Intimem-se as partes por seus …
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