Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Recurso - Ação Enquadramento

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Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Última distribuição : 09/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2021 Valor da causa: Partes:…

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Contrarrazões - Ação Adicional de Periculosidade contra Braslar Moveis e Eletrodomesticos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade de Braslar Moveis e Eletrodomesticos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…