Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Página 1685 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

Considera-se omissa a decisão que, deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra…
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Página 1686 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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Página 1688 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

Conforme Provimento 06/2016, Art. 1º inciso XI, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da…
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Página 586 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Junho de 2024

61.2010.8.02.0001. 02. Em suas razões (fls. 01/29), a empresa embargante alegou que o acórdão recorrido padece de omissão e contradição, pois a decisão plenária teria deixado de enfrentar,…
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Página 34 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2024

suposta ofensa aos artigos 10 e 128, ambos do CPC, 887 e 889, § 2º, ambos do Código Civil, 28, § 2º e 29, ambos da Lei 10.931/04, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido da…
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Página 9881 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096…
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Intimação do processo N. 0000128-59.2003.8.20.0106 - 17/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0000128-59.2003.8.20.0106 POLO ATIVO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JúNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA POLO PASSIVO JOAO…

Intimação do processo N. 0821253-26.2019.8.20.5106 - 17/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0821253-26.2019.8.20.5106 POLO ATIVO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO ALEXANDRE MUCKE FLEURY HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO TAMARA GEREMIA MELCHIOR ADVOGADO(A/S) HENRIQUE JOSE PARADA…

Intimação do processo N. 0811283-94.2022.8.20.5106 - 17/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0811283-94.2022.8.20.5106 POLO ATIVO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO POLO PASSIVO ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ADSON RAUL MAGALHAES DE ALMEIDA | 16789/RN ROBERTA BEATRIZ…

Intimação do processo N. 0014359-94.2013.4.03.6105 - 17/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014359-94.2013.4.03.6105 POLO ATIVO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO(A/S) EDUARDO FERRARI LUCENA | 243202/SP RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE | 182632/SP…