Art. 1022, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Andamento do Processo n. 1000166-28.2019.5.02.0241 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, nos termos do artigo 100, § 1º - A da Constituição Federal. Não se verifica, aqui, qualquer ofensa ao art. 5º,inciso II... de regularmente citada, a mesma resta reputada revel, consoante caput do a…

Andamento do Processo n. 1000166-28.2019.5.02.0241 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, parágrafo 4º, inciso I, CLT e art. 345, I CPC/15, salvo naquilo em que a defesa apresentada pela segunda demandada não... (parágrafo 1º, art. 193, CLT e inciso I, Súmula 191, C. TST) tem-se que, …

Andamento do Processo n. 1000167-13.2019.5.02.0241 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, nos termos do artigo 100, § 1º - A da Constituição Federal. Não se verifica, aqui, qualquer ofensa ao art. 5º,inciso II... o disposto pelo parágrafo 1º, do artigo 840, CLT, alterado pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 1000167-13.2019.5.02.0241 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

do artigo 100, § 1º - A da Constituição Federal. Não se verifica, aqui, qualquer ofensa ao art. 5º,inciso II da Constituição... pelo parágrafo 1º, do artigo 840, CLT, alterado pela Lei n. 13.467, …

Página 661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 489, II, e 1.022, inciso II... e parágrafo único, inciso II, do CPC, no que concerne à negativa de …

Página 675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, adequando-o a esse entendimento. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso II, e parágrafo... segunda controvérsia, alega violação do art. 489, § 1°, inciso V, do CPC, …

Página 682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s... paradigma. (fl. 752/753). Quanto à segunda controvérsia, alega …

Página 688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

da contribuinte. Precedente desta Corte. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso II..., e parágrafo único, inciso II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação …

Página 3301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

a existência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil... e embasamento adequados e suficientes, que evidenciam de sobejo a …

Página 3355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

há violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e § único, II, do CPC quando a matéria em exame foi devidamente... dos autos, ainda que se trate de contrato de consórcio, houve comprovada violação …