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27 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

se verificando quaisquer dos vícios constantes do artigo 1.022, incisos I a III e parágrafo único, incisos I a II... quaisquer dos vícios constantes do artigo 1.022, incisos I a III e parágrafo único, incisos I a II, do CPC. A finalidade... extrajudicial, nos termos da regra insculpida no artigo 8º, parágrafo único, i...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

8º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética da Advocacia, cuja observância é obrigatória (artigo 33 do Estatuto... de conciliação extrajudicial, nos termos da regra insculpida no artigo 8º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética... e nem contradição ou erro material a serem corrigidos, não se verificand...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

do artigo 1.022, incisos I a III e parágrafo único, incisos I a II, do CPC. A finalidade do do recurso de Embargos... a serem corrigidos, não se verificando quaisquer dos vícios constantes do artigo 1.022, incisos I a III e parágrafo... de Defesa do Consumidor, conforme art. 3, parágrafo 2, da lei 8078/90 e Súmula 297...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

dos vícios constantes do artigo 1.022, incisos I a III e parágrafo único, incisos I a II, do CPC. A finalidade do do recurso.... É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I... em que todos os sócios estão cientes na lide em questão, conforme prescre...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

ou erro material a serem corrigidos, não se verificando quaisquer dos vícios constantes do artigo 1.022 , incisos I a III... e parágrafo único , incisos I a II , do CPC . A finalidade do do recurso de Embargos de Declaração não abarca... determinou-se naqueles autos a limitação do polo ativo, nos termos do parágrafo ú...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11323620125010029 RJ

judiciais, reforçada pela previsão legal contida nos art. 1.022, § único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC.... A esse propósito, note-se que o art. 489, § 1º, IV, do CPC impõe ao Juízo prolator da decisão a obrigação de enfrentar... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Ana Maria Soares de Moraes Avenida P...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 327003720095010074 RJ

judiciais, reforçada pela previsão legal contida nos art. 1.022, § único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/15..., assim, o Juízo adstrito aos argumentos lançados pelas partes. A esse propósito, note-se que o art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 impõe... Subsidiária. Sem manifestação do douto Ministério Público do Tra...

Inteiro Teor. 417040820074036182

qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei ... 11 , 489 , § 1º , VI e 1.022 , parágrafo único , II , CPC , além da violação ao art. 20 , CPC /73 e a existência... violação ao Artigo 1.022 do CPC (Artigo 535, II, do Códig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17621920118120014 MS 0001762-19.2011.8.12.0014

, do CPC , a luz do inciso II do parágrafo único do art. 1.022 , II , todos do CPC , e do disposto no art. 927 , III... - F da Lei Federal 9494 /97 (na redação dada pela Lei Federal 11.960 /2009); Art. 927 , inciso III , do CPC/15... ), cuja redação peço venia para transcrever: "1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /9...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 6841620135100017

inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC..., parágrafo único, II, do CPC. Pois bem. Constou da ementa do acórdão ora embargado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO... objeto do recurso, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT" . Entreta...

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