Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

Contrarrazões - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

27/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Última distribuição : 02/07/2020 Valor da…

Recurso - Ação Juros contra Cincos Transportes, Cincos Transportes e Rodonaves-Transportes e Encomendas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

26/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Última distribuição : 23/05/2019 Valor da…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

26/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 07/12/2018 Valor da causa: Processo referência: 0007655-56.2003.4.01.3200…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1319928-10.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NAO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0323788-70.2007.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 1.022 DO CPC -REQUISITOS - OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NAO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0003957-23.2014.8.13.0570 Salinas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NAO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0026369-71.2017.8.13.0592 Santa Rita de Caldas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NAO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.