Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200144962002 MG

de omissão a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese... para embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, III, da Lei 6.830/1980). 2. Não é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200278612002 MG

a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento.... Nos termos do arts. 1.022 e 1.023 do CPC /2.015: "Art. 1.022. Cabem embargos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000150524718004 MG

a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento... de declaração. (...) 2.4.3. Presunção de omissão: violação do § 1º do art. 489 O i…

Andamento do Processo n. 5527247.21.2019.8.09.0000 - 10/07/2020 do TJGO

rejeitados (Evento n. 46). Alega o recorrente violação dos artigos 11, 291, 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, § único.... 53). Contrarrazões (Eventos ns. 56 e 65). No tocante ao artigo 1.022, § …

Página 4130 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

. 46). Alega o recorrente violação dos artigos 11, 291, 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, § único, incisos I e II...). Contrarrazões (Eventos ns. 56 e 65). No tocante ao artigo 1.022, § único, inci…

Página 370 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

a pretensão neles deduzida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante, nos termos do art. 1.022, §1º, inciso I.... FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I,…

Página 371 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

deduzida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante, nos termos do art. 1.022, §1º, inciso I, do CPC, razão... o pedido da parte embargante, nos termos do art. 1.022, §1º, inciso I, do CPC, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200057586002 MG

espécie (art. 1.022 , parágrafo único , inciso I , CPC ), ou quando restarem configuradas as hipóteses previstas no § 1º.... DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191682657002 MG

único , inciso I , CPC ), ou quando restarem configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 489 do mesmo diploma legal... PARCIAL DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1022 do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191647809002 MG

de assunção de competência aplicável à espécie (art. 1.022 , parágrafo único , inciso I , CPC ), ou quando se configurar... dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil , os embargos de …