Parágrafo 1 Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Recurso - Ação Juros contra Cincos Transportes, Cincos Transportes e Rodonaves-Transportes e Encomendas

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Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

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Recurso - Ação Adicional de Hora Extra de Mercantil Rodrigues Comercial

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Recurso - Ação Incorporação contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

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Recurso - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 975 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

prontamente indenizada pela ré. Ocorre que novo cumprimento de sentença iniciou-se, desta vez buscando o pagamento do valor das astreintes fixadas em R$2.500,00 limitadas a 30 dias ou R$75.000,00 em…

Página 461 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Julho de 2021

força obrigatória do contrato com a impossibilidade material de uma das partes em cumpri-lo.4. Entretanto, afigura-se razoável ? diante do atraso de 9 meses no cumprimento da obrigação de conclusão…