Parágrafo 1 Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083135996 RS

ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015... por omissão, em afronta aos artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil/20…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084169465 RS

contrariedade aos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõem: Art. 11..., § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083876003 RS

. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma... em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084210723 RS

de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e aos artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005... Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084202407 RS

de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único... de alvará para levantamento dos valores. Apontou contrariedade ao artigo 1.02…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084233048 RS

aos seguintes dispositivos: art. 39 da Lei n. 4.886/65; arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Invocou... a hipossuficiência do representante comercial, deve prevalecer a regra de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084233071 RS

pública. Apontou contrariedade aos artigos 507, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15. Apresentadas... art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084247121 RS

ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações... do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084253079 RS

. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022... de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe: Art. 489. São elementos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084253723 RS

. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022... N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO EMBARGADO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS …