Parágrafo 1 Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 17 de Junho de 2024

deste Tribunal Regional, bem como à Procuradoria Regional Eleitoral. Não sendo feita nenhuma observação, foi aprovada por unanimidade. MATÉRIA CONTENCIOSA: - JULGAMENTO(S): Pauta PJe nº 043/2024: 01…
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Página 3549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

e Venda - Daniella Santos de Sousa - Eliel Queiroz da Silva - - Anni Karolinne Balbino Amaral Queiroz - Ricardo Granero - G. Figueiredo e Advogados Associados - Vistos. Fls. 478-479: recebo o recurso…
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Página 3550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-76.2022.8.26.0157 (processo principal XXXXX-23.2021.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antonio Martins Alves da Silva - Jackeline Costa Fortunato…
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Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

S/A, inscrita sob o CNPJ nº 02.XXXXX/0001-98, a ser encaminhado pela parte autora, para promover os descontos, depositandose nos autos. Int.-se. - ADV: DANIELA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS (OAB…
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Página 1685 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

Considera-se omissa a decisão que, deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra…
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Página 1686 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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Página 1688 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

Conforme Provimento 06/2016, Art. 1º inciso XI, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da…
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Página 2092 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

PROCESSO: XXXXX-97.2019.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE AUTORA: AUTOR: ZILDA ALVES DE SOUSA BRITO Advogado(s) do reclamante: DANIEL DE ARAUJO…
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Página 5938 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, inocorrentes quaisquer das hipóteses que…
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Página 5939 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:RJ110501) DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SANTIAGO ANDRADE FIGUEIREDO, menor impúbere, representado por sua genitora…
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