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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

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Andamento do Processo n. 5002192-33.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexamenecessário - 18/07/2019 do TRF-3

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