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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Andamento do Processo n. 0029639-25.2014.8.17.0810 - Procedimento Sumário - 24/05/2019 do TJPE

827.996/PR. Inicialmente, cumpre esclarecer que a omissão, nos termos do art. 1.022 , parágrafo único , do CPC , refere... contida na decisão embargada decorre diretamente do artigo 1º , § 8º, da lei 12.409 /2011 , devidamente esclarecido à fl... de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do NCPC , vício esse q...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2019

, cumpre esclarecer que a omissão, nos termos do art. 1.022 , parágrafo único , do CPC , refere-se à ausência... decorre diretamente do artigo 1º , § 8º, da lei 12.409 /2011 , devidamente esclarecido à fl. 872, no dispositivo... contestação (art. 350 e 351 , do NCPC ), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, , e, e...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Portanto, como se vê, o embargante pretende rediscutir... mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta... das custas, descabe o diferimento previsto na Lei 11.608/03, art. 5º. Nesse sen...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

o recurso de embargos de declaração de fls. 334/336, porquanto tempestivo. No mérito, acolho-os com fundamento no art. 1.022..., parágrafo único, inciso I, do CPC. Com efeito, no Recurso Especial 1.134.186/RS, foi firmada a seguinte tese: EMENTA...Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Pg. 536. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

descritas no art. 489, § 1º. Insta salientar, que a omissão verifica-se em duas hipóteses, conforme parágrafo único, do art.... 1.022 do CPC: 1. quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos... art. 489, § 1o. Já a contradição é um vicio interno do julgado e não uma macu...

Inteiro Teor. 39938720134036107

, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO . REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei..., parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão.... Decido. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000181167875002 MG

ou incidente de assunção de competência aplicável à espécie (art. 1.022, parágrafo único, inciso I, CPC/2015... despendido pelo embargante, não vislumbro omissão no julgado. Isso porque o §1º do art. 85 do CPC/15 deve ser interpretado... a aplicação do art. 85 do CPC/15 à espécie. À luz desses fundamentos, requer o sa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180474736002 MG

de assunção de competência aplicável à espécie (art. 1.022, parágrafo único, inciso I, CPC/2015), ou quando se configurar... - Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir... ou erros materiais eventualmente existentes, conforme preconiza o art. 1022 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10480990145694004 MG

e a reforma da decisão, não restando evidenciadas as hipóteses dos incisos I e II do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/15...-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15, quais sejam: obscuridade, omissão... em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O Embargante...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000181015280002 MG

. 1.022 , parágrafo único , inciso I , do CPC ), ou quando se configurar as hipóteses previstas no § 1º do art. 489..., prequestionam os artigos 6º, VI, e 18, § 1º, II, § 3º e § 4º, do CDC e art. 5º , XXXII e XXXV , da CF . Ao final..., entendo desnecessário o prequestionamento dos artigos 6º, VI, e 18, § 1º, II, § 3º ...

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