Art. 1022, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Página 1465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

tendo em vista que no ano de 2012 já pedira a imediata demissão do cargo cuja cumulação era irregular, razão pela qual requer a reforma do acórdão para seja mantido seu cargo na esfera federal junto...

Página 2230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.886 - RS (2019/0161273-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA ADVOGADOS...

Página 2244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.899 - RS (2019/0161290-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADOS : RÚBIO EDUARDO...

Página 2278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.782 - RS (2019/0178722-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ARROZEIRA PANTANO GRANDE LTDA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR...

Página 2285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.015 - RS (2019/0181176-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PARAMALHAS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS :...

Página 2264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.340 - RS (2019/0164153-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SCHMACHTENBERG & CIA LTDA ADVOGADOS : MARCELO CARLOS...

Página 2292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.809 - PR (2019/0185102-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS : FLAVIO...

Página 2299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.951 - PR (2019/0185367-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : S.O. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : GUSTAVO BRUNO BECKER...

Página 2315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.854 - PR (2019/0187870-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : VIVENDA LAZER COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ADVOGADO :...

Página 2329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.759 - SC (2019/0197571-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TAKAI VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI...