Art. 1022, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Página 161 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

2. Não vinga o Recurso Especial fundado no CPC, Art. 535, II, se não caracterizada a alegada omissão no Acórdão embargado. 3. Recurso não conhecido. (STJ - RESP 199800188568, Rel. Ministro EDSON...

Página 1114 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Reiko Solange Hocama (E outros(as)) - Embargdo: Estado de São Paulo - Trata-se de...

Página 664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

da gratuidade, situação em que a parte não beneficiada efetuará o pagamento integral. - ADV: NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/SP) Processo 1017807-36.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível -...

Página 165 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2019

emocional, física e psíquica, bem como a dificuldade de inserção no contexto social, deve ser o recorrido condenado a compensar o dano moral sofrido. Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial...

Página 73 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

vícios previstos no artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do(a) Apelação / Remessa...

Página 615 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

JUDICIAL) Vistos. Tendo em vista que a petição Id. 18946994 é de 27.3.2019, já tendo decorrido mais de três meses do pedido de concessão de prazo, determino seja intimada a parte autor para, em 15...

Página 519 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: União PARTE(S) REQUERIDA(S): GR Comércio de Madeiras Ltda ME, EMERSON FERNANDO ROCHA ADVOGADO(S) DA PARTE...

Página 209 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Agosto de 2019

provimento jurisdicional. Por tais razões, impõe-se a extinção do processo com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada...

Página 1468 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) parcelados em dez vezes, tendo em vista a redução de sua capacidade financeira, ante a proibição de explorar areia, observando-se...

Página 1599 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

Observo, como dito, que a pretensão do embargante não se restringe ao mero afastamento de omissão ou de contradição, mas à modificação da conclusão do Acórdão, mediante a revisão de seus fundamentos,...