Art. 1022, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1831922 MS 2018/0339401-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.922 - MS (2018/0339401-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO - MS004748 EIMAR SOUZA SCHR...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035555-77.2019.4.04.0000 5035555-77.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Ana Lidia Silva Mello Monteiro, que determinou a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água a edificação em área de...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002360-59.2016.8.17.0110 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0035589-96.2009.8.06.0001 CE 0035589-96.2009.8.06.0001

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONSOANTE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA LABORAL. EXEGESE ...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-EDv-ED ARE 1172274 MG - MINAS GERAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000634-06.2012.4.03.6127 SP

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS-AULA MESTRADO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REFLEXOS NOS PROVENTOS DE APO...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0103850-16.2009.8.06.0001 CE 0103850-16.2009.8.06.0001

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PRETÉRITA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. OMISSÃO. INOC...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006544-96.2016.4.03.9999 SP

PROCESSO CIVIL - AUXÍLIO RECLUSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTENCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES 1. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica conf...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829719 MG 2019/0227033-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.719 - MG (2019/0227033-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SOCIEDADE DE LIBERTACAO DO DROGATIVO E ALCOOLATRA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA - MG14782...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAG : EDAG 08085149720184050000

Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos parte agravante. FUNDEF. Destacamento de honorários advocatícios. Precatório já expedido e bloqueado. A Primeira Seção do...