Art. 1022, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Embargos de Declaração - c/c Pedido de Efeito Modificativo e Suspensivo- Justiça Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da xx ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas / AM): Embargante: ODORICO Embargada: JUSTIÇA PÚBLICA Ref. Autos: Nº: 0000 Odorico Paraguaçu ,...

Embargos Declaratórios com efeito modificativo

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX PROCESSO Nº XXXXXXX XXXXXXXX, por seu advogado, nos autos supraidentificados de Reclamação Trabalhista movida em seu desfavor por...

Karla Novacki, Estudante de Direito
ano passado

Embargos de Declaração c/c Efeitos infringentes - revisão de verba honorária [MODELO]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR XXXXXXXX, DA XX CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXX Processo nº XXXXXXX EMBARGANTE: JUAN HENRIQUE GONZALEZ EMBARGADO: JOÃO...

[Modelo] Embargo de Declaração com Efeitos Infringentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO DA ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / PE Processo nº -, menor, representado no processo pela sua genitora, -, e -, ambas qualificadas, Demandantes em AÇÃO DE...

Embargos de declaração contra decisão interlocutória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 666ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Processo no. 888888-88.1912.8.19.8888 Autores: João e outro / Réu: Condomínio...