Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir erro material.

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Acc - de Sindicato dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Servicos de Saude Privados e Filantropicos de Formiga - Sintessfor contra Santa Casa de Caridade de Formiga

EXMO. SR. DR. MINISTRO RELATOR ALBERTO BRESCIANI DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n. RR- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Respiratory Care Equipamentos Médicos Hospitalares

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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Respiratory Care Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MARCONDES D’ANGELO PROCESSO N° , já qualificada nos autos da ação indenizatória que move em face da RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA., vem respeitosamente à…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MARCONDES D’ANGELO PROCESSO N° , já qualificada nos autos da ação indenizatória que move em face da HOSPITALAR LTDA., vem respeitosamente à presença de…

Petição - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Cumprimento de Sentença - de Sandra Aparecida Florim Luiz contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de sentença n° COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO ESTADO SAO…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL FÓRO REGIONAL DE DA SERRA- SP. Processo n° , por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso), nos autos do processo em epigrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° . BRAXENERGY DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ENERGIA EIRELI (" BRAXENERGY " ou "…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA/SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tramita perante esta…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Requerente: Requerida: . e outro . EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - CAPITAL Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente,…