Art. 1022, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir erro material.

Andamento do Processo n. 0049185-63.2014.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 27/02/2020 do TJMA

, enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC.Assim entende o Egrégio Tribunal..., contradições, omissões ou erro material, existentes em qualquer decisão …

Andamento do Processo n. 0031079-71.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra - 27/02/2020 do TJSP

aplicada a Lei 8.880/94 não gerará nenhum efeito prático. Ainda, segundo dispõe o artigo 1022, incisos I, II e III, do NCPC... o direito ao reconhecimento a ter aplicada as regras da Lei

Andamento do Processo n. 0039329-80.2003.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJSP

dos embargos é restrita às especificidades dispostas nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem se pode inferir... de matéria já decidida. Nesse sentido: EDcl no AgRg no CC 131.588/DF, …

Andamento do Processo n. 1004563-35.2019.8.26.0590 - Ação Civil Pública Cível - 27/02/2020 do TJSP

vez que tempestivos, e os ACOLHO PARCIALMENTE, nos termos do art. 1022 , III do CPC , para corrigir o erro material... JUIZ(A) DE DIREITO OTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ …

Andamento do Processo n. 1007193-64.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

posto que tempestivos e os ACOLHO em parte, nos termos do art. 1022 , III do CPC , apenas para corrigir o erro material no... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO OTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA …

Andamento do Processo n. 0059989-68.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS, I, II E III, DO CPC NÃO...

Andamento do Processo n. 0027445-27.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

das hipóteses do inciso I, II e III do artigo 1.022 do CPC, porque o agravo não foi conhecido em virtude do rol do artigo... DO CPC) E CONSEQUENTEMENTE NEGADO SEGUIMENTO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DOS INCIS…

Andamento do Processo n. 7021801-94.2019.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJRO

: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE MEIRA COUTO, OAB RO2400 PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, OAB SP146221 BRUNO BEZERRA...” (ID 26711942). O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. …

Andamento do Processo n. 8000547-54.2018.8.05.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJBA

o aperfeiçoamento do decisum, a teor do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2. No caso sub oculis, o acórdão recorrido... ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. …

Página 324 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Apelação Cível... julgamento do mérito da lide pelo juízo sentenciante (art. 487, inciso III,…