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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

III - corrigir erro material.

Andamento do Processo n. 8000112-18.2017.8.05.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 24/05/2019 do TJBA

constante na sentença exarada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, com fulcro no que dispõe o art. 1.022, inciso III... Civis (ID 8954615), sob a alegação de que a parte dispositiva do julgado determinou a retificação do seu nome... forma, que retifique o registro de casamento da requerente, documento lav...

Andamento do Processo n. 8000694-22.2017.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 24/05/2019 do TJBA

previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da sentença ou acórdão... entre as partes (fls. 15/55 do ID 559244) qualquer cláusula prevendo a transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem...

Andamento do Processo n. 0700674-05.2018.8.02.0056 - Habilitação para Adoção / Adoção de Criança - 24/05/2019 do TJAL

de recorrer; e, em alguns casos, g) preparo. Dispõe o art. 1.022, caput c/c incisos I, II e III do CPC, que “cabem... - REQUERENTE: P.R.A.C. - Magali Bezerra Alves Cavalcante - SENTENÇA Com arrimo nos arts. 1.022 e seguintes do CPC, PAULO... FRANCIONNE MARIA SAMPAIO OLIVEIRA GUEDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REL...

Andamento do Processo n. 0700674-05.2018.8.02.0056/01 - Embargos de Declaração / Adoção de Criança - 24/05/2019 do TJAL

de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e, em alguns casos, g) preparo. Dispõe o art. 1.022, caput c/c... incisos I, II e III do CPC, que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade... nos arts. 1.022 e seguintes do CPC, PAULO ROBERTO ALVES CAVALCANTI e MAGA...

Andamento do Processo n. 0023480-81.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TRF-2

FRANCISCO DE ITABAPOANA com fulcro no art. 1.022 ,incs. I a III do NCPC , ao argumento de que padece de vício de omissão... 16:31 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR AUTOR: MUNICIPIO DE SÃO... Federal do Rio de Janeiro Processo 0023480-81.2013.4.02.5101 ( 2013.51.01.023...

Andamento do Processo n. 0127427-54.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TRF-2

, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da ANTT com fulcro no art. 1.022 ,incs. I a III do NCPC... ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28 , da Lei 3.765 /60, ressalvando..., julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BEL...

Andamento do Processo n. 4031365-34.2018.8.24.0000 - Embargos de Declaração - 24/05/2019 do TJSC

a III do art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade”. (Embargos de Declaração... se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015... DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO ...

Andamento do Processo n. 4031527-29.2018.8.24.0000 - Embargos de Declaração - 24/05/2019 do TJSC

, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, à... disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento.... DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCAD...

Pg. 266. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2019

). Assim, ante a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 1..., extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies...), omissão (art.1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.02...

Pg. 1884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

nos termos do art. 1022, incisos II e III do CPC. 7. No mais fica inalterada a sentença prolatadaàs fls.Num. 8230753 - Pág... das menores. Portanto, diante da omissão apontada, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC o acordo... a eventual omissão e erro material nos autos, nos termos do art. 49...

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