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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

III - corrigir erro material.

Andamento do Processo n. 0078276-14.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

, suprir omissões eventualmente existentes e corrigir erro material, a teor da regra do art. 1.022, I, II e III, do CPC...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelante : Bruno Murta de Vasconcelos Reprte : MARIA DO LIVRAMENTO NEVES MOREIRA... Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Bruno Murta de Vascon...

Andamento do Processo n. 0004372-28.2012.8.17.0420 - Embargos de Declaração na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

036826) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargante : MARCOS HENRIQUE DE SANTANA Advog... de corrigir erro material, segundo exige o art. 1.022, I, II, III, do Novo Código de Processo Civil; 3...)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Apelado : Pedro Alves de Souza Filho Adv...

Andamento do Processo n. 0012019-34.2016.8.17.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJPE

erro material, segundo exige o art. 1.022, I, II, III, do Novo Código de Processo Civil; 3. Embargos rejeitados... : Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda(PE016983) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado : CLÉLIA MARIA DE ALBUQUERQUE SI...

Andamento do Processo n. 139331-50.2009.8.09.0100 - Ordinaria - 20/07/2018 do TJGO

DE CARACTERIZACAO DAS SITUAC OES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, CPC. NAO PADECENDO O ACORDAO DOS V ICIOS ELENCADOS NOS INCISOS I A III... DO ART. 1.022 DO CPC/2015, DE VEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS... INCIDEM NO PRESENTE CASO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, 7, CPC,...

Apelação Cível n. 0389188.58.2014 - 20/07/2018 do TJGO

. 932, III, CPC/15). PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI ... do art. 485, inciso III, do CPC. A intimação expedida foi publicada conforme movimentação 8 e o AR devidamente... a sua penalização com a extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso III ...

Andamento do Processo n. 5184416.09.2018.8.09.0051 - Intimação Via Diário Eletrônico - 20/07/2018 do TJGO

a este egrégio Tribunal. Éo relatório. Decido. Consoante dicção do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015: “Art..., nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 CPC. Com efeito, as argumentações contidas nas razões recursais não...-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, n...

Andamento do Processo n. 0806343-73.2018.8.10.0040 - Outras Medidas Provisionais - 20/07/2018 do TJMA

ocorreu no presente caso. Logo, o incidente não tem amparo legal no art. 1.022, I, II, e III, do Novo Código de Processo..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. Comarcas do Interior Imperatriz Terceira Vara Cível de Imperatriz... Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declar...

Andamento do Processo n. 0008914-18.2014.8.19.0209 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO... Câmara Criminal - Habeas Corpus 0037647 97 2018 8 19 0000 - Lf Câmaras Civeis Décima Terceira Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 13ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...

Andamento do Processo n. 0012937-13.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJRJ

FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I..., II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PLANO DE SAÚDE... de Justiça Terceira Câmara Criminal 3 3ª Câmara Criminal - Habeas Corpu...

Andamento do Processo n. 0017858-15.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJRJ

FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO... DE OLIVEIRA AGDO: DAIANI DUARTE ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA OAB/RJ-106825 Relator: DES. FERNANDO... Terceira Câmara Criminal 3 3ª Câmara Criminal - Habeas Corpus ...

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