Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir erro material.

Página 148 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Junho de 2024

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO JUÍZO DA 042ª ZONA ELEITORAL DE CRUZEIRO SP PROCESSO nº XXXXX-28.2024.6.26.0042 CLASSE PROCESSUAL: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE…
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Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 13 de Junho de 2024

EMBARGANTE: GESENILDO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: VICENTE DA SILVA CRUZ - OAB/AP 475 EMBARGANTE: LAUDILEIA MONTEIRO SILVA ADVOGADO: VICENTE DA SILVA CRUZ - OAB/AP 475 RELATOR: JUIZ CARMO ANTÔNIO…
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Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 13 de Junho de 2024

para aplicação de multa pela oposição do Recurso, primeiros embargos de declaração, sobretudo porque ausente demonstração do intuito protelatório'[...]." (Ac. de 9.2.2023 no REspEl nº 30961, rel.
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Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Junho de 2024

ADVOGADAS: DRAS. JACQUELINE PROTÁSIO DA COSTA - OABMA 15.731, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO POTRATZ - OABMA 13.424, MÔNICA RAYANNE GARCÊS RAMOS -OABMA 22.929 RELATOR: JUIZ JOSÉ VALTERSON DE LIMA…
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Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Junho de 2024

A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento dos embargos e, acaso conhecido, pela sua rejeição (id XXXXX). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O O recurso é…
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Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

Fiscal. Créditos de IPTU. Pedido de penhora do imóvel. Indeferimento fundado na ordem legal do art. 11, da LEF. Ordem de gradação que não é intransponível e pode ser mitigada, desde que, devidamente,…
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Página 368 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-92.2023.8.19.0000 Assunto:…
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Página 369 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

Revisional de Benefício Previdenciário. Reajuste de piso salarial. Decisão agravada que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela de evidência para adequar o vencimento-base da Parte Autora ao piso…
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Página 372 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

legitimado para a Execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Exceção de…
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Página 373 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

e outras vantagens pecuniárias, sendo que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério. Prova documental ratificada por teses fixadas em precedentes dos Tribunais…
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