Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir erro material.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0026861-18.2020.8.21.7000 RS

994, inciso IV do CPC/2015. A aplicabilidade de tal modalidade recursal vai delimitada pelo artigo 1.022 do CPC/2015... MATERIAL. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/20…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021175-67.2017.5.04.0406

): - violação do(s) art(s). 1022, III, do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Verifica-se que a decisão recorrida...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2161431-14.2020.8.26.0000 SP 2161431-14.2020.8.26.0000

(art. 1.022, incs. I, II e III, do CPC/2015). De início, oportuno assinalar que o erro material que autoriza oposição..., os quais têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1121042-05.2014.8.26.0100 SP 1121042-05.2014.8.26.0100

do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Acolhimento do recurso Impossibilidade: Não... se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003912-87.2017.8.26.0132 SP 1003912-87.2017.8.26.0132

RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NAO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015... DA CONCEIÇAO Embargados: CARLOS ALBERTO AVANZI EMBARGOS DE DECLARAÇAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1054895-24.2019.8.26.0002 SP 1054895-24.2019.8.26.0002

de Santo Amaro) EMBARGOS DE DECLARAÇAO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015... das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015.…

Andamento do Processo n. 0011231-74.2008.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2020 do TRF-2

. 1.022, Inciso III, retificando o parágrafo a seguir da decisão de fls. 484/485, mantendo-se as demais disposições... DE CARVALHO COUTO Processo 0011231-74.2008.4.02.5101 (2008.51.01.011231-2) …

Andamento do Processo n. 5004977-94.2019.4.03.6100 - Ação Civilde Improbidadeadministrativa - 18/09/2020 do TRF-3

, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos:“I - esclarecer... dos embargos, pois que tempestivos. O recurso de embargos de …

Andamento do Processo n. 5001907-19.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERALDAVID DANTAS: Os incisos I, II e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015... que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0011402-46.2014.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

aos arts. 24, 41, 397, inc. I e III, 619 , 647 e 648 do CPP; 1.022 do CPC; arts. 100, 317 e 333 do CP; e art. 1° e § 4º... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seunúcleo essencial, …