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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

III - corrigir erro material.

Inteiro Teor. : 39617020134030000

. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC/1973. COMPROVADO EXERCÍCIO.... O inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973 - atual artigo 966 , inciso VII , do novo CPC... desconstituída com fundamento no artigo 485, inciso VII, do CPC/1973, pois os docume...

Inteiro Teor. : 10185444620158260114 SP 1018544-46.2015.8.26.0114

- Caráter infringente - Descumprimento do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Prequestionamento... - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas... na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ CPC/ 2015, art. 1025 Embargos rejei...

Inteiro Teor. : 10110419020158260625 SP 1011041-90.2015.8.26.0625

material (incisos I, II e III, do artigo 1.022 do NCPC). Houve a devida fundamentação acerca da possibilidade de limitação... infringente - Descumprimento do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Prequestionamento - Desnecessidade de menção... consignados em conta corrente, bem como no reconhecimento de i...

Inteiro Teor. : 10035412520178260003 SP 1003541-25.2017.8.26.0003

, omissão ou erro material (incisos I, II e III, do artigo 1.022 do NCPC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... e fundamentada Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015... Embargado: Itaú Unibanco S/A Comarca: São Paulo 5ª Vara Cível Foro ...

Inteiro Teor. : 202505520118260362 SP 0020250-55.2011.8.26.0362

. 1.022, I, II e III, do CPC, só são cabíveis embargos de declaração quando existir obscuridade, contradição ou erro... firmado entre as partes, em 10 de março de 2003, nos termos do art. 167, caput, do CC. Por consequência, de rigor...: 2018.0000099935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 15125820105010343 RJ

Conforme o disposto no art. 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC/2015, é cabível a oposição... jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei... A reclamada busca manifestação expressa sobre a responsabilidade subjetiva ob...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1235953 SP 2018/0015253-3

especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 394, 395 e 406 do CC/02 c/c 1.022... prosperar. Dos arts. 1.022, incs. I, II e III, parágrafo único, inc. II, e 489, § 1º, incs. II e IV do CPC Verifica..., § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1697753 CE 2017/0221472-4

, II e III, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição... de Justiça. Sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão e correção de erro material (art. 1.022, II e III, do CPC... de Processo Civil de 2015. Sustenta a Embargante que há que a decisão pad...

: 205576420128260009 SP 0020557-64.2012.8.26.0009

Enio Zuliani Embargos declaratórios rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do artigo 1.022, I, II e III, do NCPC – Rejeição....

Andamento do Processo n. 2014.8.09.0051 - Apelacao Civel - 23/02/2018 do TJGO

do RENAJUD (Decreto-Lei 911/69, art. 3, § 10, incisos I e II). (...)?. Grifos no original. Inconformado, o requerido... o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator ?não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado... _____________________________________________________________________ _...

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