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23 de março de 2019
Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

III - corrigir erro material.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 4148420138260602 SP 0000414-84.2013.8.26.0602

Público acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, incisos I, II e III e parágrafo..., obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15. 2. Caráter infringente. 3. Incidência... azo, excepcionalmente, quando decorrente do suprimento de quaisquer do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22417027820188260000 SP 2241702-78.2018.8.26.0000

de Direito Público acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, incisos I, II e III..., excepcionalmente, quando decorrente do suprimento de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, incisos I, II e III... ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20181780220198260000 SP 2018178-02.2019.8.26.0000

em 18.8.16) “(...) 2. Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo... sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC.... 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro materia...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10443160042919002 MG

de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no artigo 1.022 , incisos I a III , do CPC/15...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 60214278 MANAUS - AM

material a ser corrigido – CPC , art. 1.022 , I a III . 2. No presente caso, não ocorre qualquer destes pressupostos. 3. Busca... que, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.022, I a III do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos.... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC , AR...

Inteiro Teor. 7053385820188070018 DF 0705338-58.2018.8.07.0018

, art. 1.022 , III ). 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal... o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim preceitua o estatuto adjetivo civil: Art. 1.022. Cabem embargos... , art. 1.022 , III ), para que onde consta “ 7.000,00 (quatro mil reais) , pass...

Inteiro Teor. 20150410049936 DF 0004919-29.2015.8.07.0004

os devidos embargos de declaração para ver sanado referido erro material, nos moldes do art. 1.022 , inc. III , do CPC 1...) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 2º , do CPC/2015 . Irresignada, a ré interpôs recurso... em análise, devem ser aplicadas as disposições constantes da Lei 8.078 /90, e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080811300 RS

cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil..., omissão ou erro material (art. 1.022 , I , II e III do CPC ). O julgador não é obrigado a se manifestar... apreciação. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC/15 , impondo-se a rejeição...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10672140220993002 MG

da decisão. 2. O erro material constante na decisão deve ser corrigido, inclusive de ofício, nos termos do art. 1.022 , III... de prequestionamento. RELATADOS. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. Segundo dispõe o artigo 1.022 do NCPC , cabem embargos de declaração... os lindes traçados no referido artigo da lei processual (obs...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080433493 RS

ou corrigir erro material existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Decisão obscura é... a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma... declaratórios. Por tudo isso, desacolho os embargos de declaração. ...

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