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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Embargos de Declaração NCPC

Conceito Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios são uma modalidade de recurso que tem por objetivo fazer com que o magistrado possa rever alguns aspectos de sua decisão. Tal pedido

Novo CPC - Embargos
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Este presente artigo tem como finalidade tratar a novidade no cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração tem natureza de recurso com fundamentação vinculada, e...

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