Art. 1022, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir erro material.

Página 383 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Abril de 2020

: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 I , II E III DO NCPC . NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE..., a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC/2015 , e não para o reexame da …

Página 390 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Abril de 2020

DO ART. 1.022 I , II E III DO NCPC . NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA..., obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no ar…

Página 391 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Abril de 2020

FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 I , II E III... ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo 1…

Página 5038 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição... redistribuído a esta E. Corte, apenas em 29/11/2019, ou seja, quando já …

Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem... de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei

Página 598 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para..., OAB RO7957 Parte requerida: EXECUTADO: THAIANA PINHEIRO LIMA Advogado …

Página 122 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS. ART. 1022, INC. I, II E III DO CPC... se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do …

Página 123 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS. ART. 1022, INC. I, II E III DO CPC. NÍTIDO..., de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo …

Página 674 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

adequado para corrigir erro material, consoante o inciso III do art. 1.022 do CPC, acima transcrito. Portanto, não acolho..., porque tempestivos. Quanto ao mérito, dispõe o art. 1.022 do Código de …

Página 194 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Abril de 2020

MATERIAL.APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 E ART. 1022, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... 1.022 do CPC/2015, dispõe, em seu inciso III, sobre o cabimento de embargos …