Art. 1022, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
III - corrigir erro material.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111047020175150027 0011104-70.2017.5.15.0027

ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/15. A reclamante, ora recorrente, aduz omissão do r..." introduzida pela Lei 13.467/2017, excetuando-a. Isso porque, embora …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 8093520145030181

1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração prestam-se a afastar obscuridades... 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015 e 897-A da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20010323520198120000 MS 2001032-35.2019.8.12.0000

nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC/15. Assim, conheço dos embargos de declaração para corrigir o erro material... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012304920198070018 DF 0701230-49.2019.8.07.0018

do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente têm cabimento.... Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07070474820198070001 DF 0707047-48.2019.8.07.0001

de que seja reformado o acórdão. Eis a suma dos fatos. Na estrita dicção legal do artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil... o juiz, de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, do …

Andamento do Processo n. 0859387-27.2018.8.10.0001 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 05/06/2020 do TJMA

embargante, não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022 , I , II e III , do CPC e que a embargante, apesar... JULGADOS EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL …

Andamento do Processo n. 0850281-41.2018.8.10.0001 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 05/06/2020 do TJMA

incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022 , I , II e III , do CPC e que a embargante, apesar de alegar... EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA, CONSOANTE …

Andamento do Processo n. 0801164-64.2018.8.10.0039 - 05/06/2020 do TJMA

sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022 , incisos I , II e III do NCPC ). Não observo a ocorrência...Andamento do Processo n. 0801164-64.2018.8.10.0039 - 05/06/2020 do TJMA …

Andamento do Processo n. 0829415-12.2018.8.10.0001 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 05/06/2020 do TJMA

embargante, não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022 , I , II e III , do CPC e que a embargante... SERÃO JULGADOS EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA, …

Andamento do Processo n. 0802662-98.2018.8.10.0039 - 05/06/2020 do TJMA

(artigo 1022 , incisos I , II e III do NCPC ). Não observo a ocorrência de nenhum desses vícios na sentença embargada...Andamento do Processo n. 0802662-98.2018.8.10.0039 - 05/06/2020 do TJMA …