Inciso II do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100637-67.2017.5.01.0241 • 1ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do artigo 71 da CLT , que foi novamente alterado pela Lei 13.103 de 2015, passando a autorizar a redução do intervalo... que o § 3º do art. 235 - C da CLT , com redação dada pela Lei 13.103 de 2015,…

TRT6 • ATOrd • Banco de Horas • 0000365-91.2020.5.06.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Paulista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000365-91.2020.5.06.0121 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/04/2020…

Andamento do Processo n. 0800785-81.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-hospitalar - 21/01/2021 do TJMS

, requer com fincas no art. 1.022, II do CPC, a retificação da decisão, uma vez que a médica assistente responsável... com as anotações junto ao SAJ. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado …

Andamento do Processo n. 0000749-36.2015.815.0151 - Recurso Especial - 21/01/2021 do TJPB

O RECURSO ESPECIAL, TÃO SOMENTE QUANTO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II DO CPC/2015.”...

Andamento do Processo n. 5000305-76.2020.4.02.9999/rj - Apelação Cível - 21/01/2021 do TRF-2

Apelação Cível Nº 5000305-76.2020.4.02.9999/RJ MAGISTRADO(A): MESSOD AZULAY NETO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: HELIO RICARDO DA…

Andamento do Processo n. 5002525-81.2019.4.02.9999/es - Apelação Cível - 21/01/2021 do TRF-2

Apelação Cível Nº 5002525-81.2019.4.02.9999/ES MAGISTRADO(A): MESSOD AZULAY NETO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA LUCIA CABRAL…

Andamento do Processo n. 5001325-26.2018.4.02.5003/es - Apelação Cível - 21/01/2021 do TRF-2

Apelação Cível Nº 5001325-26.2018.4.02.5003/ES MAGISTRADO(A): MESSOD AZULAY NETO APELANTE: MARIA SILENE TETZNER ADVOGADO: ES008522 - Edgard Valle de Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0523553-79.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0523553-79.2015.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Estado da Bahia PROCURADORES: BEL. EDUARDO SANTOS SALES (OAB.BA 58.576) RECORRIDA: Maria de Lourdes Fernandes Rocha…

Andamento do Processo n. 0580129-92.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0580129-92.2015.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Estado da Bahia PROCURADORES: BEL. ZUNALDO DANTAS (OAB.BA 13.609) E OUTROS RECORRIDA: Vanusia Vieira Souza ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 0556543-89.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0556543-89.2016.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: MunicÍpio do Salvador PROCURADORES: BELª. DANIELA SANTOS BOMFIM (OAB.BA 27.431) RECORRIDA: Nanci Ribeiro de Andrade…