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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Andamento do Processo n. 0053546-02.2012.8.17.0001 - Embargos de Declaração no Agravo na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verifico que a Recorrente busca tão somente rediscutir, via... os artigos supostamente maculados, sua pretensão esbarra na Súmula 7 do STJ, no que respeita ao art. 112, do CC/02... a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 2...

Andamento do Processo n. 0008892-06.2010.8.17.1130 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração - 20/07/2018 do TJPE

REsp 1.577.943/SP). No tocante à alegada violação ao artigo 1.022, inc. II, CPC/2015, invocada com fulcro no art. 105, III...); ii) 18, 373, I, 434, 435 e 485, VI, todos do CPC e art. 1º, parágrafo único da Lei 8.004/90 (ilegitimidade ativa); iii... alega a ocorrência de violação aos artigos: i) 206, §1º, II, "b" do C...

Andamento do Processo n. 0014509-97.2014.8.17.0000 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJPE

a existência de omissão no acórdão e consequente afronta ao art. 1022, II do CPC/15 e, assim também, aos arts. 1º e 10 da Lei...." Do teor do acórdão recorrido não se vislumbra afronta ao art. 1022, II do CPC/15, eis que, com clareza e harmonia... inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos ...

Andamento do Processo n. 0009905-25.2016.8.17.0000 - Embargos de Declaração no Agravo no Agravo de Inst - 20/07/2018 do TJPE

vigência ao art. 1.022, II, do NCPC, por não ter se manifestado a respeito do art. 537, do CPC/15, na medida em que manteve... DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015... a multa diária fixada em R$ 1.000,00 (Hum mil reais). De início, n...

Andamento do Processo n. 0078276-14.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

, suprir omissões eventualmente existentes e corrigir erro material, a teor da regra do art. 1.022, I, II e III, do CPC...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelante : Bruno Murta de Vasconcelos Reprte : MARIA DO LIVRAMENTO NEVES MOREIRA... Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Bruno Murta de Vascon...

Andamento do Processo n. 0004372-28.2012.8.17.0420 - Embargos de Declaração na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

de corrigir erro material, segundo exige o art. 1.022, I, II, III, do Novo Código de Processo Civil; 3...036826) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargante : MARCOS HENRIQUE DE SANTANA Advog.... ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o 486090-0, que tem como ...

Andamento do Processo n. 0012019-34.2016.8.17.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJPE

erro material, segundo exige o art. 1.022, I, II, III, do Novo Código de Processo Civil; 3. Embargos rejeitados...(PE018393) Advog : Natália Salgueiro Oliveira e Silva(PE025370) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art... : Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda(PE016983) Advog : e Outro(s) - conforme Regi...

Apelação Cível n. 0389188.58.2014 - 20/07/2018 do TJGO

DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI . 11.101 /2005. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 . AUSÊNCIA...: Súm. 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267 , II e III do CPC /73 e 485 , II e III do CPC /2015... de extinção, nos termos do art. 485 , inciso III , do CPC . A intimação expedida fo...

Andamento do Processo n. 0806343-73.2018.8.10.0040 - Outras Medidas Provisionais - 20/07/2018 do TJMA

ocorreu no presente caso. Logo, o incidente não tem amparo legal no art. 1.022, I, II, e III, do Novo Código de Processo... Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. Comarca...

Andamento do Processo n. 0008914-18.2014.8.19.0209 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO... Câmara Criminal - Habeas Corpus 0037647 97 2018 8 19 0000 - Lf Câmaras Civeis Décima Terceira Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 13ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...

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