Art. 1022, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
sobre questão que se deve examinar de ofício (art. 1.022 , inciso II , CPC ), revogar a decisão de ID 9563815, declarar... de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Art. 1.019 , inciso I , do CPC ). Da ocasião da prolação da referida decisão... Acórdão Nº 1128407 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPR...
de ID 4357486, os quais foram acolhidos, com fulcro no art. 1.022 , II , do CPC/15 , para complementar o teor..., pois não veicula o nome e a qualificação das partes, conforme inciso I do art. 1.010 do CPC/15 . Alegou a existência... perdida, com a sua consequente condenação em honorários recursais e em litigância de ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022, II, do CPC/2015 – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução – Pretende a embargante obter novo pronunciamento da Turma Julgadora, ao argumento de omissão quanto ao tópico da 'inocorrência d...
a mencionada divergência jurisprudencial. No que tange à suposta infringência ao art. 1.022 , inciso II , do Código... do art. 543-C do CPC : - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros... de Processo Civil de 2015 , forçoso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela ...
DO CPC DE 2015 . SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 129 , § 1º , DA LEI Nº 9.279 /96. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Revela-se defeso..., nos termos do art. 144 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . Encaminhem-se os autos ao Desembargador seguinte..., em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1º e 7º , da l...
, não se vislumbra a presença, in casu, do defeito de que trata o art. 1022 , II , do CPC , pois toda a classificação... sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III do Código de Processo Civil. P.R.I. ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA... sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III do Código...
a presença, in casu, do defeito de que trata o art. 1022 , II , do CPC , de onde se conclui que a insatisfação da ora... o prejuízo para aquele. Art. 178 , II e art. 279 do CPC 2015 . (TJMG-Apelação Cível 1.0351.14.005037-5/001, Relator (a): Des... ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requ...
º, § 1º, da Lei 6.194 /74. Ante o exposto, com base no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.194 /74, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... se vislumbra a presença, in casu, do defeito de que trata o art. 1022 , II , do CPC , pois toda a correção necessária foi... condenar a ré no referido pleito, uma vez que cumpriu com o prazo estabel...
de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art.1022, incisos I, II e III, do CPC). Considera-se omissa..., incisos I e II, do art.1.022 do CPC). Neste momento o prazo para interposição de qualquer recurso fica interrompido. Devo... da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu...
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º ( § único , incisos I e II , do art. 1.022 do CPC ). Neste momento... renunciar ao crédito; e ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924 , inciso I , II , III , IV e V , do CPC ). A extinção só.... 1022 , incisos I , II e III , do CPC ). Considera-se omissa a dec...