Inciso II do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ/SP. Processo n. [Executada, ora Embargante], já qualificada, no cumprimento de sentença em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO /SP. Processo n. , por seu advogado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência,…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COSMÓPOLIS/SP Processo de origem n.° , já qualificado nos autos do feito em referência, ação movida contra o , considerando o r. decisum de fls.

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 25a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° 1041888-85.2017.8.26.0114 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Cumprimento de sentença n° . , por intermédio de seu procurador que ao…

Petição - TJSP - Ação Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 8a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital Processo n° Alienação Judicial de Bens , por seu advogado, nos autos do processo de Alienação Judicial de Bens que…

Petição - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - SP. Processo n.° . O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - SP, por seu advogado público que ao final subscreve, vem,…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FORO CENTRAL DA COMARCA DO NOTIFICAÇÃO-PUBLICAÇÃO: Requer que todas as intimações, publicações, (via D.O.E.), citações, referentes a esta…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVIL DA COMARCA DE JALES-SP. Ação de Execução n. Exequente: Executado: , brasileira, solteira, CPF: , RG: /SSP, residente e domiciliada à CEP:…

Recurso - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 01a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE - SP "Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante,…