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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10297150004234002 MG

de admissibilidade. Na dicção do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão... a inconstitucionalidade dos arts. 12, 15, 18, 66 e 83, e seus respectivos incisos e parágrafos, da Lei 12.651/2012, entendo... que, reconhecida a constitucionalidade do art. 15 da Lei ...

Inteiro Teor. 59499820144036109

da contribuição prevista no inciso I , do art. 22 , da Lei 8.212 /91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às... Ativa que embasa a execução fiscal contêm todos os requisitos previstos no artigo 2º , da Lei 6.830 /80, indicando..., os mesmos foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente aleg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011701420175010051 RJ

-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. No caso , constou no acórdão apreciação... que faz menção em recurso, ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/15)" (ID. e10e366 - Pág. 8... por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária, consoante o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015508320175010262 RJ

e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. A leitura do acórdão revela que foi dedicado um tópico específico da decisão para...-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. No caso , foi analisado no acórdão... o artigo 1.026, §2º do CPC/15. No entanto, tendo em vista a condena...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000393220175010074 RJ

de declaração estão previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022...) sobre o valor da causa em favor da parte contrária, consoante o artigo 1.026, §2º do CPC/15. ACÓRDAO ACORDAM os Desembargadores... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100039-32.2017.5.01.0074 (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001463220175010024 RJ

897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. No caso , o acórdão foi claro... feita a prova. Fatos incontroversos não precisam ser demonstrados por qualquer das partes (artigo 374, III, CPC/15..., II, do CPC/15). Saliento que não há inovação da tese recursal se o próprio reco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17002420145170001

/c art. 1.022, caput, I, II, parágrafo único, art. 489, II, §1º, IV, todos do CPC e art. 93, IX da Constituição Federal... a sanar algum dos vícios expressamente elencados pelos artigos 897-A da CLT, e 1022 CPC/15, quais sejam: omissão... possibilidade de aplicação de tais penalidades, colaciono a Súmula 36 deste E....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1127420165210041

ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, do CPC). Ademais, a teor... profissional por essa via. Por outro lado, não se há de falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584... dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ademais, aplicando subsidiariame...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 58156320188040000 AM 0005815-63.2018.8.04.0000

os Embargos de Declaração. A finalidade dos Embargos de Declaração (NCPC, art. 1.022, I e II) é, senão... E PROVIDO. 1. A teor do art. 1.022, do CPC, somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento... de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10433150094160002 MG

se encontra presente qualquer dos vícios do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não assiste razão ao embargante..., do CPC/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0433.15.009416-0/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - EMBARGANTE(S): TIM CELULAR... a quantificação do dano moral. O art. 1.022 do novo Código de Processo ...

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