Inciso II do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Andamento do Processo n. 5080956-79.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

/2017 – Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. NOVO CPC – LEI 13.105/2015..., com fulcro no art. 1.022, II do CPC, requerendo seja conhecido e provido …

Andamento do Processo n. 0022412-72.2008.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2020 do TRF-2

, ACOLHO os embargos declaratórios nos termos do CPC, art. 1.022, incisos I e II, passando o despacho de fl. 284 a ter... Automático - 25/11/2008 18:15 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro …

Andamento do Processo n. 5063192-46.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança Tr - 18/09/2020 do TRF-2

genérica da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas...-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 0806485-54.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAL

nos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015) não terão oportunidade de revisão em eventual apelação, como prevê o art. 1.009... de ofensa aos arts. 1.022, I, II e parágrafo único, c/c o art. 489, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0006249-07.2016.4.03.6201 - 18/09/2020 do TRF-3

, conheço dos presentes embargos opostos pelo INSS, e, no mérito, acolho-os, nos termos do artigo 1.022, II, CPC, para... o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os …

Andamento do Processo n. 5169119-24.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERALDAVID DANTAS: Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõemsobre... elencadas nos incisos I e II do art. 1022 do CPC. Comefeito, sob os …

Andamento do Processo n. 0004918-98.2003.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL... a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da L…

Andamento do Processo n. 5014715-85.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

vi da Lei 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à... nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de …

Andamento do Processo n. 5895672-04.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

ou da família (...)” (art. 12, Lei 1.060/50). Atualmente o tema é regulado pelo artigo 98 e seguintes do CPC de 2015... que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 5000702-92.2017.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

aos artigos 1.022, caput, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c 489, § 1º, inciso IVe 11, todos do CPC e artigos 5º... do Decreto 53.831/64, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei8.213/91. …