Art. 1022, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA QUALQUER VÍCIO DO ART. 1.022, II, DO CPC. REDISCUSSÃO... está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Se a matéria foi devidamente debatida, tendo o acórdão... CÍVEL. EXISTÊCNIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E COR...
- ART. 1.022, II, DO CPC. MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO SUSCITADO PELA APELANTE. DESNECESSIDADE. NÃO CONCESSÃO DE EFEITOS... está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Uma vez reunidos e expostos, de modo compreensível, os elementos...-las. 4. Não havendo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/20...
DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 1.022, II, DO CPC. MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO SUSCITADO... PROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Uma vez reunidos... decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. 4. Não havendo quaisquer...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 CPC... os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, ainda que já esteja vigente o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.015.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Em...
art.1022, I, II e III do CPC, razão pela qual mantenho a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio... pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95..... Proc. 0028511-40.2018.8.19.0206 - ROSEMERI FERREIRA... os vícios previstos no art.1022, I, II e III do CPC, razão pela qual mantenho a ta...
territorial deste JEC, nem tampouco se está diante de uma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei... o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada... se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos ...
que dariam ensejo à oposição do recurso, segundo o disposto pelo art. 1.022 , incisos e Parágrafo único, da Lei n. 13.105 /2015.... PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 , CPC/15 . Embargos de declaração que devem ser rejeitados, seja porque a arguição de omissão... incumbia à parte autora, na forma do artigo 373 , inciso I ,...
pelo art. 1.022 , incisos e Parágrafo único, da Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ). 2. No que toca o pré.... ART. 1.022 , CPC/15 . Embargos de declaração que devem ser rejeitados, seja porque a arguição de omissão constitui.... Ademais, não é aplicável o prazo de 12 (doze) meses previsto no art. 57,...
oposição do recurso, segundo o disposto pelo art. 1.022, incisos e Parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código... e/ou contradição, com amparo no art. 1.022, I e II, do Novo CPC, a embargante pretende, na verdade, rediscutir... do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 evidencia ser inócuo o pedido dos...
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III... art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo... em relação ao débito de R$ 4.343,60 do BANCO ITAÚ, (fl. 12), ônus processual ...