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19 de março de 2019
Inciso II do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA QUALQUER VÍCIO DO ART. 1.022, II, DO CPC. REDISCUSSÃO... está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Se a matéria foi devidamente debatida, tendo o acórdão... CÍVEL. EXISTÊCNIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E COR...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

- ART. 1.022, II, DO CPC. MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO SUSCITADO PELA APELANTE. DESNECESSIDADE. NÃO CONCESSÃO DE EFEITOS... está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Uma vez reunidos e expostos, de modo compreensível, os elementos...-las. 4. Não havendo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/20...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 1.022, II, DO CPC. MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO SUSCITADO... PROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Uma vez reunidos... decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. 4. Não havendo quaisquer...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 CPC... os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, ainda que já esteja vigente o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.015.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Em...

Pg. 632. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

art.1022, I, II e III do CPC, razão pela qual mantenho a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio... pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95..... Proc. 0028511-40.2018.8.19.0206 - ROSEMERI FERREIRA... os vícios previstos no art.1022, I, II e III do CPC, razão pela qual mantenho a ta...

Pg. 633. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

territorial deste JEC, nem tampouco se está diante de uma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei... o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada... se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080581523 RS

que dariam ensejo à oposição do recurso, segundo o disposto pelo art. 1.022 , incisos e Parágrafo único, da Lei n. 13.105 /2015.... PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 , CPC/15 . Embargos de declaração que devem ser rejeitados, seja porque a arguição de omissão... incumbia à parte autora, na forma do artigo 373 , inciso I ,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080360431 RS

pelo art. 1.022 , incisos e Parágrafo único, da Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ). 2. No que toca o pré.... ART. 1.022 , CPC/15 . Embargos de declaração que devem ser rejeitados, seja porque a arguição de omissão constitui.... Ademais, não é aplicável o prazo de 12 (doze) meses previsto no art. 57,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080285786 RS

oposição do recurso, segundo o disposto pelo art. 1.022, incisos e Parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código... e/ou contradição, com amparo no art. 1.022, I e II, do Novo CPC, a embargante pretende, na verdade, rediscutir... do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 evidencia ser inócuo o pedido dos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080422587 RS

contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III... art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo... em relação ao débito de R$ 4.343,60 do BANCO ITAÚ, (fl. 12), ônus processual ...

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