Art. 1022, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Andamento do Processo n. 0019806-74.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração... testemunhal, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e em …

Andamento do Processo n. 0001322-11.2015.4.03.6111. - 21/02/2020 do TRF-3

extinto o feito sema resolução do mérito, comfundamentos no artigo 330, inciso II, c/c o artigo 485, inciso I... resolução do mérito, comfundamentos no artigo 330, inciso II, c/c o artigo 485, incis…

Andamento do Processo n. 5000981-54.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TRF-3

, contradição ouobscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bemcomo para sanar a ocorrência de erro material...Andamento do Processo n. 5000981-54.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 0002898-82.2014.8.22.0009 - Recurso Especial e Extraordinário em Apelação - 21/02/2020 do TJRO

. Ausência. Requisito geral. Preenchimento. Posse. Direito líquido e certo. Vícios do art. 1.022, I, II e III, NCPC. Omissão... observância da graduação estatuída no art. 11 da Lei de Execução …

Andamento do Processo n. 0701271-36.2016.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração - 21/02/2020 do TJAL

) TESE DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, 23, 24 E 25 DA LEI N.º 8.880/94, ARTS. 350, 373, II, § 1º; 374, II E IV; 489, § 1º, I... AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022

Andamento do Processo n. 0700049-26.2020.8.02.0015 - Procedimento Ordinário / Classificação E/ou Preterição - 21/02/2020 do TJAL

geral, o art. 37, II da Constituição Federal prevê que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação.... Nesse sentido, interpretando o disposto no art. 37, II e IV, o Supremo …

Andamento do Processo n. 0700061-40.2020.8.02.0015 - Mandado de Segurança / Classificação E/ou Preterição - 21/02/2020 do TJAL

/2018, DJe 16/11/2018) ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXAME DE DISPOSITIVOS...-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que …

Andamento do Processo n. 071301459.2012.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração / Adicional de Periculosidade - 21/02/2020 do TJAL

o manejo deste (art. 1.022, I, II, III e § único do CPC/2015), seria deturpar a lógica recursal. Não só isso, estar-se-ia..., mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do art. 1.022 do …

Andamento do Processo n. 0713140-44.2017.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão ou obscuridade. No... Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo

Andamento do Processo n. 0709221-76.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/02/2020 do TJDF

, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para...: 70620-000 Telefone: 61 31034332 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 …