Inciso I do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0016889-24.2020.8.21.7000 RS

, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015. 2. Caso... de cabimento dos aclaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00116156420155010080 RJ

da oposição de declaratórios ( NCPC , art. 1.022 , I e II ), descabendo a utilização de dito recurso com efeitos infringentes para mera modificação do acórdão....Recurso Ordinário Trabalhista RO …

Andamento do Processo n. 0022412-72.2008.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2020 do TRF-2

, ACOLHO os embargos declaratórios nos termos do CPC, art. 1.022, incisos I e II, passando o despacho de fl. 284 a ter... Automático - 25/11/2008 18:15 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro …

Andamento do Processo n. 5004977-94.2019.4.03.6100 - Ação Civilde Improbidadeadministrativa - 18/09/2020 do TRF-3

, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos:“I - esclarecer.... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0806485-54.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAL

nos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015) não terão oportunidade de revisão em eventual apelação, como prevê o art. 1.009... de ofensa aos arts. 1.022, I, II e parágrafo único, c/c o art. 489, § 1º, …

Andamento do Processo n. 5003170-52.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I...." Com efeito, dispõe referido art. 487 e inciso I do CPC/2015: “Art. 487. …

Andamento do Processo n. 6073415-98.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõemsobre a oposição... DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI 8.213/1991. FILIAÇÃO AO …

Andamento do Processo n. 5003893-37.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

. DESEMBARGADOR FEDERALDAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022...-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código …

Andamento do Processo n. 0001661-17.2013.4.03.6118 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERALDAVID DANTAS: Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil (atual artigo 1.022... elencadas nos incisos I e II do art. 1022 do CPC. Nesse rumo, não se …

Andamento do Processo n. 5001907-19.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERALDAVID DANTAS: Os incisos I, II e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015...-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial …