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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

Andamento do Processo n. 20904-66.2011.4.01.3500 - Embargos à Execução - 24/05/2019 do TRF-1

. 1.022, I, do CPC/2015), rejeito os embargos de declaração de fls. 270/279. (...)" 10ª Vara Execução Fiscal - SJGO..., pois, a obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual devia haver pronunciamento no julgado hostilizado (art...

Andamento do Processo n. 8000694-22.2017.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 24/05/2019 do TJBA

previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da sentença ou acórdão... entre as partes (fls. 15/55 do ID 559244) qualquer cláusula prevendo a transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem...

Andamento do Processo n. 1.048.632 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

da parte final do art. 1.042 do CPC (documento eletrônico 15). A embargante sustenta a ocorrência de omissão.... 1.022, I e II, ressalto que a há pressupostos certos para oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos... proferida no julgamento do RE 724347/DF, julgado na sistemática de repercussão geral”...

Andamento do Processo n. 0700674-05.2018.8.02.0056 - Habilitação para Adoção / Adoção de Criança - 24/05/2019 do TJAL

de recorrer; e, em alguns casos, g) preparo. Dispõe o art. 1.022, caput c/c incisos I, II e III do CPC, que “cabem... - REQUERENTE: P.R.A.C. - Magali Bezerra Alves Cavalcante - SENTENÇA Com arrimo nos arts. 1.022 e seguintes do CPC, PAULO... FRANCIONNE MARIA SAMPAIO OLIVEIRA GUEDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REL...

Andamento do Processo n. 0700674-05.2018.8.02.0056/01 - Embargos de Declaração / Adoção de Criança - 24/05/2019 do TJAL

de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e, em alguns casos, g) preparo. Dispõe o art. 1.022, caput c/c... incisos I, II e III do CPC, que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade... nos arts. 1.022 e seguintes do CPC, PAULO ROBERTO ALVES CAVALCANTI e MAGA...

Andamento do Processo n. 0023480-81.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TRF-2

FRANCISCO DE ITABAPOANA com fulcro no art. 1.022 ,incs. I a III do NCPC , ao argumento de que padece de vício de omissão... 16:31 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR AUTOR: MUNICIPIO DE SÃO... Federal do Rio de Janeiro Processo 0023480-81.2013.4.02.5101 ( 2013.51.01.023...

Andamento do Processo n. 0127427-54.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TRF-2

, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da ANTT com fulcro no art. 1.022 ,incs. I a III do NCPC... ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28 , da Lei 3.765 /60, ressalvando..., julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BEL...

Andamento do Processo n. 5007105-87.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3

do art. 1.022, I do CPC, e REJEITO OS. I. C. SãO PAULO, 22 de maio de 2019. Subseção Judiciária de São Paulo 9ª Vara Previdenciária 6ª Vara Cível Expediente 6408 Ato Ordinatório... o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão...) 500710...

Andamento do Processo n. 21682-37.2014.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - 24/05/2019 do TJMT

ensejadores da interposição dos embargos de declaração, tal como disposto no art. 1.022 , I , do NCPC , bem como o intuito... Autora JUIZ (A): Alexandre Elias Filho Cod. Proc.: 373166 Nr: 21682-37.2014.811.0002 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t... o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo ...

Andamento do Processo n. 4031365-34.2018.8.24.0000 - Embargos de Declaração - 24/05/2019 do TJSC

se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015... a III do art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade”. (Embargos de Declaração...). “Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios d...

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