Art. 1022 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Nº. 01 I. Consoantea Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJMA e nos termos do art. 1.022, do NCPC (art. 535 do CPC..., de 30 de março de 2000, depois substituída pela MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4) Quanto à tese de ilegalidade... pátrio. 5) Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (Processo nº...
o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, constata-se que não merece guarida a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015... EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.763 - RJ (2016/0272987-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ODEBRECHT... DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIV...
º, I, IV, V e VIII, 3º e 5º, da Lei 7.347/85; 3º, 6º, 374, 461, § 5º, do CPC/73; 1.022, II, do CPC/2015; e 186, 187... de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez... ESPECIAL Nº 1.146.712 - MG (2017/0191185-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO K...
no processo de Mandado de Segurança. 3. É o relatório. 4. De início, cumpre esclarecer que o art. 1.022 do CPC/2015 é... de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 6. Assim, acolhem-se os Declaratórios para excluir da decisão de fls... EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.220 - SP (2017/0256774-8) RELATOR : MINIS...
art. 1.022 do CPC/15 (fls. 423/426). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 355, I..., 370, 371, 464 e 1.022 do CPC/15; 4º e 5º da Lei 7.853/89; 1º da Lei 11.250/92; Decreto - Lei 6.949/09; 112 e 114 do CC... (...), a sentença não pode prosperar" - (fl. 603). É o relatório. Verific...
analisar os argumentos apresentados à fl. 689e, sobre a violação ao art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. À fl. 779e... de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é restrito às hipóteses... apresentados à fl. 689e, sobre a violação ao art. 15-A do Decreto-lei n. ...
declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 (fls. 1.274/1.277...). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 70 e 1.022 do CPC/15; 2º, 24, §2º e 28, §2º, da Lei.../1.460). É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido o...
, não comporta acolhida. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração... dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015. 4... alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargo...
. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis..., § 7º, atual art. 1.40, I e II, do CPC/2015. Isso porque incumbe ao Tribunal a quo, com exclusividade e em caráter.... Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julga...
violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, 97, VI, 176 do CTN, 462 do CPC/73 e 11.718/08, 2º, §3º, da LICC, e 22... ESPECIAL Nº 1.228.124 - MS (2017/0334555-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO... a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra...