Art. 1022 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
com o que dispõe os artigos 37, § 1º e artigo 40-B e parágrafo único da Lei n.º 9.504 /97 e, também, dos artigos 14, § 1º, e 101... de declaração pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 1022 do CPC . 2 - A rejeição da tese do embargante... aos artigos 37 , § 1º e 40-B , parágrafo único, da lei 9.504 /97....
de encontro com o que dispõe os artigos 37, § 1º e artigo 40-B e parágrafo único da Lei n.º 9.504 /97 e, também... REJEITADOS. 1 - O cabimento de embargos de declaração pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 1022 do CPC . 2... prolatado e afirma que a decisão vai de encontro aos artigos 37 , § 1º e 40-B...
e parágrafo único da Lei n.º 9.504/97 e, também, dos artigos 14, §1º, e 101, da Resolução do TSE 23.551/2017,; segundo... - O cabimento de embargos de declaração pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 1022 do CPC. 2... que a decisão vai de encontro aos artigos 37, §1º e 40-B, parágrafo único, da lei 9.5...
. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ARGUMENTOS... prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido afixada em momento... (CODEN), dentro do período de três meses que antecede o pleito, caracteriza a...
desta com a edição da Resolução CNSP nº 02/1993; vii) art. 1.022, I e II do CPC, em face da rejeição dos embargos... da Controvérsia nº 02, no C. STJ (Relator Min. Marco Aurélio Bellizze), para fins de discutir se a edição da Lei 13.000/2014...), a Recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 1º e 1º-A, e seus ...
ela deixou de suscitar violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Corroborando tal entendimento, cito o seguinte precedente do STJ...), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para... na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de preques...
, na qual a Procuradoria Geral do Espírito Santo opôs Embargos Declaratórios em razão da decisão de fls. 109, com base no art. 1.022... que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023). O conteúdo dos Embargos... se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declarató...
do respectivo dispositivo. Isto posto, com fulcro nos artigos 494, inciso II e 1.022, inciso I, ambos do Novo Código de Processo...
erro material, e sabendo que já fora prescrito o prazo recursal para a correção do mesmo como previsto no art. 1.022...
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL É o relatório. DECIDO: Preceitua o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos...), mesmo porque, as reavaliações médicas periódicas estão contidas nas letras dos artigos 101 da Lei nº 8.213/912 e 46 do Decreto... 3.048/993. Também o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/19914 faz expressa mençã...