Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034319-85.2016.8.19.0209

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL _____________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ – RJ. Processo: TIM S.A. , já qualificada nos autos da Demanda proposta por , vem por seus advogados, com…

Contrarrazões - Ação Cobrança indevida de ligações contra Nextel Telecomunicacoes

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DA 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA-RJ Processo no NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA , nos autos da demanda em epígrafe que lhe move vem, por seus…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

MM JUÍZO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO | RJ P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima,…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Construtora Calper e Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO No. . e , ambos devidamente qualificados e representados na…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA DA VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no CONSTRUTORA CALPER…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2o VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref. Processo no TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA . (“1o Ré”) e CONSTRUTORA CALPER LTDA .

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR – RELATOR DA APELAÇÃO No. – DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível n.o:…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA-RJ Processo no TELECOMUNICAÇÕES LTDA , nos autos da demanda em epígrafe que lhe move vem, por seus advogados, em atinência a…

Recurso - Ação Devolução contra Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial no Recorrente:…