Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Página 121 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. No presente caso, como o trânsito em julgado…
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Página 140 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Estado, na forma do art. 535, IV, do CPC, declarando como crédito exequendo os valores apresentados pelo ente público. Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários…
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Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

pagamento dos honorários contratuais, ante a inexistência de vínculo jurídico entre o advogado da parte beneficiária e a Fazenda Pública (Precedentes: ARE XXXXX, julgado em 28/09/2020; RE XXXXX,…
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Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

MATOS PERES DECISÃO: Embargos declaratórios. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC-15. Inexistência de obscuridade. Omissão não verificada. Recurso manifestamente protelatório.
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Página 368 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

§ 4º, e 125, § 4º, do Estatuto Municipal. Revisão dos adicionais noturnos e horas extras que deverão repercutir sobre o 13° salário e as férias vencidos e vincendos, observada a prescrição…
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Página 400 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

sem o correspondente pagamento da diferença salarial. Nestes autos, em que se busca o reconhecimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação ao pagamento da…
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Página 412 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

MIRANDA DE LIMA ADVOGADO: AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS OAB/RJ-110406 APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO OAB/PM-000001 Relator: DES. MARCO ANTONIO…
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Página 428 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, REPUTOU DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DO…
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Página 455 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-93.2023.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação:…
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Página 458 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - V. ACÓRDÃO QUE NÃO DISCREPA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1085 - DESCABE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, POIS QUE, EMBORA LÍCITOS OS…
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