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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Sistema Brasileiro de Precedentes Obrigatórios

processo (artigos 1.036 a 1.041, 976 a 986, 947 a 950, art. 927 e § 2º do art. 926 do CPC); julgamento em tribunal...Sistema Brasileiro de Precedentes Obrigatórios Aplicação da lei No julgamento dos casos litigiosos, as operações... básicas na aplicação da lei são interpretação/integração (estabelecer sentido/alcance ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122746920175150062 0012274-69.2017.5.15.0062

, pág. 02)' Bem por isso, em virtude do disposto no artigo 927 , inciso V , do CPC (Lei 13.105 , de 16/03/2015... a proibição constante do § 2º , do artigo 8º , da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /17 ("Reforma Trabalhista...), combinado com o artigo 15 , inciso I, letra e da Instrução Normativa 39/2016, do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108001120175150144 0010800-11.2017.5.15.0144

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACORDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO 0010800... circunscreve-se à presença dos vícios previstos nos artigos 897-A , da CLT , e incisos I e II, do artigo 1.022 , do CPC... de prequestionamento, exige-se a presença de alguma das hipóteses previs...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078342748 RS

se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇAO DESACOLHIDOS... que os embargos de declaração devem se basear apenas nas hipóteses do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil. Jurisprudência... trazidas nos incisos do art. 1.022, do novo Código de Proce...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109989020175150130 0010998-90.2017.5.15.0130

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0010998... conhecimento segundo as razões ali deduzidas, por absoluta ausência dos requisitos constantes no artigo 1.022 , do CPC... ao enquadramento no artigo 62 , II , da CLT . Aduz ainda, também não esta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 24802820135020029

/ab AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - CPC/2015... desconstitutivos do direito à equiparação salarial, nos termos do art. 373 do CPC/2015 e do item VIII da Súmula 6 do TST. No caso... observou a regra consubstanciada no art. 371 do CPC/2015 , no toca...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60000587 MACAPÁ - AP

quinquenal prevista no art. 37 , § 3º , da Lei 9.096 /1995. Entendeu-se que o prazo prescricional de 05 anos conta..., por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 275 , caput, e art. 1.022 do NCPC , somente são...Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60000587 MACAPÁ - AP TRIBUNAL REGIONA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113564820175150003 0011356-48.2017.5.15.0003

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO 0011356... o Art. 1.022 , do CPC ), não sendo esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. Em verdade, a embargante não se conforma... de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124915420175150146 0012491-54.2017.5.15.0146

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO 0012491...-A , da CLT , c/c o art. 1.022 , do CPC ), não sendo esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. Em verdade, a embargante... incidência dos recolhimentos fiscais, foi editada a Instrução Normati...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125504620165150059 0012550-46.2016.5.15.0059

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO 0012550..., c/c o art. 1.022 do CPC), não sendo esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. Em verdade, as embargantes não... nos casos de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupost...

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