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20 de janeiro de 2018
Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Inteiro Teor. : 129234820144030000

, em suma, violação aos artigos 789 , 797 , 824 , 831 , 835 e 1.022 DO NCPC e 10 da Lei 10 .260/01. Decido. No caso.... Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 , I e II , do CPC/2015 , porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara.... INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 131865420178080048

, o atual Código de Processo Civil traz um rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso aviado, a teor do art. 1.015, in... verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre : I tutelas... , na forma do art. 1.022 do CPC e não, mera petição requerendo bloqueio de...

Andamento do Processo n. 0005472-83.2014.8.17.0990 - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJPE

conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do novo CPC, cabem embargos... vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, quer seja a omissão, obscuridade, ou contradição...Andamento do Processo n. 0005472-83.2014.8.17.0990 - Procedimento Sumário - 19/01/20...

Andamento do Processo n. 0010365-83.2015.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial... jurídica de direito público à qual pertença. Pelo exposto, por vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022...Andamento do Processo n. 0010365-83.2015.8.17.0990 - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 0010644-69.2015.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

de direito público à qual pertença. Pelo exposto, por vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC...Andamento do Processo n. 0010644-69.2015.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE Processo : 0010644... Paulo Guedes Acioly Requerido: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Marcos Jos...

Andamento do Processo n. 0010241-37.2014.8.17.0990 - Ordinária - 19/01/2018 do TJPE

embargos com efeitos modificativos. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, incisos I... qual pertença. Pelo exposto, por vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, quer seja a erro...Andamento do Processo n. 0010241-37.2014.8.17.0990 - Ordinária - 19/01...

Andamento do Processo n. 0006103-61.2013.8.17.0990 - Ordinária - 19/01/2018 do TJPE

modificativos. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do novo CPC..., por vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, quer seja a erro material , ACOLHO...Andamento do Processo n. 0006103-61.2013.8.17.0990 - Ordinária - 19/01/2018 do...

Andamento do Processo n. 389267-30.2016.8.09.0160 - Reparacao de Danos - 19/01/2018 do TJGO

O RECURSO, PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC E, IGUA LMENTE, USAR O RECURSO INADEQUADO, POIS A VIA ELEITA NAO SE PREST... AO ART. 1.022 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NOVO GAMA/GO, 12 DE JANEIRO DE 2018. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA DE DIREITO... DO DIA: 16/01/2018 NR. NOTAS : 125 COMARCA DE NOVO GAMA ESCRIVANIA : FAMILIA, ...

Andamento do Processo n. 121032-64.2016.8.09.0137 - Execucao - 19/01/2018 do TJGO

, SUPRINDO AS OMISSOES, EXP URGANDO CONTRADICOES E ESCLARECENDO OBSCURIDADES, AO TEOR DO DISP OSTO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO... O ART. 90, 3, DO CPC. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 15 DE JANEIRO DE 2018. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO... DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NAO SE P RESTA, ASSIM, COMO MEIO PARA A REVISAO DO SEU...

Andamento do Processo n. 374179-22.2015.8.09.0051 - Apelacao Civel - 19/01/2018 do TJGO

a obscuridade e a contradição apontadas pela parte ou outro vício elencado no art. 1.022 do CPC/2015. Tal recurso não..., pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código... se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria. II- O art...

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