Art. 1022 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. DESCABIMENTO. 1. Conforme o disposto no... art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer.../REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017989-60.2011.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal ROGE...
CPC/2015. DESCABIMENTO 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento... JAHN ADVOGADO : Gabriela Barbosa Moraes e outro EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022... CÍVEL Nº 001272926.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO EM...
o julgamento do Agravo de Instrumento nº 25.312/2015. Submetido a julgamento, o agravo foi improvido, à unanimidade... os artigos 489 , § 1º (art. 458 , do CPC /73), 805 (art. 620 , do CPC /73), 835 , § 2º , 848 (ou art. 656 , do CPC /73...) e 1.022 , II (art. 535, II), todos do NCPC , bem como divergência jurispruden...
dos vícios do art. 1.022 do CPC/15, apenas demonstra sua inconformidade com o não conhecimento do seu agravo em recurso especial.... Assim, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15, devem ser rejeitados... EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.893 - BA (2015/0003600-4) RELATORA : MINISTRA N...
material a justificar a oposição de embargos declaratórios. Dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2203187-42.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 26/06/2017 do TJSP Nº 2203187..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Arujá - Embargte...
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– PRÉ-QUESTIONAMENTO –APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – O PRÉ-QUESTIONAMENTO PRESSUPÕE TEMA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP...Andamento do Processo n. 1013919-34.2016.8.26.0566/50000 - Embargos de ...
, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – O PRÉ-QUESTIONAMENTO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Luiz Reis...Andamento do Processo n. 1013954-91.2016.8.26.0566/50000 - Embargos de ...
e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é... art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2..., sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses pre...
art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. 2. “O magistrado não está... previstas no art. 1.022 do NCPC. 5. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível... suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Min...