Art. 1022 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
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, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/15. Por tais razões, desacolho os embargos... devidamente examinada no julgado. A finalidade dos aclaratórios está claramente disposta no art. 1.022, incisos I, II e III...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078440526 RS VBV Nº 70078440526...
ventilado, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/15. Por tais razões, desacolho os embargos... a rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado. A finalidade dos aclaratórios está claramente disposta no art. 1.022...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078776754 RS VBV N...
pontual acerca de cada artigo ventilado, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC /73 e art. 1.022 do CPC /15... matéria já devidamente examinada no julgado. A finalidade dos aclaratórios está claramente disposta no art. 1.022, incisos...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076495266 RS VBV Nº 7007649526...
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