Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
O objetivo primordial dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT , é eliminar obscuridade... um valor maior do que o calculado pelo juízo, é papel do judiciário …
, previstos na NR-15 em seu Anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE; Considerando por fim, a avaliação quali- quantitativa... judiciária, deverá ser aplicado o art. 39 da Lei 8177/81, na forma da …
, do Ministério do Trabalho e Emprego, do artigo16, da Lei 7394/85, bem como de acordo com as normas da Comissão Nacional... arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Leinº …
dos pressupostos extrínsecos do recurso." O artigo1.022 do CPC de 2015 trata do cabimento dos embargos de declaração no... processo comum e é aplicável supletivamente ao processo do trabalho, por …
contida no artigo1.022 do CPC/15, para os casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença... dos causídicos expressamente indicados nas petições das partes, obedecido ao …
do art. 1.022 do CPC : cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade e/ou contradição... (985) PROCESSO Nº 0021013-11.2017.5.04.0006 EMBARGANTES: ANGELINO MONTEIRO BORGES e …
sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou ainda corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC . Embargos.... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio …
(CLT, art. 769) da norma prevista no art. 1.022 do CPC, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial....A. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME. Publique-se. Intimem-se as partes. …
, decido. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são admissíveis embargos de declaração... ATA DE AUDIÊNCIA Aos 18 dias do mês de março de 2019, foi apreciado o …
liminarmente a exceção de pré-executividade, não apresentando de forma concreta qualquer das hipóteses elencadas no artigo1.022...Inteiro Teor. ATOrd 101363720155010015 15ª Vara do Trabalho do Rio …