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16 de julho de 2018
Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Andamento do Processo n. 0800400-71.2016.8.12.0046 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição...Andamento do Processo n. 0800400-71.2016.8.12.0046 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS Embargos de Declaração... 0800400-71.2016.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relat...

Andamento do Processo n. 0800903-30.2016.8.12.0002 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NCPC... contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam...Andamento do Processo n. 0800903-30.2016.8.12.0002 - Embargos de Declaração - 16/07/...

Andamento do Processo n. 0801127-23.2016.8.12.0016 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado...Andamento do Processo n. 0801127-23.2016.8.12.0016 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS Embargos de Declaração... 0801127-23.2016.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Var...

Andamento do Processo n. 0801338-55.2017.8.12.0006/50001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - ARTIGO 1.022, CPC...Andamento do Processo n. 0801338-55.2017.8.12.0006/50001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS Embargos... de Declaração 0801338-55.2017.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a)...

Andamento do Processo n. 0801514-49.2017.8.12.0001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NCPC... no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte...Andamento do Processo n. 0801514-49.2017.8.12.0001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 0802237-82.2015.8.12.0019/50000 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015. Dessarte, tendo... dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição...Andamento do Processo n. 0802237-82.2015.8.12.0019/50000 - Embargos de Declaraç...

Andamento do Processo n. 0803192-67.2015.8.12.0002 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado. 2 - Ausentes quaisquer...Andamento do Processo n. 0803192-67.2015.8.12.0002 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS Embargos de Declaração... 0803192-67.2015.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Rel...

Andamento do Processo n. 0809833-40.2016.8.12.0001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado...Andamento do Processo n. 0809833-40.2016.8.12.0001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS Embargos de Declaração... 0809833-40.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0823523-05.2017.8.12.0001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC/2015. 1. Nos termos do art. 1.022...Andamento do Processo n. 0823523-05.2017.8.12.0001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS Embargos de Declaração... 0823523-05.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator...

Andamento do Processo n. 0825747-13.2017.8.12.0001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado...Andamento do Processo n. 0825747-13.2017.8.12.0001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS Embargos de Declaração... 0825747-13.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relat...

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