Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

O objetivo primordial dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT , é eliminar obscuridade... um valor maior do que o calculado pelo juízo, é papel do judiciário …

TRT3 • ATOrd • Armazenamento de Líquido Inflamável • 0010751-04.2017.5.03.0079 • 1ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, previstos na NR-15 em seu Anexos da Portaria 3.214/78 do MTE; Considerando por fim, a avaliação quali- quantitativa... judiciária, deverá ser aplicado o art. 39 da Lei 8177/81, na forma da …

TRT3 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0012102-08.2017.5.03.0048 • Vara do Trabalho de Araxa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, do Ministério do Trabalho e Emprego, do artigo 16, da Lei 7394/85, bem como de acordo com as normas da Comissão Nacional... arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei

TRT23 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0000300-64.2018.5.23.0066 • VARA DO TRABALHO DE SORRISO do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

dos pressupostos extrínsecos do recurso." O artigo 1.022 do CPC de 2015 trata do cabimento dos embargos de declaração no... processo comum e é aplicável supletivamente ao processo do trabalho, por …

TRT6 • ATOrd • Reflexos • 0001362-65.2015.5.06.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

contida no artigo 1.022 do CPC/15, para os casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença... dos causídicos expressamente indicados nas petições das partes, obedecido ao …

TRT4 • ATOrd • Contrato Suspenso • 0021013-11.2017.5.04.0006 • 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

do art. 1.022 do CPC : cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade e/ou contradição... (985) PROCESSO 0021013-11.2017.5.04.0006 EMBARGANTES: ANGELINO MONTEIRO BORGES e …

TRT7 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0000874-89.2019.5.07.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou ainda corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC . Embargos.... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio …

TRT23 • ATOrd • Saldo de Salário • 0000146-34.2019.5.23.0091 • VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

(CLT, art. 769) da norma prevista no art. 1.022 do CPC, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial....A. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME. Publique-se. Intimem-se as partes. …

TRT1 • ATOrd • Abono Previsto em Norma Coletiva / Extensão aos Inativos • 0101448-09.2017.5.01.0247 • 7ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, decido. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são admissíveis embargos de declaração... ATA DE AUDIÊNCIA Aos 18 dias do mês de março de 2019, foi apreciado o …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010136-37.2015.5.01.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

liminarmente a exceção de pré-executividade, não apresentando de forma concreta qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022...Inteiro Teor. ATOrd 101363720155010015 15ª Vara do Trabalho do Rio …