Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Patricia Miranda, Bacharel em Direito
há 6 horas

Recurso de Revista

. 93, IX, DA CF, ART. 832 e 897-A DA CLT E ART. 489 E 1.022 DO CPC/15 – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459 DO TST 2. RECURSO..., IX, DA CF, ART. 832 E 897-A DA CLT E ART. 489 E 1.022 DO CPC/15 – OBSERVÂNCIA …

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, a contar da citação, até a vigência da Lei 11.960/09, quando, então, passarão a ser nos termos do art. 1º-F". Afirma..., até a vigência da Lei 11.960/09, quando, então, passarão a ser nos …

Andamento do Processo n. 0031425-39.2017.4.02.5050/01 - Recurso / Sentença Cível - 22/09/2020 do TRF-2

, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (art. 48 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC/2015... eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 …

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Andamento do Processo n. 0700014-52.2018.8.02.0204/01 - Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade Civil do Empregador - 22/09/2020 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0700027-80.2020.8.02.0204/01 - Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Medicamentos - 22/09/2020 do TJAL

de Alagoas -Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, CONHEÇO os presentes embargos e, no mérito, DOU-LHE provimento... (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. …

Andamento do Processo n. 7001460-86.2015.822.0001 - 22/09/2020 do TJRO

no art.1.026, §2º, do CPC/2015, quando os embargos forem manifestamente protelatórios. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo ...-se na hipótese de cabimento prevista pelo artigo 1.022 do Código de Processo …