Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAUO, Processo n.° ; , devidamente qualificado nos autos da "Ação Previdenciária" ,…

Recurso - TRT17 - Ação Base de Cálculo - Rot - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO N°. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

MM. JUÍZO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ/SP. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que essa subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

Recurso - TRT18 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Concreto Redimix do Brasil

Fls.: 2 Excelentíssima senhora doutora Juíza Titular da DÉCIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA , Estado de Goiás. CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A., qualificada e representada nos autos da AÇÃO…

Recurso - TST - Ação Intervalo Intrajornada - Airr - de Claro contra MD Moraes Representacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4a REGIÃO/RS PROCESSO N.° CLARO S/A, por sua procuradora firmatária, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ELIEZER AUGUSTO…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DA…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Nuporanga, estado de São Paulo. Ref. proc. n. Agravo que não recebeu Recurso Extraordinário Recorrido: "A extinção das ações de pequeno…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Capital , brasileiro jornalista, portador da Cédula de Identidade RG e do CPF , residente e domiciliado na CEP , e-mail: , vem por meio…

Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. R ECURSO E XTRAORDINÁRIO N° R ECORRENTE : M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO Recorridos : e…

Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível - de Fundação Cesp contra Cteep. Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO N° FUNDAÇÃO CESP, Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins lucrativos, no…