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23 de setembro de 2018
Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078598976 RS

cabimento somente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 , do Novo Código de Processo Civil , quais sejam: esclarecer...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078598976 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) VLM 70078598976 ( CNJ: 0225109... desacolhidos. Embargos de Declaração Décima Nona Câmara Cível 70078598976 (N...

Inteiro Teor. 224770620154036100

. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N º 9.494 /97. RE 870.947/SE E RESP 1.492.221/PR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO... fins de enquadramento inicial, mas tão somente a limitação prevista no § 4º do art. 10 da Lei 11.091 /05, que trata... de enquadramento inicial do servidor, previsto no art. 15 e seguint...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20586420144036337 SP

dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei 13.105/15. Dispensada a elaboração...- VOTO A aposentadoria por idade é benefício previsto na legislação no artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48... do trabalho na lavoura no orçamento familiar. Essa conclusão se ancora no § 1º do art....

Inteiro Teor. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: IncResDemR 136625020164030000 SP

vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sendo que a sua efetiva constatação no acórdão.... INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. I - Apontado um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM INCIDE...

Inteiro Teor. 208965420144030000

. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. REFIS. PAGAMENTO DE VALORES IRRISÓRIOS... Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia...Inteiro Teor. 208965420144030000 PROC. -:- 2014.03.00.020896-3 AI 538240 D.J. -:- ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078440526 RS

, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/15. Por tais razões, desacolho os embargos... devidamente examinada no julgado. A finalidade dos aclaratórios está claramente disposta no art. 1.022, incisos I, II e III...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078440526 RS VBV 70078440526...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078776754 RS

ventilado, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/15. Por tais razões, desacolho os embargos... a rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado. A finalidade dos aclaratórios está claramente disposta no art. 1.022...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078776754 RS VBV N...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076495266 RS

pontual acerca de cada artigo ventilado, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC /73 e art. 1.022 do CPC /15... matéria já devidamente examinada no julgado. A finalidade dos aclaratórios está claramente disposta no art. 1.022, incisos...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076495266 RS VBV 7007649526...

Inteiro Teor. 31627220094036109

do artigo 11 da Lei no 8212/91, a Lei 11457, de 16/03/2007, deixou expresso, no parágrafo único do seu artigo 26, que, às... na Lei 11941/2009 e dos artigos 34 e 44 da Instrução Normativa 900/2008, vigentes à época do ajuizamento da ação. 5... referidas contribuições, não se aplica o disposto no artigo 74 da Lei...

Inteiro Teor. 33548420134036102

: (i) violação ao art. 1.022, II, CPC, no que tange ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sobre o "valor... (equivalentes aos artigos 502, 503, caput, 505, caput, 507 e 508, CPC/15) , uma vez que valor da causa não se equivale à valor...Inteiro Teor. 33548420134036102 PROC. -:- 2013.61.02.003354-7 Ap...

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