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23 de novembro de 2017
Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Andamento do Processo n. 12-76.2017.6.10.0019 - Prestação de Contas - 23/11/2017 do TRE-MA

da Resolução do TSE 23.464/2015), bem como o Demonstrativo dos Fluxos de Caixa (art. 29, XVIII, da Resolução do TSE 23.464... o embargante (fls. 76/81), que o julgado apresenta contradição, e que, na forma do art. 1022 e seguintes do CPC c/c...Andamento do Processo n. 12-76.2017.6.10.0019 - Prestação de Contas -...

Andamento do Processo n. 111300-78.2017.8.09.0087 - Cobranca - 23/11/2017 do TJGO

). E O RELATORIO. DECIDO. EMBARGOS TE MPESTIVOS, PASSO A APRECIA-LOS. NA DICCAO DO ART. 1.022 , I E II , DO CPC , CABEM... DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 66780 MG - MARCOS ANTONIO DE LIMA 38753 GO - JULIANA SCRAMIN GUIMARAES ADV REQDO.... ALIAS, CUMPRE MEN CIONAR QUE, NESSES CASOS, O PROPRIO ARTIGO 85 , 8 D...

Andamento do Processo n. 200487-65.2006.8.09.0093 - Execução Fiscal - 23/11/2017 do TJGO

, ELIMINAR CONTRADICAO, SUPRIR OMISSAO OU CORRIGIR ERRO MATERI AL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC . 3. COMO SE EXTRAI.... CITE-SE O SOCIO, CONFORME ENDERECO DE FL S. 44, PARA QUE MANIFESTE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 135 DO CPC... DE ASSINATURA F ISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, A DA LEI N 11.419 /06...

Andamento do Processo n. 163220-80.2017.8.09.0123 - Alimentos - 23/11/2017 do TJGO

A OBSCURIDADE OU OMISSAO, PRODUZA AL TERACAO NA DECISAO, SENTENCA OU ACORDAO COMBATIDO (INCISOS I E II , ART. 1.022 DO CPC/15... OS EMBARGOS ACLARATORIOS, VEZ QUE TEMPESTIVOS (ART. 1.023 , CPC/15 ), DELES CONHECO. DECIDO. DE INICIO, CABE SALIENTAR... ). AINDA, EXPRESSAMENTE PREVISTOS OS ACLARA TORIOS, EM CASOS DE MANI...

Andamento do Processo n. 377733-47.2014.8.09.0132 - Acao Previdenciaria - 23/11/2017 do TJGO

CARACTERIZADA A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO III , DO ARTIGO 1.022 DO CPC , CONHECO OS EMBARGOS, ALTERANDO O DISPOS ITIVO...

Andamento do Processo n. 368829-52.2016.8.09.0137 - Execucao - 23/11/2017 do TJGO

O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO HOUVER NA SENTENCA OU ACORDAO... FILHO DESPACHO : OS EMBARGOS DE DECLARACAO TEM SEUS CONTORNOS DEFINIDOS NO ART. 1 . 022 DO CPC/2015 , COM O FIM ESPECIFICO... DO DECISORIO. 2 NAO OCO RRENDO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 , DO ...

Andamento do Processo n. 0000404-90.2014.8.17.0170 do dia 23/11/2017 do DJPE

ato judicial embargado. Senão vejamos. Dispõe o artigo 1.022 do NCPC :Art. 1.022 . Cabem embargos de declaração... art. 1.022 do NCPC , mantendo a decisão desafiada em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se...Andamento do Processo n. 0000404-90.2014.8.17.0170 do dia 23/11/2017 do DJPE Sentença : 201...

Andamento do Processo n. 2017/0060251-1 - Agint / Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

E OUTRO (S) - SP122530 GERVÁSIO A CAPORALINI - SP120875 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022... a alegada violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , na medida em que a Corte de origem examinou... Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com...

Andamento do Processo n. 0211526-16.2016.8.19.0001 - Apelação - 23/11/2017 do TJRJ

do artigo 1.336 do Código Civil .Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC /15. Inexistência...

Andamento do Processo n. 2016/0312281-0 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015 ). Não é... EM RECURSO ESPECIAL 1.022.434 - AM (2016/0312281-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : CONSTRUTORA CAPITAL S... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) AGRAV...

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