Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAUO, Processo n.° ; , devidamente qualificado nos autos da "Ação Previdenciária" ,…
EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO N°. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da…
MM. JUÍZO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ/SP. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que essa subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…
Fls.: 2 Excelentíssima senhora doutora Juíza Titular da DÉCIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA , Estado de Goiás. CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A., qualificada e representada nos autos da AÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4a REGIÃO/RS PROCESSO N.° CLARO S/A, por sua procuradora firmatária, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ELIEZER AUGUSTO…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DA…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Nuporanga, estado de São Paulo. Ref. proc. n. Agravo que não recebeu Recurso Extraordinário Recorrido: "A extinção das ações de pequeno…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Capital , brasileiro jornalista, portador da Cédula de Identidade RG e do CPF , residente e domiciliado na CEP , e-mail: , vem por meio…
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. R ECURSO E XTRAORDINÁRIO N° R ECORRENTE : M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO Recorridos : e…
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO N° FUNDAÇÃO CESP, Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins lucrativos, no…