Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Andamento do Processo n. 0016501-73.2017.4.02.5001 - Apelação - 18/02/2020 do TRF-2

Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 7. O NCPC, Lei 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação...) 2019.6000.055167-0 Distribuição por Prevenção - 08/05/2019 15:27 Gabinete 16

Andamento do Processo n. 0005961-94.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TRF-2

tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ressalto que o NCPC, Lei 13.105/15, positivou, em seu art...-85.2017.4.02.5101 - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A …

Andamento do Processo n. 0002212-35.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TRF-2

, Lei 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição...) 2019.6000.075195-5 Distribuição para Órgão Julgador - 30/05/2019 15:48 Gabinete 16

Andamento do Processo n. 0076492-11.2009.8.12.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJMS

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC, NÃO CARACTERIZADA... de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC), o que …

Andamento do Processo n. 0800233-57.2016.8.12.0045 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJMS

REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente... de Declaração Cível 0800233-57.2016.8.12.0045/50000 Comarca de …

Andamento do Processo n. 0801486-02.2018.8.12.0016 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJMS

material (art. 1.022, CPC), o que significa dizer que se trata de recurso horizontal, destinado ao órgão singular... de Declaração Cível 0801486-02.2018.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - …

Andamento do Processo n. 0844155-52.2017.8.12.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJMS

DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC -PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no... art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e …

Andamento do Processo n. 1405191-70.2019.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJMS

de Declaração Cível 1405191-70.2019.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des. Marco André Nogueira... DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO AUSÊNCIA DOS VÍCIOS …

Andamento do Processo n. 1411869-04.2019.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJMS

DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC... de Declaração Cível 1411869-04.2019.8.12.0000/50000 Comarca de Campo …

Andamento do Processo n. 0026094-94.2008.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 18/02/2020 do TJMS

qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do CPC , rejeito os embargos... VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ(A) DE DIREITO CÉSAR …